Caiado repudia ação do PT para impedir votação do orçamento impositivo e fraudar o orçamento da saúde

Durante reunião hoje (28/11) na Comissão Mista de Orçamento, o líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), mostrou sua indignação com a tentativa do PT de impedir a votação do orçamento impositivo e responsabilizar o partido por um possível adiamento na apreciação da PEC que trata do tema. O parlamentar destacou que seu requerimento, aprovado ontem (27/11) na Comissão de Constituição e Justiça, viabiliza uma votação rápida da PEC que trata da liberação de emendas parlamentares e evita uma perda de R$ 30 bilhões no orçamento da saúde, objeto de projeto de iniciativa popular avalizado por 2,4 milhões de pessoas. O líder informou que despacho do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, publicado nesta quinta-feira já arquivou a PEC 353/2013 aprovada no Senado e determinou a numeração de duas novas propostas de emendas à constituição: uma que trata do orçamento impositivo e outra específica sobre o financiamento da saúde, referendando a decisão da CCJ.

“É um gesto covarde do governo querer me rotular como um deputado contra o orçamento impositivo. Fui um dos primeiros parlamentares a aplaudir a bandeira do presidente Henrique Alves pela aprovação da matéria. O PT quer fraudar o orçamento da saúde. Qual é o parlamentar que vai defender seus R$ 12 milhões em emendas individuais em detrimento da saúde?”, disse no plenário da CMO.

Caiado explicou aos integrantes da Comissão que a proposta acordada pela base aliada e aprovada ano Senado acresceria apenas R$ 2,6 bilhões em relação ao financiamento atual da saúde que ficaria congelado por estar determinado em norma constitucional. Segundo ele, é uma forma de o governo de tirar de suas costas compromisso de ampliar o orçamento do setor e responsabilizar o parlamento pelo limite de recursos. “Isso é um golpe a mando do Executivo. A Câmara não pode ser puxadinho do Palácio do Planalto e nem do Senado Federal. O governo quer vincular o orçamento impositivo ao financiamento da saúde porque sabe que não tem como aprovar uma excrescência como essa regra para a saúde”, pontuou o deputado goiano.

Com a divisão das PECs já autorizada pelo presidente da Câmara, os deputados, por acordo, podem abrir mão das 10 sessões na comissão especial, como determina o regimento, para levar as propostas da CCJ direto para votação no plenário. Esse acordo tornaria bastante ágil a votação das PECs, que pode ser concluída já na próxima semana. Essa é proposta do Democratas, reiterou Caiado.

Saúde
Caiado defende o projeto de lei complementar, já aprovado em comissão especial e na Comissão de Seguridade Social, que fixa em 18,75% da receita líquida da União o mínimo a ser aplicado pelo governo federal na saúde. Esse valor equivale a 10% da receita corrente bruta da União, proposto em projeto de iniciativa popular.

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