Em questão de ordem, Caiado diz que MP do Código Florestal é inconstitucional

O vice-líder do Democratas, dep- utado Ronaldo Caiado (GO), apre- sentou, na tarde de ontem (29), questão de ordem no plenário da Câmara Federal contra a Medida Provisória que modifica o novo Có- digo Florestal. “Quero deixar claro que a presidente da República não pode se arvorar no direito de editar uma Medida Provisória para res- suscitar matéria que foi derrotada na votação aqui na Câmara”, disse o deputado.

Em sua questão de ordem, Caiado explica que a ação governamental desrespeita o artigo 62 da Consti- tuição Federal e os artigos 95, 163 e 164 do regimento interno da Câ- mara. Conforme a Constituição, é vedado ato provisório sobre assunto já disciplinado em projeto de lei apro- vado pelo parlamento e “pendente de sanção ou veto do presidente da República”. “Além de politicamente acintosa, a pretensão palaciana, se confirmada, afrontará grosseira- mente dispositivos constitucionais e regimentais que orientam nosso processo legislativo”, confirma o democrata.

“O direito ao veto é prerroga- tiva indiscutível da presidente da República.Agora, a utilização de Medida Provisória sobre matéria vencida é inconstitucional. Se per- manecer essa tese, não adianta mais legislarmos porque se aqui o projeto de lei não sair de acordo com a vontade e humor da presi- dente, ela simplesmente edita uma MP e repõe aquilo que é do seu in- teresse”, acrescentou Caiado.

Código Florestal

Ronaldo Caiado diz que possível veto traria instabilidade “econômica-ambiental”

O deputado federal Ronaldo Caiado participou ontem de audiência pública, na Assembleia Legislativa, para falar sobre os riscos para o País, em caso de um suposto veto da presidente Dilma Rousseff ao Código Florestas.

“Esse tema tem sido polemizado e deixado as pessoas inquietas. Dizem que estamos aprovando um código que vai desmatar. Por favor, vocês leram o texto? Qual é o parágrafo que diz que vamos desmatar? Não tem como discutir dessa maneira preconceituosa”, destacou Caiado.

Segundo Caiado, a Lei reproduz um decreto do então presidente Lula (PT). “É um reconhecimento da transformação dos trabalhos ambientais da mesma maneira que foi redigido pelo Presidente da República na época”, disse.

Caiado destacou ainda que o Brasil tem o maior Produto Interno Bruto (PIB) agricultor. “Produzimos em um pequeno pedaço do Brasil e alimentamos toda a sociedade brasileira. O único setor brasileiro que é competitivo é a agropecuária, o setor rural sustenta a economia brasileira, além disso o Brasil pagou sua dívida externa com a produção agrícola”, disse.

“Aqueles que clamam pelo veto não têm conteúdo para argumentar. Esse projeto preserva a produção e mantém o meio ambiente”, concluiu Caiado.

O parlamentar lembrou que o Brasil produz em 236 milhões de hectares, é o único país do mundo que possui mais de 60% do território de área reservada. “Dos 236 milhões de hectares vamos retirar 65 milhões e desativar. Vamos produzir em exatamente 170 milhões de hectares”, disse.

O representante do parlamento federal alegou que não poderia faltar a esse debate de tamanha relevância e destacou a seriedade do trabalho desenvolvido na Câmara a cerca da reforma para a criação do novo Código. Segundo Caiado, foi um trabalho sério, responsável e consciente e alertou que a sociedade tem que se guiar por uma consciência tranquila daquilo que foi feito e não de desestabilizar o processo com um onda de preconceito.

Após o Pequeno Expediente desta quarta-feira, 23, teve início na Assembleia Legislativa de Goiás audiência pública para discutir o novo Código Florestal. O encontro, de iniciativa do deputado Valcênor Braz (PTB), foi realizado no Auditório Solon Amaral até pouco depois do meio-dia. Participaram do debate trabalhadores e produtores agrícolas, deputados estaduais e o deputado federal por Goiás Ronaldo Caiado (DEM).

A mesa foi composta pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, deputado Wagner Siqueira (PMDB); o secretário estadual da agricultura, pecuária e irrigação do Estado, Antônio Flávio Camilo de Lima; e os presidentes da Faeg (Federação da Agricultura de Goiás) e da Fieg (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), Jose Mário Schreiner e Pedro Alves de Oliveira, respectivamente.

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Caiado protege carreira dos médicos do serviço público federal

O deputado Ronaldo Caiado (Democratas-GO) quer evitar que uma Medida Provisória do governo prejudique a carreira de médicos e médicos veterinários do serviço público federal. A MP 568, que trata de mais 30 carreiras do Executivo, inclui um dispositivo que acaba com a opção jornada dupla desses profissionais e reduz drasticamente o valor do adicional de
insalubridade, que resultará, na prática, em redução de salário.

Para evitar esse crime contra o servidor público, o deputado apresentou duas emendas supressivas para retirar esses itens do texto. “Além de subtrair sumariamente os direitos conquistados pelos servidores, essa iniciativa vai contra promessa de campanha da presidente Dilma que define como de suas prioridades de seu governo assegurar direitos trabalhistas, em especial os trabalhadores da saúde”, argumentou o Deputado Ronaldo Caiado.

Pelo texto do governo, os médicos perderão o direito a jornada dupla de 40 horas semanais, com salário proporcional a carga horária trabalhada, prevista na Lei 9.436/97. A partir da proposta do governo, esses profissionais poderão cumprir, no máximo, 20 horas semanais e receber por essa carga horária. Os outros 50% referentes a jornada dupla seriam transformados em Vantagem Pessoal Identificada (VPNI), que não estará mais sujeita a reajustes e, mais grave ainda, será absorvida por futuros aumentos fixados pelo governo. Isso significa que apenas metade do que os médicos recebem hoje estarão passíveis de reajuste e, quando houver aumento de salário, esse percentual será descontado da VPNI. “Ao revogar a Lei 9437/97 o governo interfere de maneira grave sobre as remunerações dos Médicos federais” , 

Outra medida que prejudicará a carreira é a fixação de valores muito baixos para o adicional de insalubridade. Hoje, a Lei 8.112/90 determina que o benefício seja correspondente a um percentual em relação ao vencimento do médico (que varia entre 5% e 15%). Conforme a MP 556, a adicional passaria a ter faixas fixas com valor entre R$ 100 e R$ 260. E, mais uma vez, o valor restante do benefício pago hoje seria convertido em VPNI. “E, pior ainda, essa VPNI também será absorvida por futuros reajustes, tornando o adicional de insalubridade em um valor irrisório”, protestou Ronaldo Caiado.

  Assessoria de Imprensa

Saúde

Caiado: novo Código Florestal dá segurança juridica aos produtores

Wandell Seixas

O deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), médico e produtor rural, disse ontem à noite, 11, que o novo Código Florestal “dá segurança jurídica e paz aos produtores brasileiros”, durante palestra no auditório da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura.

Na oportunidade, o parlamentar goiano foi saudado pelo presidente da SGPA, Ricardo Yano, que agradeceu a “presença do deputado” para esclarecer os avanços do texto aprovado dia 25 de abril último pela Câmara dos Deputados.

O Plenário da Câmara Federal rejeitou por 228 a 184 e três abstenções o projeto que modifica o Código Florestal, com pontos defendidos pelos ruralistas e sem as mudanças feitas a pedido do governo que versão que havia sido aprovada no Senado. A nova proposta aprovada pelos deputados federais está no Palácio do Planalto, aguardando a sanção ou veto da presidente da República.

Exposição de Caiado

Na opinião de Ronaldo Caiado, “a proposta do Senado Federal impunha insegurança jurídica quanto à aplicação da lei”. Segundo ele, o “Código, no seu artigo 1º, submetia todo o documento a uma série de princípios com viés unicamente ambientalista e que não levavam em conta a produção agrossilvipastoril brasileira”.

O novo Código Florestal estabelece, a partir de seu artigo 1º, normas gerais com o fundamento central das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.

Ao contrário das manifestações do tipo “Veta Dilma”, o código levado à sanção presidencial, “afirma o compromisso soberano do Brasil com a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras”.

O deputado fez algumas considerações acerca de complexos conceitos e procurou ainda esclarecer itens incompreendidos por grande parte das pessoas. Pousio, por exemplo, que é a interrupção das atividades para descanso ou descontaminação do solo, teve seu texto limitado a 25% no Senado. A Câmara recuperou a proposta inicial, que não estabelece mais as limitações.

O conceito de área abandonada proposto pelo Senado Federal estava ligado à produtividade do imóvel. Com isso, haveria “grande risco de desapropriação das propriedades rurais. A Câmara dos Deputados suprimiu este conceito”, observou.

Reserva Legal

A Reserva Legal para os imóveis da Amazônia Legal poderá ser reduzida de 80% para 50% da propriedade, desde que o Estado tenha mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação e terras indígenas homologadas. A Câmara manteve essa possibilidade, conforme destacou Caiado na SGPA.

A Câmara recuperou também a possibilidade do produtor utilizar,quando do cômputo da APP no cálculo da Reserva Legal, todas as modalidades de regularização (regeneração, recomposição ou compensação).

O licenciamento, pela proposta da Câmara, ficará a cargo do órgão ambiental estadual. O processo andará mais rápido, acredita o deputado. Com destaque dos democratas, foi suprimida a regra do Senado que exigia que “todos os dados do produtor e da propriedade fossem disponibilizados para o acesso público, por meio da internet”. “Era o que denominamos de BBB Rural”, ironizou.

A Câmara garantiu a consolidação das atividades agrossilvipastoris em áreas de APPS com ocupação anterior a 22 de julho de 2008. Exceção em razão de problema regimental: para os rios com até 10 metros de largura, será necessária a recomposição de, no mínimo, 15 metros em cada margem.

Com destaque do DEM, ficou garantida a consolidação das atividades no entorno de olhos d’água, não sendo exigida a recomposição de 30 metros, como era previsto no texto do Senado.

Ronaldo Caiado relacionou outros ganhos do novo Código Florestal. Entre eles, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório do Registro de Imóveis. O Programa de Incentivo à Preservação e Recuperação Ambiental: redução de tributos e incentivos fiscais para aquisição de insumos e equipamentos; pagamento por atividades de conservação.

A partir da publicação do novo Código e enquanto estiver sendo cumprido o PRA, “ficam proibidas as autuações pelos órgãos ambientais em razão de desmatamentos ocorridos até 22 de julho de 2008 em APP, Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito”.

Outros ganhos consistem na possibilidade de compensação de passivos de Reserva Legal no mesmo bioma.

Produção ameaçada

O deputado Ronaldo Caiado está convencido de que o novo Código Florestal assegura paz e segurança jurídica aos produtores rurais brasileiros. No entanto, chama a atenção para as manifestações de pessoas de bem induzidas por Ongs com interesses duvidosos.

O movimento “Veta, Dilma” é um desses. Por isso, ele vê riscos de vetos a itens chaves do novo Código. “Poucos produtores suportariam tantas exigências e o setor agropecuário estaria penalizado”, acredita Caiado, que vê “a constante vilanização dos produtores no País”.

Ele lembra que a proposta inicial levada ao Senado Federal com suas imposições desativaria uma produção numa área de 65 milhões de hectares. Seria, em sua opinião, um ônus de R$5 mil por hectare ao produtor. Encerrando, disse: “Precisamos conter essas ações draconianas contra quem produz alimentos e contribui para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”.

beefpoint.com.br

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Caiado diz que Democratas vai disputar prefeituras em Goiânia, Aparecida, Anápolis e outras 180 cidades goianas

O deputado federal Ronaldo Caiado disse nesta segunda-feira (7/5) que o Democratas vai lançar candidato a prefeito em Goiânia. A afirmação foi dada durante o Seminário de Comunicação, Estratégias de Marketing, Legislação Eleitoral e Redes Sociais do Democratas.

Sobre o nome que será escolhido pelo Democratas para a disputa em Goiânia, Ronaldo Caiado disse que essa definição deve ocorrer até 30 de junho, data final das convenções. “Temos alguns nomes, mas posso adiantar que será um nome preparado e que agradará goianienses”, disse.

Sobre a pesquisa Serpes/O Popular, que revelou um alto índice nulo de intenção de l em Goiânia, Caiado afirmou que isso reflete o descrédito da classe política. “Não esperava outro resultado. Há oito anos tentamos aprovar a reforma política e ela não avança. O sistema político-eleitoral brasileiro está comprometido”, disse Ronaldo Caiado, que já foi relator da reforma política.

Caiado disse ainda que o partido também terá cabeça de chapa em Aparecida de Goiânia, Anápolis e outras 180 cidades goianas. “Estamos preparando os filiados, os pré-candidatos para que nomes de respeito e de qualidade sejam apresentados. Esperamos eleger nomes em 25% das prefeituras”, disse.

Além de Ronaldo Caiado, o vice-governador José Eliton, os deputados estaduais José Vitti, Nilo Resende e Hélio de Sousa e pré-candidatos a prefeito e vereadores participaram do evento. “É um evento interno do partido que serve para nos preparamos. Tenho certeza que vamos fazer bonito e apresentar bons nomes para a disputa eleitoral nas cidades goianas”, explicou Caiado.

O deputado Ronaldo Caiado afirmou ainda que o partido está forte em Goiás  e que vai fazer uma série de reuniões regionais pelo Estado.

O deputado estadual Helio de Sousa destacou a iniciativa do deputado Ronaldo Caiado em organizar o evento. “Serve como preparação e incentivo. O partido se preocupa em preparar os seus quadros”, disse.

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