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Projeto de Caiado que impede contrabandista de participar de licitações é aprovado

O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), conseguiu aprovar seu projeto de lei (PLS 695/15) que impede empresários condenados por pirataria, descaminho ou contrabando de participar de licitações públicas.

A proposta foi analisada em plenário nesta terça-feira (25/04) e aprovada por unanimidade. A intenção do senador é tornar mais rígida a punição para crimes que geram, de acordo com a Receita Federal, prejuízos da ordem de R$ 100 bilhões por ano ao país.

“Nossa intenção é dificultar e constranger pessoas que acham que pelo caminho fácil da fraude e do crime podem fazer uma concorrência desleal contra aqueles que pagam seus impostos em dia. Sabemos que a sonegação e a pirataria causam prejuízos bilionários aos cofres públicos. Isso reflete em menos recursos para a educação, para a saúde e para a segurança pública”, alertou.

O projeto visa empresas cujos administradores ou sócios tenham sido condenados e inclui a aplicação de “sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração”. Caiado reforça que o projeto é uma resposta à necessidade de adequação do ordenamento jurídico brasileiro aos compromissos pactuados no âmbito da Convenção Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Com a aprovação, esperamos que essa nova penalização possa desestimular aqueles que ainda acham que vale a pena enganar o consumidor e burlar as leis do Estado. A sonegação fiscal é um grave problema que não pode achar brechas para continuar existindo”, concluiu.

A relatora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), elogiou a iniciativa de Caiado e disse que coibir a ação de contrabandistas significa garantir mais recursos de impostos para população. “Não podemos esquecer que esse vazio do contrabando é preenchido com a dor de quem está enfermo, de quem está na escuridão, porque falta dinheiro para o exercício da cidadania”, afirmou.

CGU
O projeto de Ronaldo Caiado também visa a inclusão do nome da empresa no Sistema Integrado da Controladoria Geral da União (CGU) relativo ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP).

“Para além de servir de mecanismo de prevenção e controle, por parte da Administração Pública, na contratação de empresas sob sanção legal, presta-se à punição moral dessas mesmas empresas, cujos nomes, publicados, terão que se haver com seus clientes e consumidores, que bem poderiam estar equivocados quanto à procedência e autenticidade dos bens adquiridos”, explicou o senador em sua justificativa.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados onde deve ser apreciado nos próximos meses.