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Projeto de Caiado permite que Goiás tenha acesso a recursos emergenciais para a segurança pública

Goiás não possui limite de crédito para ter acesso aos R$ 42 bilhões disponibilizados para os estados

Segundo o senador, proposta evita que a população seja penalizada por causa da má gestão de governantes

O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), apresentou um projeto de lei que busca garantir recursos emergenciais a estados que possuem alto grau de endividamento com o Tesouro Nacional. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para desburocratizar a realização de transferências voluntárias aos entes da Federação.

O texto foi defendido em discurso na comissão geral do Senado que debate a pauta de projetos de segurança pública, nesta terça-feira (06/03). Caiado ressaltou a importância de garantir o financiamento do combate à criminalidade em situações de perda do controle do Estado, como aconteceu nas penitenciárias goianas no início do ano. Para o senador, a má gestão de governantes não pode penalizar a população em questões essenciais, como a segurança pública.

“Goiás perdeu uma linha de crédito especial do BNDES para a área de segurança pública porque foi classificado com a nota C no ranking de endividamento com o Tesouro nacional. Goiás não tem mais como contrair dívidas. Pelo projeto repasses voluntários como esse podem ser concedidos nestas situações de emergência, desde que o Estado esteja em dia com a Previdência”, explicou.

A intenção é desburocratizar os repasses e facilitar a transferência de recursos da União para os Estados e destes para os municípios, impedindo que pendências financeiras entre os entes travem recursos em áreas prioritárias. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo federal havia anunciado que vai liberar cerca de R$ 42 bilhões para Estados e municípios investirem em ações na segurança pública, sendo R$ 33,6 bilhões serão via Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Atualmente Goiás e mais 15 estados não têm a nota de crédito necessário para receber a garantia da União.

FUNPEN
Em seu discurso, Ronaldo Caiado também criticou o Governo de Goiás por ter aplicado somente R$ 5 milhões de R$ 44 milhões disponíveis pelo governo federal através do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e pela alto índice de presos que sequer foram julgados, o que, de acordo com o senador, enfraquece o controle sobre a criminalidade.

“Goiás hoje tem 58% de presos que sequer foram julgados. A ausência do Estado começa aí e só piora. A região do Entorno de Brasília está tomada por 11 facções que disputam ali o comando estratégico do mercado consumidor da capital federal, um grande polo consumidor. Onde está a presença do Estado? Como cobrar firmeza se deixamos uma situação dessa ocorrer?”, protestou.

EXAME CRIMINOLÓGICO
O senador democrata também tratou de um outro projeto que relata na Casa, que restabelece a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico para a progressão do regime de pena. (PLS 499/2015).

“Nada mais fomentador do crime do que a atual legislação e suas brechas. Assistimos aí vários criminosos que continuam circulando pelo país todo, porque não tem exame criminológico. Cria-se um desrespeito do criminoso pela legislação vigente”

LOTERIAS
Caiado também detalhou seu projeto que determina a destinação de 2% do valor bruto arrecadado pelas loterias para os fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal (PLS 248/2017).

A medida é uma forma de ampliar o financiamento das atividades de segurança pública de responsabilidade dos estados. O projeto especifica que o percentual será deduzido dos valores brutos destinados aos prêmios pagos pelas loterias. “As demais atividades, particular e especialmente as de responsabilidade dos governos estaduais e distrital, relacionadas à segurança pública têm sido comprometidas pela insuficiência de recursos, notadamente diante da atual crise financeira por que passa a grande maioria dos entes federativos”, explica Caiado.

DÉFICIT
Para solucionar o problema da segurança em Goiás, Ronaldo Caiado afirmou que é preciso também reduzir o déficit de policiais militares e civis e garantir a confiança da população no sistema. “A sociedade é a base das informações. Mas para isso o cidadão precisa acreditar no sistema. Sou otimista e sei que, com investimento na inteligência e nas polícias, Goiás será diferente”, concluiu.