CCJ aprova requerimento de Caiado que desmembra PEC do orçamento impositivo e impede perdas para a saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (27/11) requerimento extrapauta do líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), para desmembrar a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/2013). Com isso, a Câmara apreciará o investimento obrigatório das emendas parlamentares separadamente da metodologia de cálculo do financiamento da saúde incluída no texto aprovado pelo Senado Federal.

Em sua argumentação, o deputado mostrou que a regra proposta pela base governista não representa ganhos a saúde brasileira. Ao contrário, os 13,6% da receita líquida da União sugeridos são bem inferiores a projeto que tramita na Casa que prevê 18,7% e já foi aprovado por duas comissões. Ao mesmo tempo, com a divisão da PEC, o Congresso pode finalizar rapidamente a votação do orçamento impositivo, tema discutido há vários anos no parlamento.

Caiado disse ser inaceitável colocar na Constituição Federal uma regra que não altera o que a saúde recebe hoje. “É um crime contra a população brasileira aprovar o orçamento impositivo em detrimento da saúde pública”, disse. Se fosse aprovado o texto do Senado, haveria uma perda de R$ 30 bilhões no orçamento da saúde em relação ao projeto que tramita na Câmara. “Já temos o texto aprovado em comissão especial e na Comissão de Seguridade Social. Além disso, o projeto em discussão é uma lei complementar, que pode ser alterada com mais facilidade que uma emenda constitucional. Colocar esse percentual na Constituição penalizaria a saúde e teríamos muito dificuldade em modificar a norma”, disse Caiado, que comemorou a decisão da CCJ que aprovou seu requerimento por 37 votos a favor e 22 contra.

Pelo projeto de lei complementar em tramitação na Câmara, o financiamento da saúde ficará fixado em 18,7% da receita líquida da União até 2018, começando com 15% em 2014. Esses valores são correspondentes aos estipulados no projeto de iniciativa popular, assinado por 2,5 milhões de pessoas, encaminhado ao Congresso. Caiado reforça que com seu requerimento e o acordo proposto pelo Democratas, o Brasil ganha ao preservar a discussão por mais recursos para o setor e possibilidade a votação rápida do orçamento impositivo. A proposta do partido é aprovar na CCJ e abrir mão do prazo de 10 sessões na comissão especial para que a PEC seja levada direto ao plenário. Na sequência, seria promulgada pelo Congresso.

“É inadmissível que o ministro da Saúde não tenha se pronunciado sobre esse golpe contra saúde que a base do governo tentou dar no Senado. Com esses 13,6% e usando as emendas parlamentares e os recursos dos royalties do petróleo para atingir o mínimo constitucional para financiamento do setor, o governo estará fazendo nada pela saúde”, acrescenta Caiado.

“Nós conseguimos que os outros partidos entendessem que não é possível aprovar um direito ao parlamentar – que é ter suas emendas liberadas – e na outra mão frustrar a população brasileira que quer uma definição sobre o financiamento da saúde pública. O Democratas avança na questão do financiamento da saúde e conseguiu no argumento técnico que os pares votassem a favor. Tivemos uma vitória de 37 a 22, muito comemorada pelo SUS que estava sofrendo mais um golpe na história de golpes que esse governo tem aplicado na saúde pública brasileira”, afirmou o deputado Mandetta (MS), membro da Comissão de Seguridade Social e da comissão especial que trata do financiamento.

“Não entendo o argumento de alguns parlamentares. Aprova a PEC da forma como estava seria mostrar que os deputados pensam apenas no próprio umbigo quando a saúde é crucial para o desenvolvimento de um País. Defendo o orçamento impositivo, mas que não seja aprovado de forma açodada”, opinou o deputado Felipe Maia (RN), integrante da comissão especial na Câmara que analisou a PEC e aprovou o texto focado apenas no orçamento impositivo, tema único como determina o regimento da Casa.

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