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Caiado envia à Assembleia Legislativa projeto de lei para desburocratizar a regularização fundiária

Objetivo é resolver milhares de processos antigos, beneficiando cerca de 70 mil goianos e garantindo desenvolvimento social

O governador Ronaldo Caiado encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de Lei que altera a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado. O objetivo é desburocratizar e atualizar as regras, adequando-as à Lei federal nº 13.465/2017. Se aprovada na íntegra, a mudança da legislação ajudará a solucionar mais de 15 mil processos até 2023, garantindo dignidade aos goianos envolvidos. Também pode gerar ao Estado uma receita de R$ 100 milhões nesse mesmo período de tempo.

A redação da nova lei proposta pelo Governo de Goiás foi desenvolvida a partir de um grupo de trabalho formado por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Administração (Sead) e da Agência Goiana de Habitação (Agehab). Ao longo de cinco meses, compreendidos entre novembro do ano passado e março último, esses técnicos se reuniram semanalmente para analisar a lei atual, bem como o perfil dos imóveis sem regularização fundiária e de seus ocupantes. Também estudaram a legislação vigente em outros Estados.

O superintendente Central de Patrimônio da Sead, Rogério Carneiro, que participou do grupo de trabalho, explica que grande parte do problema de regularização fundiária em Goiás está na doação de lotes, no passado, associada à falta de registros, a exemplo do que ocorreu logo após a criação de Goiânia, e o consequente projeto de expansão. “Muita gente recebeu um terreno, mas nunca foi regularizado. Não há escritura até hoje”, diz. Segundo levantamento, 80% dos processos em aberto estão concentrados na capital, mas também há pendências em cerca de 190 municípios.

“Com a nova Lei, o Estado poderá regularizar o imóvel por venda direta ou doação”, continua Rogério. No caso da venda direta, em áreas que não são consideradas de interesse social, a proposta é garantir que o morador tenha preferência na aquisição, ao invés de realizar leilão. A nova legislação deve considerar o tempo de ocupação até 2019 – e não 1988, como atualmente. Não haveria restrição caso o ocupante seja proprietário de outro imóvel nem sobre a forma de ocupação. A Sead estima concluir 500 vendas diretas até 2023, garantindo aos cofres públicos cerca de R$ 100 milhões.

Na premissa de garantir o direito social à moradia, o projeto de lei também descomplica a regularização fundiária por doação. Resumindo, ajudará a realizar o sonho da escritura, tão desejado por milhares de goianos. Se aprovada a nova lei, a estimativa da Agehab é concluir a doação de 14 mil áreas até 2023. “Isso trará segurança ao cidadão, de poder continuar onde ele já está há tanto tempo”, esclarece o gerente de Regularização Fundiária da Agehab, Ernesto Tedesco, que também integrou o grupo de trabalho para estudo da nova Lei.

Entre as regiões em Goiânia que podem ser beneficiadas estão o Bairro Anhanguera, o Jardim Europa, setor Pedro Ludovico e o Parque Anhanguera 2. A partir das regras propostas pelo Governo de Goiás, o tempo de ocupação necessário para doação cairia de oito para cinco anos, o limite da renda familiar seria de cinco salários mínimos e a ocupação abrangeria os perfis residencial, comercial, industrial ou mista, inclusive terrenos acima de 500 metros quadrados. Além disso, caberia ao governador declarar qualquer área como de interesse social, prerrogativa que hoje pertence somente ao município, via plano diretor.

O grupo de trabalho que estudou as mudanças na legislação prevê que mais de 70 mil pessoas serão beneficiadas, caso os deputados estaduais aprovem a matéria na íntegra. Além disso, a regularização fundiária abrirá caminho para a geração de emprego e renda, por permitir a utilização de imóveis para fins comerciais; e, para o Estado, significará aumento na arrecadação de impostos.