Caiado: Promulgação do Orçamento Impositivo institui a ‘Lei da Eutanásia’

16660303859_4c63eba917_zO líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), fez duras críticas à PEC do Orçamento Impositivo durante a promulgação da lei no plenário da Casa, nesta terça-feira (17/03). O senador lembrou que a inclusão de matéria relacionada ao financiamento público da saúde na PEC vai resultar no corte de repasses da União para o setor, além de ter engessado o orçamento através de matéria constitucional.

“Essa PEC deveria se chamar PEC da Eutanásia. Uma proposta feita na Câmara para acabar com o constrangimento de parlamentares em busca de emendas se transformou em algo inimaginável com a implantação da eutanásia nos pacientes do SUS. O que tem a PEC do Orçamento Impositivo com o orçamento da saúde? Se ainda tivesse o objetivo de melhorar, aplaudiríamos. Mas não, tem o objetivo de diminuir. Estamos de maneira criminosa diminuindo e engessando o orçamento da saúde”, lembrou Caiado.

O senador reforçou que, caso a PEC já estivesse valendo em 2014 com sua base de cálculo, o orçamento da saúde teria uma queda de R$ 7 bilhões. Isso porque a base de cálculo aprovada considera inicialmente 13,2% da receita corrente líquida, o que faria a receita cair de R$ 92 bi para R$ 85 bi. Ele lembra ainda que, da forma como foi constituída, a União vai poder contabilizar no montante a ser destinado ao setor os 25% destacados dos royalties do Pré-Sal, além de emendas constitucionais destinadas à saúde.

“O que o governo fez foi sepultar um projeto de iniciativa popular com 2,3 milhões de assinaturas chamado Saúde+10 que tinha o objetivo de estabelecer 10% do orçamento para a saúde. Estávamos tratando de R$ 50 bilhões a mais. E agora o que é pior. Virá a presidente posar de humanitária, se dizer preocupada com a saúde e dizer que não pode mais passar nada porque se trata de emenda constitucional. E aí vai se dizer obrigada a voltar com a CPMF para achar uma fonte de financiamento”, alertou.

Insensibilidade
Ronaldo Caiado ressaltou que a atitude do governo federal jogou a responsabilidade para o Congresso. Para ele, o gesto do Executivo, assim como a validação do Legislativo foi um ato de insensibilidade com a população.

“Nossa posição será a de denunciar esse fato como sendo ele o mais grave que esta Casa já produziu. Foi um gesto de total insensibilidade e desumanidade com pessoas mais carentes que dependem do dinheiro público para a assistência medica”, afirmou.

Para o democrata, aprovar a PEC justamente enquanto o governo passa por uma crise política com escândalos de corrupção e descrédito popular é um duro golpe na crença popular com as instituições.

“No momento em que assistimos um escândalo que retirou bilhões da Petrobras, com o BNDES concedendo R$ 38 bilhões em isenções de taxa de juros, vem essa emenda retirar dinheiro da saúde. Eu, como médico que exerço a profissão, acredito que nós regredimos e muito naquilo que é o maior clamor da população brasileira”, concluiu.

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