Caiado diz que negativa do STF a mandado de segurança fragiliza legislativo

O deputado Ronaldo Caiado (Democratas-GO) contestou a decisão da noite de ontem (12) do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que negou os efeitos do mandado de segurança contra a Medida Provisória 571, que altera o Código Florestal. De acordo com o vice-líder do Democratas, autor do mandado de segurança, a Medida Provisória, além de inconstitucional, cria uma situação contraditória na aplicação da lei, já que foi editada antes da apreciação dos vetos presidenciais.
“O veto pode ser mantido ou pode ser derrubado. Se a presidente edita Medida Provisória ressuscitando texto derrotado pela Câmara dos Deputados, essa medida já produz efeitos imediatos. Se o veto for derrubado, vamos conviver com qual situação? O da Medida Provisória que já produz efeitos levando produtores à condição de ilegalidade ou àquele que o Congresso aprovou e foi vetado? Qual prevalece: a derrubada do veto ou o texto da Medida Provisória?”, argumenta Caiado. O deputado lembra, principalmente, a questão das áreas consolidadas da agricultura que foram vetadas pela presidente Dilma Rousseff.

O deputado ainda alerta para o surgimento de outras situações como a do Código Florestal que foi aprovado com larga margem de votos e foi modificado por Medida Provisória. “Se essa prática for aceita, o presidente da República não precisa mais do Congresso Nacional. Isso é uma forma oblíqua de fechar o Congresso”, protesta . “Infelizmente, não conseguimos fazer chegar ao ministro Fux, na elaboração do mandado de segurança, essa situação, que com muita esperança, todos os produtores rurais do Brasil aguardavam a sustação dos efeitos da Medida Provisória 571”, completou Caiado.

Ronaldo Caiado, porém, reiterou que o mandado de segurança não vem discutir o direito constitucional do veto presidencial. Por isso, discorda do argumento do ministro Fux, quando diz: “a edição de Medida Provisória não tem o condão de obstar a apreciação do veto pelo Congresso Nacional”. “O que discutimos, e a constituição não autoriza, é a presidente da República, no seu artigo 62, editar uma Medida Provisória sobre uma matéria que foi apreciada pelo Congresso Nacional antes dos vetos serem apreciados”, explica.

Assessoria de Comunicação

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