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TJDF considera improcedente ação da jornalista Cynara Menezes contra Caiado

A 16º vara cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou integralmente improcedente a ação da jornalista Cynara Menezes contra o senador Ronaldo Caiado. Após desferir ofensas contra o parlamentar goiano em sua rede social (twitter), a jornalista pediu direito de resposta depois que Caiado manifestou sua opinião sobre o trabalho de Cynara Menezes. O episódio ocorreu em junho de 2015 em decorrência de comentários feitos pela jornalista no twitter em resposta a informações postadas pelo senador sobre viagem à Venezuela em comitiva com outros senadores na tentativa de visitar presos políticos opositores ao regime de Nicolás Maduro. Cynara chegou a publicar na rede social que “doaria o dinheiro da indenização que receberia do senador para escravos das fazendas de sua família”.

“A jornalista me ofendeu duplamente. Quando disse que era mentira o registro que tínhamos feito em Caracas do apedrejamento do veículo em que eu e outros senadores estávamos por simpatizantes do governo Maduro. E quando afirmou que havia escravos nas fazendas de minha propriedade e de minha família. A decisão do Tribunal de Justiça do DF mostra que apenas usei meu direito de manifestação garantido pela Constituição. A justiça foi feita”, disse Caiado.

Pela decisão do TJDF, o pedido da jornalista de direito de resposta no twitter do senador “viola claramente a liberdade de pensamento e de expressão na sua forma mais pessoal e individual”. A sentença ainda diz que Cynara Menezes já teve a oportunidade (e o fez) de contrapor a opinião do senador no próprio twitter de Caiado, conforme permite a dinâmica da rede social: “se autora foi capaz de questionar a veracidade do que o requerido afirmou ter se passado na Venezuela, certamente também é capaz (do ponto de vista dos instrumentos tecnológicos disponíveis) de contradizê-¬lo com sua versão sobre o que lhe foi contraposto (dizendo que não recebe quaisquer remunerações públicas). Não por outro motivo, como destacamos, são expressamente excluídos do direito de resposta ‘os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social’ (art. 2o, §2o, Lei n. 13.188, de 11.11.2015).

Confira a sentença na íntegra:

TJDFT Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Circunscrição :1 BRASILIA
Processo :2015.01.1.0902032
Vara : DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Sentença
Cynara Moreira Menezes ajuizou ação cominatória em face de Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. e de Ronaldo
Ramos Caiado, na qual narrou, em síntese, que o segundo requerido, na qualidade de Senador da República, esteve
juntamente com outros parlamentares na Venezuela no dia 18.6.2015 em comitiva que visava dialogar com
opositores ao governo daquele país. A comitiva enfrentou “manifestação contrária àquela visita por cidadãos
Venezuelanos e diante disto decidiram por retornar ao Brasil”. Esse fato foi observado no canal que o segundo
requerido mantém na rede social denominada “Twitter” nos seguintes termos: “filmei o apedrejamento que fizeram
contra nosso ônibus, mas o sinal de internet é ruim”. A autora, jornalista e autora de um ‘blog’, questionou a
existência do vídeo: “até agora o @SenadorCaiado não mostrou o vídeo com o apedrejamento que ele diz ter sofrido
em Caracas. Era mentira?”. Esclareceu que o mesmo questionamento foi feito por outras pessoas, sempre por
comentários na mesma rede social. Além de não apresentar o vídeo, o segundo requerido difamou e injuriou a
requerente, afirmando ser ela paga para “defender, ofender e mentir pelo Governo”. Afirmou que, além de lhe
ofender pessoalmente, a conduta do segundo requerido estimulou que diversas outras pessoas também passassem
a lhe ofender. Afirmou que seu ‘blog’ (www.socialistamorena.com.br) é financiado por seus leitores através de
assinaturas mensais e doações, não recebendo financiamentos ou subvenções estatais. Apontou o direito de
resposta. Ao final, requereu publicação do texto de reposta por ela sugerido no perfil do requerido na rede social
Twitter.
A decisão de fl. 21 excluiu do pólo ativo Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. por ilegitimidade. Na ocasião, o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.
O requerido apresentou resposta a fls. 43/55 na qual contextualizou sua viagem a Venezuela e os fatos lá
ocorridos. Apontou a imunidade parlamentar por palavras e opiniões, nos termos do art. 53 da Constituição Federal.
Narrou que, quando publicada a afirmação questionada, a reuqerida tinha contrato em vigor com a Empresa Brasil
de Comunicação (EBC), por prestação de serviços de jornalismo com nota de empenho em vigor. Cabe, no seu
entender, aos membros do parlamento promover a discussão de assuntos relacionados ao mais diversos temas,
emitindo opiniões que julgar convenientes, dentro ou fora do Congresso Nacional, mas no exercício do mandato.
Em réplica (fls. 75/78), a autora destacou a existência de ofensas a sua honra. Destacou que foi contratada para
compor a banca do programa televisivo de entrevista denominado “Espaço Público”, produzido pela EBC, mas por
motivos pessoais o contrato não se viabilizou. Houve solicitação de reserva orçamentária, mas não houve qualquer
pagamento, pois os processos de contratação foram suspensos. Afirmou que imunidade parlamentar não é aplicável
ao caso e reiterou o seu pedido de procedência.
É o relatório. Passo a decidir.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia envolve apenas questões de direito
e, no que diz respeito aos fatos, esses não precisam ser demonstrados ou as partes abriram mão da iniciativa
probatória. O julgamento antecipado ainda prestigia a duração razoável do processo, tal como assegurada no art.
5º, LXXVII, CF.
As partes não levantaram preliminares. Não há nulidades ou irregularidades cognoscíveis de ofício. Estão presentes
os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Passo,
portanto, ao exame do mérito.
A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, “a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado
o anonimato”, assegurandose
“o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem” (art. 5o, V, CPC).
Tratase,
no entender deste julgador, de direito fundamental de conformação normativa, pois não é possível definir,
a `priori` e de forma exaustiva, no que consiste o direito de resposta e a quem ele deve ser imposto. É certo, no
entanto, que o Supremo Tribunal Federal, apesar dessa característica, ressalta a autoaplicabilidade da regra,
independentemente de qualquer regulamentação legal.
A Lei n. 13.188, de 11.11.2015, procurou regulamentar o direito de resposta do ofendido em matéria divulgada,
publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, estipulando, para o seu exercício o prazo decadencial de
60 dias (art. 3o), contado de cada divulgação de matéria ofensiva, devendo ser esta postulada por carta com aviso
de recebimento. “Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é
assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo (art. 2o).
Considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social,
independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo
atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a
marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. São expressamente
excluídos do direito de resposta “os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos
veículos de comunicação social” (art. 2o, §2o).
O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veículos de
comunicação social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original.
Sob pena de ser considerada inexistente, a resposta ou retificação atenderá, quanto à forma e à duração, ao
seguinte: (i) praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá a resposta ou retificação o destaque, a
publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou; (ii) praticado o agravo em mídia televisiva, terá
a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou; (iii)
praticado o agravo em mídia radiofônica, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a
duração da matéria que a ensejou (art. 4o). O alcance territorial deverá ser equivalente ao da ofensa. O ofendido
poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da
semana e horário do agravo.
Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou
retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, restará caracterizado o interesse
jurídico para a propositura de ação judicial.
A ação seguirá rito especial, devendo ser instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação
não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena
de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados a cumulação de pedidos, a
reconvenção, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros. Os pedidos de reparação ou indenização por
danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente
da tutela específica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário.
O prazo de contestação é de 3 dias. Incluemse entre os ônus da sucumbência os custos com a divulgação, publicação ou transmissão da resposta ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao autor seja reformada em
definitivo.
O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo
de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou
justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em
prazo não superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação (art. 7o).
Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a resposta
ou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária,
apenas nos casos em que o prazo entre a ofensa e a próxima edição indique desproporcionalidade entre a ofensa e
a resposta ou retificação.
Não será admitida a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação que não tenha relação com as
informações contidas na matéria a que pretende responder (art. 8o).
Embora a lei seja posterior ao ato ofensivo, ela pode ser usada como parâmetro decisório, a corroborar a solução
que anteriormente se dava por construção judicial.
Assim, nos aspectos do direito de reforma que não foram regulados ou esclarecidos pelo legislador, o julgador deve
construir, em decisões individuais, o que pode ser aceito em termos de “direito de resposta”. Diversos precedentes
afirmam, por exemplo, que o direito de resposta não abrange a publicação da sentença, tal como ocorria na Lei de
Imprensa (vide, por exemplo, TJDFT, Acórdão n.629287, 20070111016708APC, Relator: ANGELO CANDUCCI
PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2012, Publicado no DJE:
26/10/2012. Pág.: 174).

Com essas premissas, deve-se concluir que a reposta é assegurada ao sujeito que se sentiu lesado, devendo ser ela
de sua autoria. Mais que isso, a reposta deve ser publicada como sendo de autoria da pessoa supostamente lesada.
Se alguém responde a algo, o autor da resposta não é o autor da ofensa. Em outras palavras, o ofensor não
responde a si mesmo. Não se pode impor, tal como postulado na petição inicial, que o direito de resposta seja
formulado pelo requerido, em nome próprio, divulgando pedido de desculpas ou um reconhecimento de erro.
A autora requer que o requerido poste, em sua rede social, a seguinte informação: “informo a meus seguidores
que, no contrario do que afirmei, a jornalista @cynaramenezes não recebe nada do governo para exercer seu
trabalho”.
O pedido, tal como formulado, viola claramente a liberdade de pensamento e de expressão na sua forma mais
pessoal e individual. Ainda que se possa obter uma sentença judicial reconhecendo o erro de algo que foi
expressado por alguém, ainda que se possa, com base nisso, obter danos morais e a publicação de um
esclarecimento da parte lesada, a idéia de direito de resposta não pode albergar a imposição ao ofensor da mudança
de seu pensamento ou a forçosa expressão de algo que não corresponde com a crença interna. Todos podemos
afirmar que alguém errou ao se expressar (o julgador pode dar a última palavra sobre o erro alheio), mas a
liberdade de expressão ela mesmo proíbe que coloquemos na boca alheia algo que, por correto que seja, não
corresponde a suas crenças pessoais e individuais.
Como assevera Gustavo Binenbojm, “o direito de resposta deve ser visto como um instrumento de mídia
colaborativa (‘collaborative media’) em que o público é convidado a colaborar com suas próprias versões de fatos e a
apresentar seus próprios pontos de vista. A autonomia editorial, a seu turno, seria preservada desde que seja
consignado que a versão ou comentário é de autoria de um terceiro e não representa a opinião do veículo de
comunicação” (“Meios de Comunicação de Massa, Pluralismo e Democracia Deliberativa.  As Liberdades de Expressão
e de Imprensa nos Estados Unidos e no Brasil”, p. 12/15, “in” Revista Eletrônica de Direito Administrativo
Econômico REDAE,
Número 5 fevereiro/
março/abril de 2006, IDPB).
Para além disso, a dinâmica usual em redes sociais e a narrativa descrita pela autora em sua petição inicial revelam
que, nesses canais de comunicação, todos somos livres para responder a outrem, estabelecendo uma espécie de
diálogo. Assim, se autora foi capaz de questionar a veracidade do que o requerido afirmou ter se passado na
Venezuela, certamente também é capaz (do ponto de vista dos instrumentos tecnológicos disponíveis) de
contradizêlo com sua versão sobre o que lhe foi contraposto (dizendo que não recebe quaisquer remunerações
públicas). Não por outro motivo, como destacamos, são expressamente excluídos do direito de resposta “os
comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social” (art.
2o, §2o, Lei n. 13.188, de 11.11.2015).
Essa consideração, independentemente de qualquer outra, sobre a imunidade parlamentar e sobre a verdade dos
fatos discutidos (o que se passou na Venezuela e sobre a remuneração da autora), é suficiente para a
improcedência do pedido. Não há, ressaltese,
pedido de reparação de danos morais.
Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria,
salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o
processo seguirá pelo rito ordinário.
Embora o prazo decadencial não retroaja, ele deve ser contado a partir da vigência da lei nova e, também sob essa
consideração, não assiste direito à requerente. Conquanto a lei exija notificação prévia extrajudicial, considero que
esta foi suprida com o pedido de citação.
DISPOSITIVO
Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em
despesas processuais e honorários advocatícios, esses que ora fixo, considerando o irrisório proveito econômico e o
caráter inestimável do litígio (art. 85, §8º, CPC), em R$1.000,00 (um mil reais). O valor é adequado diante do grau
de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como
sua duração.
Sentença registrada neste ato. Publique-se.
Intimem-se.
Brasília DF,
quintafeira,
01/12/2016 às 11h01.