Caiado comemora aprovação do Código Florestal

A bancada do Democratas na Câmara dos Deputados defendeu o fim da criminalização do produtor rural que aderir ao Plano de Regularização Ambiental (PRA), previsto no texto do novo Código Florestal votado nesta quarta-feira (25). Para o deputado Ronaldo Caiado (Democratas-GO), o agricultor deve continuar a produzir sem a penalização do pagamento de multas. “A medida não é anistia. Significa seguir o que determina o Decreto 7.029 de 2009, assinado pelo presidente Lula e pelos ministros da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural da época”, argumenta Caiado.

Pelo substitutivo do Projeto de Lei nº 1.876/1999, relatado pelo deputado Paulo Piau (PMDB-MG), o agricultor terá suas atividades embargadas imediatamente em áreas de reserva legal desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. O deputado explica que a criminalização nessas condições atinge, principalmente, os pequenos e médios agricultores com propriedades de até quatro módulos rurais que representam 4,6 milhões de imóveis rurais dos 5,5 milhões existentes no país, conforme estatísticas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O mesmo ocorre quando o assunto é a recomposição de Área de Proteção Permanente (APP) na beira de rios. Ronaldo Caiado revela que, também a partir de estudos da Embrapa, sabe-se que as áreas consolidadas mais exploradas nos cursos de rios estão nas propriedades com até quatro módulos rurais. “São áreas exploradas há 500 anos e a imposição do governo atingiria a medula desses proprietários. Devemos proteger as áreas onde a produção compromete, de fato, o curso dos rios. Quando não houver impacto, não podemos impedir a produção secular”, assegurou. O deputado se refere à reincorporação ao texto do Código nos moldes aprovados no Senado. Pela alteração do relatório de Piau determinada pelo presidente da Câmara, Marco Maia, as propriedades rurais com áreas consolidadas em APP ao longo de curso d´água com largura até 10 metros será permitida a manutenção da produção desde que haja, obrigatoriamente, a recomposição de APP em 15 metros, contados da borda da calha do leito regular.

Caiado chama a atenção para a realidade brasileira e de outros países no que diz respeito à exploração agropecuária e preservação ambiental. “Os dados da Embrapa, não são do Democratas, mostram que o Brasil usa 236 milhões de hectares de 851 milhões de hectares de seu território para uso agrícola, o restante está preservado”, lembrou o parlamentar. Ainda com base em estudos da Embrapa, o deputado afirma que em países como França, Holanda, Espanha, Aústria, Portugal, Alemanha, Itália, Egito existe produção agrícola que avançam os cursos dos rios.

O partido também é contra a exposição na internet dos dados da propriedade incluídas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), feio junto órgão ambiental municipal, estadual ou federal. “Isso é um BBB rural. Não podemos aceitar que qualquer pessoa possa acessar as informações da propriedade e saber como o produtor vai priorizar sua produção e saber de suas estratégias comerciais”, acrescentou Caiado.

“Com um resultado positivo na Câmara podemos comemorar e deixar de fora a extorsão daqueles que tentaram burocratizar a produção”, afirmou Caiado. O parlamentar considera o novo Código Florestal um dos temas mais importantes dessa legislatura.

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