Emenda de Caiado permite julgamento ágil em casos de biografias difamatórias

Emenda do líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), garante  trâmite mais ágil na justiça para processos que envolvam pessoas que se sentirem lesadas por informações falsas publicadas em biografias. A proposta deve ser incorporada ao projeto que libera as biografias não autorizadas (PL 393/2011) e está na pauta do plenário desta quarta-feira (23/10). Caiado reforça que é a favor da publicação das biografias, mas defende uma reparação em caso de possíveis mentiras nesse tipo de publicação. Segundo o líder, houve acordo na reunião de líderes de hoje (22/10) para que a emenda seja aprovada.

A emenda permite que o processo seja encaminhado para o juizado especial, de acordo com a Lei 9.099/1995. Fica previsto que “a pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa forma ou respeitabilidade poderá requerer, mediante o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, de 26 de setembro de 1995, a exclusão de trecho que lhe for ofensivo”. A emenda prevê ainda que fica proibida a retirada ou recolhimento da edição questionada. A exclusão do trecho que for ofensivo e mentiroso, de acordo com o julgamento do juiz, só poderá ser feita em “reproduções futuras da obra”. A intenção é evitar qualquer tipo de censura.
Hoje, o Código de Processo Civil permite que a pessoa lesada peça esse tipo de reparação, porém, o processo é lento e pode demorar mais de uma década. Com o juizado especial, as partes poderão entrar num possível acordo, sem prejuízo de ajuizamento da ação cível-reparatória e da ação penal cabível.

“Jamais me posicionei contra o direito de reviver ou reproduzir a história do trajeto da vida seja de um político, seja de um médico, de um escritor, ou de um artista. Agora, contra uma mentira, que desmoraliza, denigre a imagem de uma pessoa, não é possível que tenhamos um rito tão longo que demore em média de 15 a 20 anos. Eu já estou há oito anos e provavelmente vou aguardar mais oito ou dez anos para chegar ao termo final desse processo. Durante todo esse período, se você comprar esse livro do escritor Fernando Morais, estará lá uma mentira contra a minha vida e como profissional médico”, ponderou o deputado, que desde 2005 tem um processo na Justiça contra o escritor, que incluiu uma fala inexistente e falsa atribuída ao deputado no livro A Toca dos Leões.

Nesses oito anos, o parlamentar venceu em primeira e segunda instância. No entanto, o processo ainda passará pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Íntegra da emenda

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