Ronaldo Caiado questiona reforma do ICMS

Em audiência pública com o secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o deputado pede garantias legais sobre a compensação de estados que terão maiores perdas, caso de Goiás

O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), questionou hoje (3) a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proposta pelo governo federal. Na visão do parlamentar, as compensações programadas pelo Executivo com a unificação do imposto não serão suficientes para suprir as perdas principalmente de estados do Norte e Centro-Oeste. Nesta quarta-feira, Caiado apontou as preocupações com os prejuízos a Goiás que essa medida pode ocasionar ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. O secretário participou de audiência pública na comissão especial que analisa a Medida Provisória 599/2012 sobre a reforma do ICMS.

“Goiás, um estado de grande produção agrícola e mineral, tem hoje perdas de R$ 1 bilhão por ano em decorrência da Lei Kandir. Qual é a garantia que temos de que os recursos do fundo de compensação proposto pelo governo serão, de fato, repassados aos estados?”, perguntou o líder do Democratas ao secretário do Ministério da Fazenda. A Lei Kandir isentou de ICMS produtos e serviços destinados a exportação sem, todavia, conceder as compensações devidas. A MP propõe a criação de dois fundos: um de compensação e outro para promover o desenvolvimento regional e estimular a manutenção e instalação de empresas nos estados. Segundo o representante do governo, quanto maior a perda com a unificação do ICMS maior será compensação financeira desses fundos que terão a duração de 20 anos.

O problema, explica o deputado goiano, é que se tratam de recursos do orçamento da União e dependerão dos governos vigentes para atestarem seu destino. Por isso, Ronaldo Caiado sugere que os fundos sejam constitucionais com recursos carimbados, como ocorre com o FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste), por exemplo. Os recursos do FCO são provenientes de um percentual do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Da forma como está a MP, politicamente será muito difícil de aprová-la”, reforça o parlamentar. Ele acredita que uma mudança profunda como essa deveria ter um tempo maior de discussão e não apenas o prazo de uma Medida Provisória com o máximo de 120 dias de tramitação.

Ronaldo Caiado também criticou a manutenção de alguns privilégios previstos na MP 599, como é o caso de alíquota diferenciada para a Zona Franca de Manaus. “Não podemos simplesmente abrir mão de poucos incentivos fiscais que temos nos estados menos desenvolvidos enquanto outras regiões mantêm privilégios”, questionou.

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