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Mandado de segurança vai garantir cumprimento da Constituição em votação sobre prisão de líder do governo

O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado, anunciou que a Oposição ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento da Constituição em votação sobre a prisão de líder do Governo, Delcídio do Amaral (PT-MS).

Em coletiva realizada nesta quarta-feira (25/11), o democrata destacou que a votação secreta, conforme sinaliza a Presidência do Senado, somente é permitida se for expressamente prevista na Constituição Federal, fato que não ocorre para o caso específico de validação de prisão de parlamentar. O processo deve ser feito por votação aberta e nominal.

“É importante deixar claro: a Constituição nos garante o voto aberto, não há como fazer outra interpretação. Caso se confirme a sinalização de que a Presidência entende pelo voto secreto, estamos precavidos com mandado de segurança no STF para assegurar o cumprimento da lei”, destacou.

Para Caiado, a tentativa do governo em derrubar uma ação com provas contundentes e graves contra o senador petista seria um grande constrangimento para todo o Congresso Nacional. “Isso não é questão contra ‘a’ ou contra ‘b’. É matéria que já foi decidida no Congresso Nacional e que não pode ser reinventada. Isso comprometeria ainda mais a credibilidade do parlamento que já está por demais desgastada”, afirmou.