Em questão de ordem, Caiado pede retomada da comissão do Código Florestal

Segundo o deputado, ação do governo de desautorizar acordo em torno da Medida Provisória 571 invalida conclusão da votação da proposta na comissão mista que trata do tema

O líder em exercício do Democratas na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), protocolou questão de ordem na mesa do Congresso Nacional para requisitar a retomada das discussões da Medida Provisória 571, que altera o Código Florestal. Conforme Caiado, a atitude da Presidência da República de desautorizar o acordo aprovado por unanimidade na Comissão Mista que trata do tema invalidou o término da votação da proposta. “O governo quer, mais uma vez, inviabilizar um acordo pela sua atitude truculenta, autoritária e desrespeitosa ao Congresso Nacional”, criticou.

O parlamentar protestou novamente contra a postura do governo federal em relação à votação da MP. “A atitude do governo é preocupante até porque esse entendimento só foi possível depois de ampla discussão que se arrastou por mais de 48 horas. Aí sim foi possível se chegar ao um acordo com anuência do governo que foi consultado a todo momento”, informou. Caiado lembrou que nas negociações houve a participação dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da MP, bem como a concordância do senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso Nacional.

“A situação é tão grave que nos meus cinco mandatos eu jamais assisti nada parecido. Isso é anular a função do Legislativo”, acrescentou. Se os trabalhos da Comissão Mista for reiniciado, os membros do colegiado deverão deliberar os 33 destaques que ficaram pendente antes da construção do acordo aprovado no dia 29 de agosto. A validade da MP, reforça Ronaldo Caiado, termina no dia 8 de outubro, restando, portando pouco tempo para nova discussão e apreciação no plenário da Câmara e Senado.

O entendimento firmado na semana passada permitiu a inclusão de uma regra que beneficia pequenos e médios produtores, considerando critérios técnicos e a preservação ambiental. O texto proposto determina que deverá haver recomposição de 15 metros a partir da borda da calha do leito regular do rio em propriedades de 4 a 15 módulos fiscais. Pela regra anterior prevista no artigo 61 do Código Florestal, essa recomposição deveria ser de 20 metros. Também houve modificação para os casos de propriedades acima de 15 módulos fiscais. Com a nova proposta, o valor da recomposição será definido pelo Plano de Regularização Ambiental (PRA) firmado nos estados. Os PRAs deverão considerar recomposição a partir de 20 metros. Antes, o texto trazia uma regra fixa. Também foi reinserida a norma de recomposição das margens de rios intermitentes.

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