Caiado luta contra trabalho escravo em áreas rurais e urbanas

O líder do Democratas na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), desmentiu as falsas acusações de que ele teria sido contra a Proposta de Emenda à Constituição 438-A/01, a PEC do Trabalho Escravo. O goiano apontou a quebra de acordo por parte do PT e PSOL, que mutilou o texto aprovado na Comissão Especial. Princípios constitucionais foram retirados, o que levou Caiado a denunciar e votar contra a proposta. A atitude de petistas e socialistas atrasou a votação da PEC e fez com que a matéria retornasse ao Senado.

Durante a votação da PEC do Trabalho Escravo, realizada em 12 de maio de 2004 pela Comissão Especial da Câmara, o deputado Ronaldo Caiado construiu um acordo com todos os parlamentares. O goiano assegurou, para caracterização de uma propriedade como exploradora de trabalho escravo, a observância expressa no texto do artigo 243 de três princípios constitucionais fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal: o devido processo legal (inciso LIV); o contraditório e a ampla defesa (inciso LV); o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (inciso LVII).

Além disso, Ronaldo Caiado conseguiu incluir na PEC a caracterização do trabalho escravo urbano, que antes não estava prevista. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial. Toda a veracidade dessas informações pode ser confirmada por meio das notas taquigráficas e áudio da reunião disponíveis no site da Câmara dos Deputados pelos endereços:

http://www.camara.gov.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=11&nuSessao=0545/04 e
http://imagem.camara.leg.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=22321.

A iniciativa de Ronaldo Caiado garantiu que o cidadão que fosse responsabilizado por incentivar o trabalho escravo tivesse o direito de se defender. “Os mensaleiros, por exemplo, tiveram ampla defesa. Qualquer cidadão tem esse direito resguardado pela Constituição. Da forma como estava, haveria uma lacuna na PEC que permitiria a fiscais desapropriarem terras e bens de acordo com questões ideológicas, sem o direito a defesa”, disse Ronaldo Caiado.

O acordo constituído na Comissão Especial não foi respeitado em plenário no dia 23 de maio de 2012. A redação da PEC submetida a votação de todos os deputados teve sua redação modificada e assim ficou:

“Art. 243. As propriedade rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei.”

“Conforme se vê, os incisos 54, 55 e 57 do artigo 5º da Constituição, acordados na Comissão Especial, não foram incluídos durante a votação em plenário”, disse Ronaldo Caiado, que não concordou com a manobra. “Quebraram um acordo por um texto que deixa a questão em aberto, não garante princípios constitucionais e atrasaram ainda mais a tramitação. O texto voltou ao Senado, que vai corrigir a questão e a proposta vai retornar à Câmara novamente. A PEC já estaria aprovada se não fosse o rancor ideológico”, disse Ronaldo Caiado.

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