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Caiado garante pagamento de advogados dativos

Governador repassará recurso mensal para advogados e manterá acesso à justiça para população carente de todo Estado. Dívida herdada supera R$ 40 milhões

Em cumprimento de mais um compromisso de campanha, o governador Ronaldo Caiado, acompanhado pelo secretário de Governo, Ernesto Roller, e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, anunciou nesta quinta-feira (28/02) a retomada dos pagamentos dos honorários dos advogados dativos, conforme determina a Lei 19. 474/16. Nesse primeiro momento o valor bruto que será pago chega a R$ 1 milhão, arrecadado em janeiro pelo Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos – Fundativo. Com os descontos de impostos serão repassados direto ao profissionais R$ 600 mil líquido. Além disso, o governador também se comprometeu em regularizar a dívida, que hoje ultrapassa os R$ 40 milhões.

“Voltamos a oferecer justiça para pessoas mais carentes e humildes no Estado de Goiás. Elas estavam privadas disso porque os advogados dativos, há tantos anos sem receber, já não faziam esse trabalho para melhorar e dar garantia para as pessoas que estão injustiçadas”, afirmou o governador Ronaldo Caiado.

O presidente da OAB lembrou que, desde a campanha, o governador se comprometeu em fazer os pagamentos dos dativos, bem como em não fazer qualquer tipo de contingenciamento, como era feito em gestões passadas. “É um pagamento bastante substancial, e o mais importante, com o compromisso desse governo de não contigenciar o Fundo e permitir que a advocacia dativa tenha um recebimento mais próximo do serviço que foi efetivamente prestado”, declarou Lúcio Flávio.

Ele ressaltou ainda que não só o advogado estava sofrendo com a falta de pagamento, mas, sobretudo, a população carente, que estava sem acesso à justiça. “A obrigação de prestar assistência jurídica gratuita é do Estado. Está na constituição por intermédio das defensorias. Só que obviamente a Defensoria Pública por mais que se esforce, não tem como atender todos os municípios goianos”, explicou.

A volta dos pagamentos dos advogados dativos, segundo Caiado, mostra uma nova maneira de governar o Estado, em que o cidadão e o prestador de serviço são respeitados e recebem sua parcela de reposição diante dos compromissos assumidos. “O que estamos fazendo é ordenando para que Estado de Goiás cumpra a lei”, destacou.

Segundo Caiado, sua gestão não vai desviar da lei em nenhum milímetro, como vinha ocorrendo no governo passado. “Não se pode usar o dinheiro que não é do Governo do Estado para benefício de outros interesses” disse. “O que nós precisamos é fazer justiça e dar condições do cidadão humilde ter oportunidade de ter um advogado para defendê-lo”, completou o governador, que afirmou que a população nos 246 municípios de Goiás terá um advogado lhe prestando apoio e os profissionais poderão ter certeza de receber seus honorários, assim que o dinheiro chegar ao Fundo, que é composto por fração do que recebem os cartórios.

O Sistema de Honorários Dativos irá determinar a ordem dos pagamentos. Os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves terão preferência no recebimento. O pagamento, que será creditado em conta bancária, significa o resgate do compromisso com os mais de 50 mil advogados da OAB-GO. Serão pagos 198 advogados, responsáveis por processos protocolados entre janeiro e março de 2013 e entre setembro e novembro de 2014, obedecendo a cronologia.

Em 2018, dos R$ 12 milhões arrecadados pelo Fundativo, apenas R$ 2 milhões foram utilizados para o pagamento dos profissionais. A dívida acumulada desde 2017, totaliza R$ 41 milhões com honorários dativos de 13.252 processos protocolados até dezembro de 2018. O objetivo para 2019, com a arrecadação de outros 12 milhões, é o repasse de 100% dos recursos. “Toda verba do fundo será repassado para a satisfação da advocacia e do cidadão, o que garantirá cidadania para todos aqueles que dependem da advocacia” ressaltou o secretário de Governo, Ernesto Roller.

“Recebi do governador a determinação de agir com transparência, seriedade e responsabilidade. Vi ao longo dos anos a utilização dos recursos do Fundativo serem desviados para outras finalidades”, afirmou o secretário. Ainda conforme ele, o governo irá investigar para onde foram os recursos do passado. “Vamos apurar as responsabilidades, e, se possível, buscar esse recurso para entregar à advocacia goiana”, se comprometeu.