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CCJ aprova projeto de Caiado que indeniza consumidor prejudicado por apagões

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (16/12) projeto (PLS 209/2015) do líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO) que obriga o pagamento de indenização ao consumidor prejudicado pela falha no fornecimento de energia elétrica. O senador lembrou a situação crítica vivenciada pelos goianos que são abastecidos pela pior distribuidora de energia do país, a Celg, conforme levantamento da Aneel.

“Não podemos continuar com essa situação em que as distribuidoras contam com a morosidade da Justiça para seguidamente interromper o fornecimento lesando o consumidor. No meu estado de Goiás é ainda pior: a Celg hoje é a pior distribuidora do país e os constantes apagões geram um prejuízo no campo e na cidade que acaba refletindo na economia do nosso estado. Agora vamos debater o projeto na Comissão de Infraestrutura”, informou o parlamentar.

Conforme a proposição, a multa a ser paga será calculada de acordo com o equivalente à média de consumo do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte da energia. A indenização somente não é válida quando a interrupção de energia ocorrer por insuficiência técnica interior da área sob domínio do usuário final ou casos fortuitos.