Deputado afirma que vai tentar recuperar Código Florestal aprovado pela Câmara

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que, na votação em Plenário da Medida Provisória (MP) 571, que altera o novo Código Florestal, vai tentar recuperar o texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso. “Criamos um texto possível de ser aplicado, no qual cabia aos estados analisar onde tem assoreamento e onde áreas deveriam ser recuperadas”, defendeu.

O parlamentar é um dos autores do requerimento para realização da audiência pública sobre a MP que está sendo realizada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Na avaliação de Caiado, a MP carece de embasamento técnico ao definir regras diferentes de preservação conforme o tamanho da propriedade e não pelas características dos cursos d`água. “Este é um Código Florestal ou Código Fundiário?”, questionou.

O deputado Abelardo Lupion (DEM/PR), também autor do pedido para a audiência, questionou o limite de cinco anos para pousio da terra previsto nas novas regras. “Que direito eu tenho de dizer isso sem deixar uma janela para que pesquisadores e cientistas digam o que é preciso fazer futuramente, a partir de doenças ou defensivos que exijam pousio maior?”, questionou.

Caiado diz que negativa do STF a mandado de segurança fragiliza legislativo

O deputado Ronaldo Caiado (Democratas-GO) contestou a decisão da noite de ontem (12) do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que negou os efeitos do mandado de segurança contra a Medida Provisória 571, que altera o Código Florestal. De acordo com o vice-líder do Democratas, autor do mandado de segurança, a Medida Provisória, além de inconstitucional, cria uma situação contraditória na aplicação da lei, já que foi editada antes da apreciação dos vetos presidenciais.
“O veto pode ser mantido ou pode ser derrubado. Se a presidente edita Medida Provisória ressuscitando texto derrotado pela Câmara dos Deputados, essa medida já produz efeitos imediatos. Se o veto for derrubado, vamos conviver com qual situação? O da Medida Provisória que já produz efeitos levando produtores à condição de ilegalidade ou àquele que o Congresso aprovou e foi vetado? Qual prevalece: a derrubada do veto ou o texto da Medida Provisória?”, argumenta Caiado. O deputado lembra, principalmente, a questão das áreas consolidadas da agricultura que foram vetadas pela presidente Dilma Rousseff.

O deputado ainda alerta para o surgimento de outras situações como a do Código Florestal que foi aprovado com larga margem de votos e foi modificado por Medida Provisória. “Se essa prática for aceita, o presidente da República não precisa mais do Congresso Nacional. Isso é uma forma oblíqua de fechar o Congresso”, protesta . “Infelizmente, não conseguimos fazer chegar ao ministro Fux, na elaboração do mandado de segurança, essa situação, que com muita esperança, todos os produtores rurais do Brasil aguardavam a sustação dos efeitos da Medida Provisória 571”, completou Caiado.

Ronaldo Caiado, porém, reiterou que o mandado de segurança não vem discutir o direito constitucional do veto presidencial. Por isso, discorda do argumento do ministro Fux, quando diz: “a edição de Medida Provisória não tem o condão de obstar a apreciação do veto pelo Congresso Nacional”. “O que discutimos, e a constituição não autoriza, é a presidente da República, no seu artigo 62, editar uma Medida Provisória sobre uma matéria que foi apreciada pelo Congresso Nacional antes dos vetos serem apreciados”, explica.

Assessoria de Comunicação

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Caiado mobiliza médicos em Brasília contra MP que prejudica carreira

Médicos de Goiás e de todo o País atenderam a convocação do deputado federal Ronaldo Caiado (DEM) para participarem de audiência pública, nesta terça-feira, 5, contra a Medida Provisória 568/12, que corta a remuneração de médicos e médicos veterinários do serviço público federal.

Ronaldo Caiado (Democratas-GO) apresentou emendas supressivas à Medida Provisória 568/2012, que além de cortar salários pela metade, prejudica a aposentadoria dessa categoria. “Isso é um crime contra o servidor público e vai contra a promessa de campanha da presidente Dilma, que define a saúde como uma das prioridades de seu governo”, protestou o parlamentar.

Nessa MP, que faz alterações em remunerações de mais 30 carreiras do Executivo, há um dispositivo que transforma em 40 horas a tabela base de 20 horas dos médicos praticada até a edição da medida. Isso significa que hoje um médico que trabalhar 40 horas receberá 50% do valor pago antes da MP 568. “Os médicos têm carga horária semanal de 20 horas há mais de 50 anos e todas as suas tabelas salariais estão nessa base”, avisa Caiado se referindo a Lei 3.999/1961 que determina a jornada de 20 horas semanais para a categoria. Outra Lei – 9.436/1997 – permite que o médico faça jornada dupla (de 40 horas), benefício estendido integralmente a aposentadorias e pensões.

Um cirurgião, por exemplo, que recebia vencimento máximo de R$ 2.940,99 passará a ganhar R$ 1.470, 50 por 40 horas trabalhadas. Já o médico do trabalho passará a receber R$ 1.144,68 ao invés de R$ 2.289,35. O veterinário receberá apenas R$ 995,11 pela mesma carga horária.

Para supostamente compensar as perdas da MP, o governo converterá a diferença dos 50% atualmente pagos pelas 40 horas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Porém, essa VPNI terá valor congelado e dele serão descontados reajustes futuros, afetando, inclusive aposentados e pensionistas. A VPNI vai absorver também os adicionais de insalubridade e periculosidade da categoria. “Isso significa, na prática dizer que a VPNI será rapidamente absorvida por futuros reajustes, assumindo valor es irrisórios”, explicou Ronaldo Caiado.

Audiência pública

A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a MP 568 fará, nesta terça-feira (5), às 15h, audiência pública para discutir as medidas prejudiciais à carreira dos médicos do serviço público federal. A audiência será no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Participarão do debate os deputados e senadores da Comissão Mista criada para examinar a MP e os deputados das Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, Administração e Serviço Público e Direitos Humanos e Minorias (CDHM).

Artigos da MP 568/2012 que prejudicam a carreira de médicos e médicos veterinários do serviço público federal

· Artigos 42 a 45: transformam as tabelas de 20 horas para 40 horas sem ajuste dos vencimentos, ou seja, cortando pela metade os valores. Pela MP, já em vigor, os médicos receberão metade do valor pela carga horária semanal de 40 horas, em relação ao vigente antes da edição da medida. Exemplos: cirurgião passará de R$ 2.940,99 para R$ 1.470, 50; médico do trabalho passará de R$ 2.289,35 para R$ 1.144,68.

· Artigo 46: Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) que absorverá os 50% referentes à remuneração que o médico recebia pela carga horária de 40 horas semanais antes da edição da MP. Essa VPNI seria, supostamente, para compensar as perdas salariais. Porém, o valor incorporado na VPNI será fixo, não poderá sofrer reajuste. Além disso, serão descontados da VPNI reajustes futuros. A VPNI também absorverá adicional de insalubridade e periculosidade. Na prática, o médico ficará um bom tempo sem aumento real.

· Artigo 47: Estende as regras anteriores a aposentados e pensionistas prejudicando também os profissionais inativos.