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Caiado defende em artigo na Folha financiamento eleitoral com participação do eleitor

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, defendeu em artigo publicado neste sábado (25/03) na Folha de S. Paulo uma proposta ousada para o financiamento de campanhas, que envolveria a participação do eleitor na divisão de um fundo eleitoral. A proposta, que já tem sido defendida pelo parlamentar no Senado, quer tornar o sistema mais transparente e democrático. Segundo o novo modelo, o fundo eleitoral seria criado com dinheiro do fundo partidário, multas coletadas pelo TSE e fim da renúncia fiscal pelo uso da mídia privada na propaganda eleitoral e programas partidárias. “Esse fundo, que formaria um montante aproximado de R$ 4 bilhões, seria fracionado entre todo o eleitorado brasileiro, cadastrado no TSE – cerca de 100 milhões de eleitores -, que, num prazo de 30 dias, destinaria sua parcela, de aproximadamente R$ 40 per capita, ao partido e/ou candidato de sua escolha, utilizando para esse repasse bancos oficiais ou agências dos Correios. Não querendo fazê-lo, a verba voltaria ao fundo partidário para repasse aos partidos, na proporção dos votos obtidos na eleição anterior”, explicou. Para o senador, esse modelo confere maior participação dos eleitores em todo o processo eleitoral, não só na votação. “Além de transparente, esse sistema envolve o eleitor – e lhe confere corresponsabilidade -, num processo que hoje o restringe ao ato de votar. A proposta é ousada, mas necessária, se o que buscamos é, mais que resgatar a credibilidade, instituir uma nova cultura política. Nenhuma democracia resiste à continuada rejeição do povo pelos seus representantes”, afirmou. Leia na íntegra. ---------------- Proponho um fundo em que o eleitor destine sua parte a seu candidato Não há tema mais recorrente na vida institucional brasileira que o da reforma política. Entra governo, sai governo, volta à tona, erigido como prioridade, mas, como hoje, impulsionado por alguma crise —e acaba por levar a providências tópicas e imediatistas. Legisla-se sempre para a próxima eleição, sem nenhuma preocupação em criar um sistema sólido e duradouro. O resultado é o descrédito da sociedade nas instituições políticas, em que o eleitor já não se reconhece. Fala-se sempre que a reforma ideal será a próxima e improvisa-se a possível. Fui, aliás, relator de uma dessas reformas, na Câmara, que, a exemplo das que a precederam, começou com grandes promessas e pretensões e acabou frustrada por falta de consenso. Há convergência no diagnóstico, mas não na terapêutica, submetida a casuísmos. O atual sistema, disfuncional, fez da ingovernabilidade regra. Além de anomalias como coligações nas eleições proporcionais e ausência de cláusula de barreiras, tem fonte de financiamento restrita a parte do fundo partidário e a doações de pessoa física, insuficientes para custear eleições num país-continente, sobretudo num momento de profundo descrédito da política. A profusão de partidos (há hoje 28 legendas com assento no Congresso) responde pelo que se convencionou chamar de presidencialismo de coalizão; na verdade, de cooptação. A formação de maiorias, indispensável à governabilidade, favorece o fisiologismo, o loteamento de cargos, que desemboca na privatização do Estado, cujo resultado contemplamos na Operação Lava Jato. Que é o petrolão senão tropas político-partidárias de ocupação do Estado, saqueando-o a pretexto de financiar-se eleitoralmente para perpetuar-se no poder? Como, mais uma vez, discutimos a reforma no limite do prazo para sua implementação nas próximas eleições, temos que nos ater ao essencial, que é o financiamento. Não há espaço para truques ou manobras, como anistia ao caixa dois ou voto em lista, rejeitado pelo eleitor, que não confia nos partidos. E nem mesmo para discussões complexas, como a adoção do sistema distrital, puro ou misto. Proponho é a criação de um fundo eleitoral com recursos das seguintes fontes: parte do fundo partidário; multas coletadas pelo TSE; e fim da renúncia fiscal pelo uso da mídia privada (rádio e TV) na propaganda eleitoral e nos programas partidários, restringindo-os ao sistema público e comunitário de comunicação. Esse fundo, que formaria um montante aproximado de R$ 4 bilhões, seria fracionado entre todo o eleitorado brasileiro, cadastrado no TSE -aproximadamente 100 milhões de eleitores-, que, num prazo de 30 dias, destinaria sua parcela, de aproximadamente R$ 40 per capita, ao partido e/ou candidato de sua escolha, utilizando para esse repasse bancos oficiais ou agências dos Correios. Não querendo fazê-lo, a verba voltaria ao fundo partidário para repasse aos partidos, na proporção dos votos obtidos na eleição anterior. Só a renúncia fiscal pelo uso da rede privada representa R$ 400 milhões em ano não eleitoral. Em ano eleitoral, as cifras chegam a R$ 1,1 bilhão! Esse montante, acrescido de parte do fundo partidário, produzirá os R$ 4 bilhões do fundo eleitoral. Além de transparente, esse sistema envolve o eleitor -e lhe confere corresponsabilidade-, num processo que hoje o restringe ao ato de votar. A proposta é ousada, mas necessária, se o que buscamos é, mais que resgatar a credibilidade, instituir uma nova cultura política. Nenhuma democracia resiste à continuada rejeição do povo pelos seus representantes.
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Emenda de R$ 7 milhões de Caiado é confirmada para Aparecida

Por indicação do líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), a cidade de Aparecida de Goiânia conseguiu garantir através de uma emenda da bancada estadual R$ 7 milhões do Orçamento da União.
O repasse é prerrogativa do senador no montante destinado aos parlamentares goianos e foi assegurado nesta quinta-feira (23/03) com a confirmação de que o valor já está empenhado pelo governo federal.
A verba deve ser utilizada pelo prefeito Gustavo Mendanha (PMDB) para "pavimentação asfáltica nos bairros do município", demanda urgente da cidade devido ao acelerado crescimento urbano que aconteceu nos últimos anos e a falta de estrutura nos bairro mais carentes
"É uma alegria enorme saber que eu pude repassar essa que é, indiscutivelmente, a maior emenda que eu já destinei a um município goiano. Tenho acompanhado de perto o trabalho que o prefeito Mendanha tem realizado na cidade e fico muito satisfeito em poder ajudar. Esses recursos serão utilizados para pavimentar ruas e melhorar a infraestrutura urbana de todo o município. Em especial, dos bairros mais carentes", explicou Caiado.
O senador também ressaltou que conquistar esse repasse para Aparecida, a 2ª cidade mais populosa de Goiás, é também poder cumprir com toda a a expectativa depositada em seu nome, diante da grande quantidade de votos que o senador obteve no município na última eleição.
"Meu papel como senador é lutar para defender Goiás e é isso que tenho feito indiscriminadamente. Ao mesmo tempo, é um orgulho grande poder dizer a toda aquela população que acreditou em mim que o seu apoio não foi em vão. Que nós lutamos e conseguimos ajudar a cidade", declarou.
 
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Caiado quer comitiva de técnicos do governo visitando países importadores de carne

O senador Ronaldo Caiado defendeu a criação de uma comitiva de técnicos dos ministérios da Agricultura e da Indústria e Comércio para viajar a países importadores de carne brasileira. A intenção do senador é que o grupo apresente dados e informações necessárias para comprovar que não há comprometimento da produção nacional diante do que foi revelado na Operação Carne Fraca. A sugestão foi apresentada em audiência pública com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, nesta quarta-feira (22/03). "O que deve ser feito neste momento é montar uma equipe técnica para viajar aos aos países importadores com dados que comprovem que não há um comprometimento da produção de carne brasileira. O europeu, o americano, assim como qualquer país importador, não quer discurso. Ele quer dados que comprovem o controle sanitário daquilo que eles estão adquirindo", afirmou o senador. Caiado também cobrou punição rigorosa aos envolvidos no esquema diante dos números que demonstram o grande dano causado para a economia do setor. "É estarrecedor saber que a queda nas exportações passou de US$ 63 milhões por dia para apenas US$ 70 mil por dia. Só na avicultura a previsão, caso mantenha o bloqueio das exportações, é de que 420 mil pessoas demitidas. Se trata de um colapso completo do mercado internacional. Precisamos parar com a fase discursiva e agirmos para reparar", completou. Cargo Técnico Ronaldo Caiado também cobrou uma posição do governo federal no intuito de coibir a ocupação de cargos técnicos por indicações políticas. "Defendo que o presidente tome uma decisão para que a partir de agora seja inadmissível a indicação política para qualquer cargo técnico do governo", sugeriu.

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Caiado defende em artigo na Folha financiamento eleitoral com participação do eleitor

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, defendeu em artigo publicado neste sábado (25/03) na Folha de S. Paulo uma proposta ousada para o financiamento de campanhas, que envolveria a participação do eleitor na divisão de um fundo eleitoral. A proposta, que já tem sido defendida pelo parlamentar no Senado, quer tornar o sistema mais transparente e democrático. Segundo o novo modelo, o fundo eleitoral seria criado com dinheiro do fundo partidário, multas coletadas pelo TSE e fim da renúncia fiscal pelo uso da mídia privada na propaganda eleitoral e programas partidárias. “Esse fundo, que formaria um montante aproximado de R$ 4 bilhões, seria fracionado entre todo o eleitorado brasileiro, cadastrado no TSE – cerca de 100 milhões de eleitores -, que, num prazo de 30 dias, destinaria sua parcela, de aproximadamente R$ 40 per capita, ao partido e/ou candidato de sua escolha, utilizando para esse repasse bancos oficiais ou agências dos Correios. Não querendo fazê-lo, a verba voltaria ao fundo partidário para repasse aos partidos, na proporção dos votos obtidos na eleição anterior”, explicou. Para o senador, esse modelo confere maior participação dos eleitores em todo o processo eleitoral, não só na votação. “Além de transparente, esse sistema envolve o eleitor – e lhe confere corresponsabilidade -, num processo que hoje o restringe ao ato de votar. A proposta é ousada, mas necessária, se o que buscamos é, mais que resgatar a credibilidade, instituir uma nova cultura política. Nenhuma democracia resiste à continuada rejeição do povo pelos seus representantes”, afirmou. Leia na íntegra. ---------------- Proponho um fundo em que o eleitor destine sua parte a seu candidato Não há tema mais recorrente na vida institucional brasileira que o da reforma política. Entra governo, sai governo, volta à tona, erigido como prioridade, mas, como hoje, impulsionado por alguma crise —e acaba por levar a providências tópicas e imediatistas. Legisla-se sempre para a próxima eleição, sem nenhuma preocupação em criar um sistema sólido e duradouro. O resultado é o descrédito da sociedade nas instituições políticas, em que o eleitor já não se reconhece. Fala-se sempre que a reforma ideal será a próxima e improvisa-se a possível. Fui, aliás, relator de uma dessas reformas, na Câmara, que, a exemplo das que a precederam, começou com grandes promessas e pretensões e acabou frustrada por falta de consenso. Há convergência no diagnóstico, mas não na terapêutica, submetida a casuísmos. O atual sistema, disfuncional, fez da ingovernabilidade regra. Além de anomalias como coligações nas eleições proporcionais e ausência de cláusula de barreiras, tem fonte de financiamento restrita a parte do fundo partidário e a doações de pessoa física, insuficientes para custear eleições num país-continente, sobretudo num momento de profundo descrédito da política. A profusão de partidos (há hoje 28 legendas com assento no Congresso) responde pelo que se convencionou chamar de presidencialismo de coalizão; na verdade, de cooptação. A formação de maiorias, indispensável à governabilidade, favorece o fisiologismo, o loteamento de cargos, que desemboca na privatização do Estado, cujo resultado contemplamos na Operação Lava Jato. Que é o petrolão senão tropas político-partidárias de ocupação do Estado, saqueando-o a pretexto de financiar-se eleitoralmente para perpetuar-se no poder? Como, mais uma vez, discutimos a reforma no limite do prazo para sua implementação nas próximas eleições, temos que nos ater ao essencial, que é o financiamento. Não há espaço para truques ou manobras, como anistia ao caixa dois ou voto em lista, rejeitado pelo eleitor, que não confia nos partidos. E nem mesmo para discussões complexas, como a adoção do sistema distrital, puro ou misto. Proponho é a criação de um fundo eleitoral com recursos das seguintes fontes: parte do fundo partidário; multas coletadas pelo TSE; e fim da renúncia fiscal pelo uso da mídia privada (rádio e TV) na propaganda eleitoral e nos programas partidários, restringindo-os ao sistema público e comunitário de comunicação. Esse fundo, que formaria um montante aproximado de R$ 4 bilhões, seria fracionado entre todo o eleitorado brasileiro, cadastrado no TSE -aproximadamente 100 milhões de eleitores-, que, num prazo de 30 dias, destinaria sua parcela, de aproximadamente R$ 40 per capita, ao partido e/ou candidato de sua escolha, utilizando para esse repasse bancos oficiais ou agências dos Correios. Não querendo fazê-lo, a verba voltaria ao fundo partidário para repasse aos partidos, na proporção dos votos obtidos na eleição anterior. Só a renúncia fiscal pelo uso da rede privada representa R$ 400 milhões em ano não eleitoral. Em ano eleitoral, as cifras chegam a R$ 1,1 bilhão! Esse montante, acrescido de parte do fundo partidário, produzirá os R$ 4 bilhões do fundo eleitoral. Além de transparente, esse sistema envolve o eleitor -e lhe confere corresponsabilidade-, num processo que hoje o restringe ao ato de votar. A proposta é ousada, mas necessária, se o que buscamos é, mais que resgatar a credibilidade, instituir uma nova cultura política. Nenhuma democracia resiste à continuada rejeição do povo pelos seus representantes.
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Fim do foro vai restabelecer a credibilidade das instituições, diz Caiado na Folha

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, defendeu em artigo publicado nesta sexta-feira (11/03) pela Folha de S. Paulo o fim da farra do foro privilegiado no Brasil, que hoje já alcança mais de 40 mil beneficiários. A medida, segundo o democrata, seria vital para recuperar a credibilidade das instituições e dar uma resposta adequada à sociedade, que no dia 26 de março volta às ruas contra os excessos da administração pública. “Nos casos de crimes comuns, todos, como qualquer cidadão, reportam-se à jurisdição de primeiro grau. Além do impacto moral, vital para restabelecer a credibilidade das instituições, o fim da farra do foro tornará o processo de responsabilização mais célere e o clamor da sociedade por justiça será, enfim, atendido”, disse. Por se estender para além do exercício da função, o foro privilegiado é visto como uma artimanha pela população. Isso, na avaliação do parlamentar, precisa mudar. “A percepção popular é de que o foro é uma espécie de blindagem judicial, o que agrava a desconfiança da sociedade para com suas instituições. Na medida em que o alcance do foro vai muito além dos fundamentos que o conceberam proteger os mais altos cargos da República -, torna-se ele uma excrescência”, criticou. Leia o artigo na íntegra. ----------------- Fim da farra do foro privilegiado tornará responsabilização mais célere No próximo dia 26, a sociedade brasileira volta às ruas para clamar por justiça no âmbito da vida pública. Justiça sem privilégios, nos termos do artigo 5º da Constituição —cláusula pétrea—, de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". O símbolo que condensa, perante o povo, a ideia de que há privilégios é a instituição do foro por prerrogativa de função, que hoje alcança um número despropositado de beneficiários. Segundo a Ajufe (Associação dos Juízes Federais), são cerca de 40 mil —isso mesmo!— os beneficiários desse foro, muito a propósito chamado de privilegiado. Só no Judiciário, de longe o mais abrangido pelo foro, são 34.676, segundo a Ajufe. Uns têm jurisdição no STF (presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, parlamentares federais, integrantes dos tribunais superiores); outros (governadores e desembargadores), no STJ; e outros ainda (magistrados, procuradores, promotores, prefeitos, deputados estaduais), nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, a segunda instância da Justiça brasileira. O foro ainda beneficia membros de tribunais de contas, comandantes militares e chefes de missões diplomáticas. Detalhe: têm direito ao foro mesmo em casos de crimes comuns, alheios ao exercício de suas funções públicas. A percepção popular é que o foro é uma espécie de blindagem judicial, o que agrava a desconfiança da sociedade para com suas instituições. Na medida em que o alcance do foro vai muito além dos fundamentos que o conceberam —proteger os mais altos cargos da República—, torna-se ele uma excrescência. Além do sentido moral repudiado pela população, e em claro confronto com o espírito isonômico da Constituição, há, no caso das autoridades com foro no STF, o transtorno operacional que daí advém. Transforma-se o STF em tribunal penal, o que não é de sua índole nem de sua destinação de Corte Constitucional. O foro é uma sobrecarga a um volume já de si monumental de demandas, acima, em regra, da capacidade estrutural dos tribunais superiores. Veja-se o caso do STF, que, com apenas 11 juízes, julga cerca de 100 mil casos por ano, enquanto a Suprema Corte norte-americana, com o mesmo número de magistrados, julga apenas cem casos. Em tal contexto, os réus do foro privilegiado beneficiam-se da lentidão processual, decorrente dessa sobrecarga, o que faz com que a imensa maioria se beneficie da prescrição de seus crimes. Enquanto o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, de Curitiba, já julgou e sentenciou mais de uma centena de envolvidos na Lava Jato, o STF ainda não condenou ninguém. Isso explica a resistência de muitos ao fim do foro, hoje proposto por PEC em tramitação no Senado, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e que tem meu integral apoio. Se o foro tem o propósito de resguardar os mais altos cargos da República, que cumpra seu propósito, restringindo-se aos presidentes dos três Poderes e a algumas poucas funções mais —e apenas para os crimes de responsabilidades, isto é, os atos inerentes ao exercício da função. Nos crimes comuns, todos, como qualquer cidadão, reportam-se à jurisdição de primeiro grau. Além do impacto moral, vital para restabelecer a credibilidade das instituições, o fim da farra do foro tornará o processo de responsabilização mais célere e o clamor da sociedade por justiça será, enfim, atendido. Privilégio é exceção —e a Constituição (artigo 5º, XXXVII) quanto a isso é claríssima: "Não haverá juízo ou tribunal de exceção".
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Temos um Estado em moratória moral, diz Caiado na Folha

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado, responsabilizou o Estado brasileiro pela atual crise brasileira e o descrédito da sociedade em relação aos três Poderes que, segundo ele, não conseguem cumprir o seus papéis. Em artigo publicado neste sábado (25/02) pela Folha de S. Paulo, o parlamentar citou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a indenizar um presidiário devido às condições desumanas do presídio em que cumpriu a sua pena. “Trata-se de alguém que cometeu crime de latrocínio – assalto seguido de morte. O STF entendeu que o Estado, ao não garantir a integridade do preso, descumpriu a Constituição. De fato, mas o que se pergunta é: e os demais descumprimentos?”, questionou. O democrata acredita que, além de danos futuros ao erário público, a decisão não ataca as causas principais do problema de degradação do sistema penitenciário. “O que temos aí? Um Estado em moratória moral, que, de costas para a sociedade que o provê decide priorizar os que contra ela atuam. Um Estado inconstitucional, alheio aos fundamentos com que é definido pela Carta Magna do país – e não apenas por atos pontuais, como esses, senão pelo conjunto da obra”, afirmou. Leia o artigo na íntegra. ---------------------- Mandar indenizar presidiário é dar as costas para a sociedade O Estado, sem dúvida, é o grande vilão da crise brasileira. Mais que isso, é a própria crise. O descrédito que a sociedade, em seu conjunto, devota hoje aos três Poderes, dificultando (quando não impedindo) a governabilidade, deriva, em síntese, de um sistemático descumprimento contratual. O Estado não cumpre o seu papel. O contribuinte arca com uma das mais altas taxas tributárias do planeta e tem como retorno (quando tem) serviços que muito raramente merecem tal qualificativo. Trata-se, pois, de um calote à cidadania. Os setores essenciais —saúde, segurança e educação— estão claramente degradados. Basta ir a um hospital público, qualquer um, para ver pacientes agonizando e morrendo nos corredores. Faltam médicos, enfermeiros, equipamentos básicos, condições sanitárias mínimas. A segurança pública mostrou há poucos dias em que estágio está. Uma greve da PM no Espírito Santo produziu, em quatro dias, 161 mortos. Os índices anuais de homicídio ultrapassam 60 mil. O contrabando de armas tornou-se um dos mais prósperos negócios, facilitado pelas imensas fronteiras porosas, que favorecem a ação do crime organizado. Em decorrência, o país deixou há muito de ser apenas corredor de exportação de drogas para tornar-se o segundo consumidor mundial de cocaína e o primeiro de crack. O Estado, nos termos da Constituição, é o responsável pela ineficácia de tais serviços, que são de sua alçada exclusiva. A degradação é geral, mas, para espanto da sociedade, a Justiça decidiu enquadrá-lo não em relação a quem o sustenta —o cidadão-contribuinte—, mas exatamente em relação a quem contribui para tornar esse ambiente ainda mais irrespirável: o bandido. Refiro-me à recente decisão do STF de obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a indenizar um presidiário, que pediu reparação pecuniária por danos morais em decorrência do tratamento degradante que recebeu no cumprimento da pena. Trata-se de alguém que cometeu crime de latrocínio —assalto seguido de morte. O STF entendeu que o Estado, ao não garantir a integridade do preso, descumpriu a Constituição. De fato, mas o que se pergunta é: e os demais descumprimentos? O cidadão assassinado por aquele presidiário, assim como milhares de outros, tinha também direito à segurança, que o Estado não lhe proveu. Sua família será indenizada? E ainda: ao dar repercussão geral a essa decisão, o STF abre as portas para que toda a população carcerária do país, que vive nas mesmas condições —cerca de 700 mil presos—, requeira o mesmo direito. Num cálculo aproximado, a despesa, mantido aquele valor, que pode ser aumentada de acordo com o critério de cada juiz, seria em torno de R$ 1,4 bilhão. No Amazonas, a Justiça mandou indenizar em R$ 60 mil as famílias dos mortos em confronto entre facções criminosas dentro do presídio. Além dos danos ao teto dos gastos públicos, a decisão não vai sequer à raiz do problema: a degradação do sistema penitenciário em seu conjunto. Ataca-se mais uma vez o sintoma e mantêm-se as causas da enfermidade. O que temos aí? Um Estado em moratória moral, que, de costas para a sociedade que o provê, decide priorizar os que contra ela atuam. Um Estado inconstitucional, alheio aos fundamentos com que é definido pela Carta Magna do país —e não apenas por atos pontuais, como esses, senão pelo conjunto da obra. O que se deduz de tudo isso é que a reforma do Estado é a grande e inadiável urgência. Em seu perfil atual, não há planos econômicos, por mais engenhosos, que o regenerem. É preciso refundar o Estado brasileiro —ou será cada vez mais ingovernável.

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Emenda de R$ 7 milhões articulada por Caiado é confirmada para Aparecida

Por articulação do senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO), a cidade de Aparecida de Goiânia foi incluída com uma emenda da bancada estadual no Orçamento da União. O repasse totalizando R$ 7 milhões foi assegurado nesta quinta-feira (23/03), com a confirmação de que o valor já está empenhado. Segundo Caiado, a emenda é a maior que ele já destinou a um município.

Caiado participa de solenidade em homenagem ao PHS

O senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) participou de sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 20 anos de fundação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), nesta quarta-feira (22/03). Acompanhado do presidente do partido, Eduardo Machado, Caiado ressaltou a crescente afinidade que a legenda tem apresentado ao projeto que o senador almeja para Goiás e para o Brasil.

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