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Caiado comemora vitória da CCJ sobre lei de abuso de abuso de autoridade e fim do foro privilegiado

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), comemorou a aprovação do fim do foro privilegiado e alterações importantes no projeto de abuso de autoridade nesta quarta-feira (26/4) na Comissão de Constituição e Justiça. A PEC que extingue o foro (PEC 10/2013) foi colocada na pauta em regime de urgência graças a iniciativa do líder democrata e o texto será votado ainda hoje pelo plenário da Casa. Sobre o projeto de abuso de autoridade, houve a retirada do crime de interpretação, o que poderia coibir ações como os processos ocasionados pela operação Lava-Jato.

“A lei de abuso não vem mais provocar nenhuma dúvida ou colocar qualquer empecilho para o avanço da Operação Lava Jato nem inibir qualquer agente público de cumprir com sua tarefa de combater a corrupção, o narcotráfico e a criminalidade o país. Além disso, conseguimos colocar em discussão também o fim do foro privilegiado. Graças a uma iniciativa nossa e já votamos aqui na CCJ aprovando o texto que revoga a condição de foro privilegiado para as autoridades seja do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. 55 mil pessoas vão perder o foro privilegiado. E ainda conseguimos um calendário especial para essa matéria seja votada rapidamente, se possível ainda hoje no plenário do Senado Federal”, disse Caiado.

A PEC do fim do fim do foro privilegiado irá ser votada por meio de calendário especial, o que permite a apreciação dos dois turnos ainda hoje. O texto retira o foro para todas autoridades a exceção dos chefes dos poderes do Executivo, Judiciário e Legislativo federal.

O senador reiterou que todo seu trabalho e as vezes que obstruiu a votação do projeto de lei do abuso de autoridade (PLS 280/2015) era no sentido de não deixar nenhuma dúvida sobre a autonomia do trabalho de policiais, procuradores e juízes. “Todos concordam que ninguém é favorável ao abuso de autoridade. Mas, naquele momento em que o projeto foi colocado direto no plenário para votação, sem debate, a sociedade não admitia que esse texto poderia ser priorizado no momento em que uma ação de combate à corrupção ocorria com todo apoio da população. Aqui, na CCJ, trilhou o caminho correto e conseguimos nos reunir com delegados, procuradores e promotores e concluir que não poderia prevalecer o crime de interpretação”, explicou o senador.

O crime de hermenêutica ou de intepretação poderia criminalizar juízes ou procuradores em caso de decisão discordante por instância superior no Judiciário. O texto ainda precisa ser apreciado pelo plenário do Senado.