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CCJ aprova projeto de Caiado que garante debate e votação de destaques em plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21/10) projeto de resolução do senador Ronaldo Caiado que facilita a apresentação de destaques a projetos em plenário. O PRS 12/2015 elimina uma das etapas da tramitação dos destaques – a admissibilidade – para permitir que todos sejam discutidos e votados garantindo principalmente, o direito de manifestação das minorias representadas no Senado. O projeto, que agora será votado em regime de urgência pelo plenário, torna a regra do Senado equivalente ao critério estabelecido pelo regimento da Câmara dos Deputados.

O PRS ainda definiu um limite do número de destaques que podem ser apresentados conforme o tamanho da bancada até o máximo de 4 para os partidos com 14 ou mais senadores.

“Possibilitar a existência de destaques de bancada é uma forma de garantir que a posição dos partidos seja devidamente manifestada – o que configura um direito de minorias –, sem subtrair a competência do plenário em julgar seu mérito. O destaque é um instrumento essencial ao processo legislativo por permitir que determinadas partes dos textos legislativos sob apreciação sejam analisadas com mais detalhe pelo Plenário”, justificou o líder do Democratas no Senado.

Entenda melhor
Hoje, para que um destaque seja apreciado é necessário que os senadores aprovem primeiro sua admissibilidade para depois discutir seu mérito. Com o projeto do senador, o conteúdo dos destaques será debatido e votados diretamente. O PRS estabelece que uma bancada de até 4 senadores, será permitido 1 destaque; de 5 a 8 senadores: dois destaques; de 9 a 13 senadores: três destaques; de 14 ou mais senadores: quatro destaques