Emenda de Caiado evita contestações recorrentes às decisões de arbitragem

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O relator do PLS 406/2013 acatou emenda do senador Ronaldo Caiado (GO) para evitar recorrentes contestações às decisões do tribunal de arbitragem. A emenda do líder do Democratas no Senado substitui o termo questões por pedidos no artigo 33, parágrafo 4º do projeto acabando com a possibilidade de se recorrer ao Judiciário sobre qualquer resultado da junta de arbitragem o que prejudicaria a finalidade primária desse instituto que é desafogar o Judiciário. O projeto foi aprovado na noite de hoje (5/5) e vai a sanção presidencial.

Em toda decisão de arbitragem é elencada uma série de pedidos das partes para resolução de conflitos. A norma vai permitir que a decisão seja contestada no Judiciário, caso não haja manifestação sobre algum desses pedidos. O texto anterior possibilitava se recorrer ao Judiciário sobre “questões” que não foram tratadas na decisão ampliando muito a margem para contestação.

“Minha emenda não dará chance para que toda situação já resolvida pela junta de arbitragem possa ser contestada ao poder Judiciário. Então, para simplificar e o próprio relator (senador José Pimentel PT/CE) concordou de que a palavra daqueles pedidos foram ali colocados na pretensão da decisão da arbitragem é muito mais correto juridicamente do que manter a palavra questões que é extremante subjetiva e abrangente”, explicou Caiado.

Saiba mais
O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem, estabelecida pela Lei 9.307/1996. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e recebeu emendas na Câmara dos Deputados, passou por nova análise do Senado.

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