Emendas de Ronaldo Caiado evitam que ICMS único provoque desequilíbrio

Para o líder do Democratas, fundo de compensação para a reforma do ICMS deve ser prioridade. Goiano quer evitar que MP 599/2012 dê prejuízos ao Estado

O líder do Democratas na Câmara, deputado Ronaldo Caiado, apresentou duas emendas à MP 599/2012, que trata da unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para garantir uma compensação justa aos estados. Em uma delas estipula que os valores do Fundo de Desenvolvimento Regional, criado pela norma, devem ser corrigidos anualmente pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) real acrescida do índice do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) tendo como base a correção do ano anterior. No texto original, os recursos estão previstos, porém, não há previsão de correção monetária.

Em outra emenda, o líder do Democratas propõe uma alteração dos valores destinados a recursos diretos para estados e municípios e os que virão como empréstimos da União ao Fundo de Desenvolvimento Regional, que totalizam R$ 296 bilhões. O texto oriundo do Executivo designa 75% para empréstimos e 25% para recursos diretos. Caiado sugere que esses valores sejam divididos igualmente, 50% para cada destinação.

“Para viabilização do acordo geral sobre as mudanças atualmente discutidas para o pacto federativo, incluindo a reforma tributária e demais alterações propostas e capitaneadas pelo governo federal, torna-se necessário que a União participe desse processo com aporte financeiro suficiente para fazer face às consequências econômico-financeiras e sociais que inevitavelmente ocorrerão nos estados por causa da implementação dessas medidas”, justificou o deputado.

Sobre a instituição do ICMS único, Caiado pede que a compensação seja justa a fim de não ampliar as desigualdades regionais. “Queremos que haja uma compensação real e não aquilo que foi a Lei Kandir, que só para o estado de Goiás, temos um prejuízo anual de mais de R$ 1 bilhão. Ou seja, o fundo Kandir que deveria repor aos estados foi transferido para o orçamento”, protestou.

Ronaldo Caiado se referiu a Lei Complementar 87/1996 que isentou de ICMS produtos e serviços destinados à exportação, sem, no entanto, estipular uma compensação real para perdas ocasionadas aos estados pela redução tributária. No caso de Goiás, há apenas o retorno de R$ 180 milhões anuais diante de um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão. “Essa é a luta que vamos enfrentar para que esse fundo de compensação seja uma norma, se necessário for vinculada a Constituição brasileira, para que o governo amanhã não possa alterar como fez na Lei Kandir”, destacou.

O deputado afirmou ainda que a unificação do ICMS não pode aprofundar diferenças econômicas entre estados desenvolvidos e os em desenvolvimento. Na visão do parlamentar, a compensação financeira após a equalização do imposto deve ser um dos principais temas da pauta do novo pacto federativo. Nesta quarta-feira (20/3) os prefeitos das capitais estiveram no Congresso Nacional reunidos com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, para tratar da reformulação da relação entre o governo federal, estados e municípios. Secretários de Fazenda Estaduais também no Congresso para debater a Medida Provisória 599/2012.

“É uma pauta positiva. Estamos aqui neste momento em que o presidente Henrique Eduardo Alves se dispõe a enfrentar essa realidade: a desidratação financeira dos estados e municípios. O governo federal tem que ser municipalista. O que está ocorrendo é a concentração da arrecadação dos impostos com a União e a sangria total dos estados ficando eles com o pires nas mãos pedindo esmola em Brasília”, ponderou o líder do Democratas. Para isso, o deputado afirma que o Congresso deve se empenhar para regulamentar o tema por meio de projetos de lei e lei complementares, quando necessário.

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