Em questão de ordem, Caiado diz que MP do Código Florestal é inconstitucional

O vice-líder do Democratas, dep- utado Ronaldo Caiado (GO), apre- sentou, na tarde de ontem (29), questão de ordem no plenário da Câmara Federal contra a Medida Provisória que modifica o novo Có- digo Florestal. “Quero deixar claro que a presidente da República não pode se arvorar no direito de editar uma Medida Provisória para res- suscitar matéria que foi derrotada na votação aqui na Câmara”, disse o deputado.

Em sua questão de ordem, Caiado explica que a ação governamental desrespeita o artigo 62 da Consti- tuição Federal e os artigos 95, 163 e 164 do regimento interno da Câ- mara. Conforme a Constituição, é vedado ato provisório sobre assunto já disciplinado em projeto de lei apro- vado pelo parlamento e “pendente de sanção ou veto do presidente da República”. “Além de politicamente acintosa, a pretensão palaciana, se confirmada, afrontará grosseira- mente dispositivos constitucionais e regimentais que orientam nosso processo legislativo”, confirma o democrata.

“O direito ao veto é prerroga- tiva indiscutível da presidente da República.Agora, a utilização de Medida Provisória sobre matéria vencida é inconstitucional. Se per- manecer essa tese, não adianta mais legislarmos porque se aqui o projeto de lei não sair de acordo com a vontade e humor da presi- dente, ela simplesmente edita uma MP e repõe aquilo que é do seu in- teresse”, acrescentou Caiado.

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