Caiado comemora aprovação do Código Florestal

A bancada do Democratas na Câmara dos Deputados defendeu o fim da criminalização do produtor rural que aderir ao Plano de Regularização Ambiental (PRA), previsto no texto do novo Código Florestal votado nesta quarta-feira (25). Para o deputado Ronaldo Caiado (Democratas-GO), o agricultor deve continuar a produzir sem a penalização do pagamento de multas. “A medida não é anistia. Significa seguir o que determina o Decreto 7.029 de 2009, assinado pelo presidente Lula e pelos ministros da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural da época”, argumenta Caiado.

Pelo substitutivo do Projeto de Lei nº 1.876/1999, relatado pelo deputado Paulo Piau (PMDB-MG), o agricultor terá suas atividades embargadas imediatamente em áreas de reserva legal desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. O deputado explica que a criminalização nessas condições atinge, principalmente, os pequenos e médios agricultores com propriedades de até quatro módulos rurais que representam 4,6 milhões de imóveis rurais dos 5,5 milhões existentes no país, conforme estatísticas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O mesmo ocorre quando o assunto é a recomposição de Área de Proteção Permanente (APP) na beira de rios. Ronaldo Caiado revela que, também a partir de estudos da Embrapa, sabe-se que as áreas consolidadas mais exploradas nos cursos de rios estão nas propriedades com até quatro módulos rurais. “São áreas exploradas há 500 anos e a imposição do governo atingiria a medula desses proprietários. Devemos proteger as áreas onde a produção compromete, de fato, o curso dos rios. Quando não houver impacto, não podemos impedir a produção secular”, assegurou. O deputado se refere à reincorporação ao texto do Código nos moldes aprovados no Senado. Pela alteração do relatório de Piau determinada pelo presidente da Câmara, Marco Maia, as propriedades rurais com áreas consolidadas em APP ao longo de curso d´água com largura até 10 metros será permitida a manutenção da produção desde que haja, obrigatoriamente, a recomposição de APP em 15 metros, contados da borda da calha do leito regular.

Caiado chama a atenção para a realidade brasileira e de outros países no que diz respeito à exploração agropecuária e preservação ambiental. “Os dados da Embrapa, não são do Democratas, mostram que o Brasil usa 236 milhões de hectares de 851 milhões de hectares de seu território para uso agrícola, o restante está preservado”, lembrou o parlamentar. Ainda com base em estudos da Embrapa, o deputado afirma que em países como França, Holanda, Espanha, Aústria, Portugal, Alemanha, Itália, Egito existe produção agrícola que avançam os cursos dos rios.

O partido também é contra a exposição na internet dos dados da propriedade incluídas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), feio junto órgão ambiental municipal, estadual ou federal. “Isso é um BBB rural. Não podemos aceitar que qualquer pessoa possa acessar as informações da propriedade e saber como o produtor vai priorizar sua produção e saber de suas estratégias comerciais”, acrescentou Caiado.

“Com um resultado positivo na Câmara podemos comemorar e deixar de fora a extorsão daqueles que tentaram burocratizar a produção”, afirmou Caiado. O parlamentar considera o novo Código Florestal um dos temas mais importantes dessa legislatura.

Oposição impede exclusão de benefício tributário à agropecuária

A oposição impediu que várias cadeias produtivas da agropecuária perdessem um benefício tributário. O item constava na Medida Provisória nº 552 aprovada no plenário da Câmara dos Deputados. Pelo artigo 2º da MP, as cadeias produtivas que industrializam cereais e produzem carnes e leite teriam suspenso o aproveitamento de crédito presumido das contribuições da PIS/Pasep e da Cofins. O Democratas e outros partidos de oposição conseguiram acordo com o governo durante a reunião de líderes hoje à tarde para que o artigo fosse suprimido.

“A medida prejudica o produtor de insumos, reduzindo sua rentabilidade, e vai provocar aumento do preço final ao consumidor”, avalia do deputado Ronaldo Caiado (Democratas-GO). Apesar do acordo, o parlamentar criticou a intenção da base aliada em introduzir o tema novamente na Medida Provisória nº 556 que prevê, entre outros assuntos, o uso do crédito presumido na exportação de mercadorias de origem animal e vegetal. Para Caiado, é necessário derrotar agora a tentativa de aumentar a carga tributária sobre o produtor rural.

A MP nº 552 trata da prorrogação da isenção de PIS/Pasep e da Confins que incidem na importação de trigo, farinha de trigo e pão, além do aumento do limite de valor de imóvel com regime especial de tributação para inclusão no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Caiado aponta manobra que pode prejudicar de relatório sobre reforma política

O deputado Ronaldo Caiado (Democratas-GO) apresentou no plenário da Câmara dos Deputados, nova questão de ordem sobre a abrangência dos temas tratados pela Comissão Especial de Reforma Política. Caiado, que é 3º vice-presidente da comissão, protestou mais uma vez sobre a inclusão de assuntos não relacionados ao sistema eleitoral, objeto de criação da comissão que deve estudar e trazer propostas ligadas à reforma política.

Segundo o deputado, a primeira questão de ordem foi apresentada em junho do ano passado, sem resposta até o momento por parte do presidente da comissão. No plenário, Ronaldo Caiado explicou que, além do projeto de lei ordinário gerado pela comissão, com itens como financiamento público de campanha, também houve o entendimento para que o fórum tratasse da Proposta de Emenda Constitucional nº 10. “Quando realmente o presidente resolveu dizer qual o procedimento que estabeleceria para que a reunião na próxima semana tivesse resultado prático, ele, já, de certa maneira, indeferiu a minha questão de ordem e agrediu totalmente o processo legislativo constitucional”, alertou o parlamentar, que chama a atenção para a intenção do presidente da comissão de incluir outros temas constitucionais nessa emenda que trata de sistema eleitoral.

“Nunca vi nada tão permissivo, tão arbitrário, tão ilegal quanto isso. Daqui a pouco, qualquer parlamentar que estiver presidindo uma Comissão Especial poderá buscar 10, 20, 30 ou 50 PECs existentes, dizendo que são matérias semelhantes ou afins e que poderá incorporá-las ao texto sem que sequer tenham o número mínimo de assinaturas, ou tenham passado pela Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou. Caiado afirmou que o Democratas recorrerá da decisão e, se não houver retorno, o partido acionará o Supremo Tribunal Federal.

A Comissão Especial da Reforma Política foi criada em fevereiro de 2011 e tem 40 membros titulares.

Caiado critica venda de medicamentos em supermercados

Os deputados do Democratas Ronaldo Caiado (GO) e Mandetta (MS) criticaram hoje à tarde (10) a liberação da venda de medicamentos sem prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência incluída na Medida Provisória nº 549/2011, aprovada em plenário nesta terça-feira. O partido apresentou destaque supressivo para que a medida fosse rejeitada. O destaque foi aprovado por 246 votos contra a venda, com 81 a favor e duas abstenções.

Para Mandetta a liberação aumenta o risco de automedicação, um dos maiores problemas de saúde pública do país. A MP 549 trata originalmente de isenção de impostos para equipamentos, como softwares, aparelhos de impressão em braile e sintetizadores de voz para surdos, em benefício de portadores de deficiência. O texto relatado pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) incluiu outros incentivos fiscais a setores como construção civil, bebidas, pela para impressão de jornal.