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Projeto de Caiado destina 2% da arrecadação das loterias para fundos estaduais de segurança

Projeto do líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), determina a destinação de 2% do valor bruto arrecadado pelas loterias para os fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. Caiado explica que a medida é forma de ampliar o financiamento das atividades de segurança pública de responsabilidade dos estados comprometidas ainda mais com a crise financeira que atinge boa parte das unidades da federação.

O PLS  248/2017 especifica que o percentual será deduzido dos valores brutos destinados aos prêmios pagos pelas loterias. A proposta ainda estabelece que os recursos serão divididos entre os fundos estaduais até o segundo mês anterior ao da apuração, respeitando o coeficientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esses valores deverão ser repassados aos fundos de segurança até o quinto dia útil de cada mês.

O parlamentar explica que o Decreto-Lei 204/1967 exige que a renda líquida obtida com as loterias federais deve ser direcionada a ações sociais e de assistência médica. A legislação atende a regra quando destina parte da arrecadação – 3% –  ao Fundo Penitenciário Nacional, instituído pela Lei Complementar no 79/1994 e cujos recursos destinam-se exclusivamente a financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

“As demais atividades, particular e especialmente as de responsabilidade dos governos estaduais e distrital, relacionadas à segurança pública têm sido comprometidas pela insuficiência de recursos, notadamente diante da atual crise financeira por que passa a grande maioria dos entes federativos”, explica Caiado.  Em uma simulação feita considerando a arrecadação do início de 2016, com a legislação aprovada seriam distribuídos para os estados no total R$ 257 milhões.