Projeto de Caiado reduz impostos para prestadores de serviços de saúde

Projeto de Lei Complementar do líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), vai reduzir a carga tributária para pequenos empresários prestadores de serviços de saúde. O PLP 354/2013 permite a inclusão de pessoas jurídicas que atuem como médicos, psicólogos, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e especialistas em próteses ortopédicas no Simples Nacional. O regime de impostos, conhecido como Supersimples, simplifica o recolhimento de tributos e reduz os valores a serem recolhidos por micro e pequenos empresários.

“A Lei Complementar 123/2006 instituiu o regime especial para beneficiar as pequenas empresas brasileiras com tratamento tributário simplificado. Não há justificativa, portanto, para não se permitir que as pequenas empresas que prestam serviços médicos e odontológicos de qualquer especialidade também possam se beneficiar do Simples Nacional”, argumenta Caiado.

Saiba mais

O Simples Nacional, que já inclui oito milhões de empresas no Brasil, permite o recolhimento unificado dos impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição patronal previdenciária. Ao invés de utilizar diversas guias, com datas e cálculos diferentes para recolhimento, o empresário efetua apenas um pagamento, em todo dia 20 de cada mês.

Outra vantagem desse regime especial é a redução da carga tributária. A grande maioria das micro e pequenas empresas pagará menos impostos se optar pelo Simples Nacional. A redução pode variar de 20 a 50%, dependendo do ramo de atividade da empresa e do seu volume de faturamento. Esse sistema é válido para microempresas com faturamento até R$ 360 mil por ano e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

Em audiência pública, Caiado explica emenda que permite julgamento ágil de biografias difamatórias

O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), ressaltou a importância de se garantir agilidade em processos que envolvam pessoas que se sintam prejudicadas em biografias. Em audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (21/11), o parlamentar goiano deu total apoio às biografias não autorizadas e explicou sua emenda ao projeto de lei (PL) 393/2011.

Em um ambiente composto por representantes da área jurídica, editorial, política e artística, Ronaldo Caiado destacou que a imagem da pessoa “constitui direito personalíssimo”, sendo uma projeção da própria personalidade e da dignidade humana. E que na outra ponta está a liberdade de expressão. “Qualquer um pode dizer que, de quem, no lugar e no momento em que quiser. A Constituição só exige que o autor se identifique para permitir que o ofendido se defenda de eventuais ataques à sua honra, imagem ou boa fama para inibir o uso irresponsável dessa prerrogativa”, disse.

O deputado disse que o PL 393/2011 busca corrigir, mas sem resolver o problema das biografias. “Era preciso oferecer ao ofendido instrumentos eficientes contra publicações levianas ou criminosas”, disse.

A emenda permite que o processo seja encaminhado para o juizado especial. Fica previsto que “a pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa forma ou respeitabilidade poderá requerer, mediante o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a exclusão de trecho que lhe for ofensivo”. A emenda prevê ainda que fica proibida a retirada ou recolhimento da edição questionada. A exclusão do trecho que for ofensivo e mentiroso, de acordo com o julgamento do juiz, só poderá ser feita em “reproduções futuras da obra”. A intenção é evitar qualquer tipo de censura.

Hoje, o Código de Processo Civil permite que a pessoa lesada peça esse tipo de reparação, porém, o processo é lento e pode demorar mais de uma década. Com o juizado especial, as partes poderão entrar num possível acordo, sem prejuízo de ajuizamento da ação cível-reparatória e da ação penal cabível.

Caiado defendeu que se alcance um ponto de equilíbrio, que não iniba ou inviabilize a liberdade de pensamento e de expressão. O deputado disse que a restrição constitui censura prévia privada e que “biografia chapa branca” é incompatível com a plenitude da liberdade de expressão.

Ronaldo Caiado vai se reunir com representantes do Ministério Público, do Judiciário e editorial para buscar melhorar ainda mais a emenda.

Dilma sanciona emenda de Caiado que moraliza distribuição de tempo de TV para partidos

Lei sancionada nesta quinta-feira (31/10) vai evitar a mercantilização na criação de novos partidos políticos. A partir da emenda do líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), o PL 4.470/2012, agora transformado na Lei 12.875/2013, garante critérios de proporcionalidade na distribuição do tempo de rádio e TV das legendas, conforme a bancada de deputados eleita no último pleito.

“Essa lei moraliza e evita que esses novos partidos de afogadilho legitimem o balcão de negócios que tomou conta nesses últimos meses”, avaliou o parlamentar. Caiado disse que a nova regra favorece partidos que já foram testados nas urnas e obtiveram reconhecimento do povo pelo voto.

Pelo novo cálculo para o tempo da propaganda política, 1/3 do horário designado à rádio e TV será partilhado igualmente entre todas as siglas partidárias. O restante será dividido proporcionalmente, de acordo com o número de deputados vencedores na eleição anterior. O mesmo critério de proporcionalidade da bancada eleita será aplicado para distribuição de 95% do total do fundo partidário. Os demais 5% serão repartidos entre todos os partidos devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

“É bom deixar claro que essa mudança já vale para o ano que vem. Não é uma decisão casuística, uma vez que atinge a todos, indistintamente. O próprio Supremo Tribunal Federal, aliás, mudou os critérios de cálculo do tempo de TV no mês de junho de 2012, em pleno processo eleitoral”, esclareceu Caiado.

Emenda de Caiado permite julgamento ágil em casos de biografias difamatórias

Emenda do líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), garante  trâmite mais ágil na justiça para processos que envolvam pessoas que se sentirem lesadas por informações falsas publicadas em biografias. A proposta deve ser incorporada ao projeto que libera as biografias não autorizadas (PL 393/2011) e está na pauta do plenário desta quarta-feira (23/10). Caiado reforça que é a favor da publicação das biografias, mas defende uma reparação em caso de possíveis mentiras nesse tipo de publicação. Segundo o líder, houve acordo na reunião de líderes de hoje (22/10) para que a emenda seja aprovada.

A emenda permite que o processo seja encaminhado para o juizado especial, de acordo com a Lei 9.099/1995. Fica previsto que “a pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa forma ou respeitabilidade poderá requerer, mediante o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, de 26 de setembro de 1995, a exclusão de trecho que lhe for ofensivo”. A emenda prevê ainda que fica proibida a retirada ou recolhimento da edição questionada. A exclusão do trecho que for ofensivo e mentiroso, de acordo com o julgamento do juiz, só poderá ser feita em “reproduções futuras da obra”. A intenção é evitar qualquer tipo de censura.
Hoje, o Código de Processo Civil permite que a pessoa lesada peça esse tipo de reparação, porém, o processo é lento e pode demorar mais de uma década. Com o juizado especial, as partes poderão entrar num possível acordo, sem prejuízo de ajuizamento da ação cível-reparatória e da ação penal cabível.

“Jamais me posicionei contra o direito de reviver ou reproduzir a história do trajeto da vida seja de um político, seja de um médico, de um escritor, ou de um artista. Agora, contra uma mentira, que desmoraliza, denigre a imagem de uma pessoa, não é possível que tenhamos um rito tão longo que demore em média de 15 a 20 anos. Eu já estou há oito anos e provavelmente vou aguardar mais oito ou dez anos para chegar ao termo final desse processo. Durante todo esse período, se você comprar esse livro do escritor Fernando Morais, estará lá uma mentira contra a minha vida e como profissional médico”, ponderou o deputado, que desde 2005 tem um processo na Justiça contra o escritor, que incluiu uma fala inexistente e falsa atribuída ao deputado no livro A Toca dos Leões.

Nesses oito anos, o parlamentar venceu em primeira e segunda instância. No entanto, o processo ainda passará pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Íntegra da emenda

Projeto de Caiado garante visto a cubanos refugiados no Brasil

Para proteger os cubanos que agora desembarcam no País, o líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), apresentou projeto de lei concedendo visto permanente em determinadas condições. O PL 6282/2013 permite a concessão do visto para os cidadãos de Cuba que ingressarem no Brasil como refugiados ou por intermédio de acordo de cooperação técnica internacional e que desejem permanecer em território brasileiro. A proposta é uma forma de dar uma opção, por exemplo, aos médicos recém-chegados que atuarão no País sem direitos trabalhistas, sem salário integral conforme estabelecido na MP do Mais Médicos e com retenção de passaporte.

“A vinda desses profissionais para o Brasil estabelecida pelo acordo com a OPAS trouxe inúmeras suspeitas de violação a vários direitos fundamentais fixados na Constituição. Não podemos aceitar que a vinda desses médicos ocorra da mesma forma como foi na Venezuela, quando o projeto ‘Bairro Adentro’ violou vários direitos internacionais”, explica Caiado. Na Venezuela, o projeto levou 35 mil profissionais cubanos, dois mil dos quais hoje estão refugiados nos Estados Unidos.

Na visão do deputado goiano preocupa a declaração de ministros de Estado referendando a ilegalidade desse contrato. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que considera justo que parte dos recursos do acordo fiquem com o governo cubano e que não é problema do Brasil a relação entre esses médicos e os dirigentes da Ilha dos irmãos Castro. Já o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, afirmou, para vários veículos de comunicação, que os médicos de Cuba não terão direito a asilo político.

“O advogado-geral da União não tem competência para, antecipadamente, negar eventuais pedidos de asilo que poderão ser formulados por médicos cubanos. Se houve demonstração de perseguição política, o que não é raro na Ilha, o Estado brasileiro tem o dever constitucional e o compromisso firmado perante a comunidade internacional de conceder asilo mesmo que o asilado esteja no País por meio de um acordo de cooperação técnica”, reforça.

Aprovação da PEC do Voto Aberto é a única resposta à sociedade, avalia Caiado

Após a aprovação unânime da PEC do Voto Aberto na Câmara dos Deputados, o líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que trata-se da única resposta possível a sociedade após manutenção do mandato de Natan Donadon na semana passada. A PEC 349/2001 foi aprovada em segundo turno com 452 votos e agora segue para apreciação pelo Senado Federal. Com a vigência dessa emenda constitucional, o voto será aberto em todas as votações nas duas Casas do Congresso, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais.  Na última quinta-feira (29/8), o democrata manifestou publicamente seu apoio à votação imediata da PEC.

“É uma satisfação à população brasileira que foi agredida na última quarta-feira quando essa Casa deu um atestado de idoneidade ao parlamentar Donadon que já estava julgado e condenado a 13 anos de prisão. Era a única forma para, pelo menos, minimizar essa atitude irresponsável e inconsequente da Câmara. Com essa emenda constitucional, a sociedade terá conhecimento de cada posição de cada parlamentar que não poderá mais se esconder atrás do sigilo”, avalia Caiado.

“Não cabia outra votação senão a aprovação dessa PEC para resgatar a credibilidade dessa Casa junto à sociedade. É necessário firmar posição”,  conclui.

Caiado discute na Fecomércio projetos que beneficiam setor produtivo goiano

A fim de reforçar a mobilização do setor produtivo pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 200/2012, que extingue a multa de 10% do FGTS em caso de demissões sem justa causa, o presidente da Fecomércio-GO reuniu os parlamentares deputado Ronaldo Caiado e deputada Flávia Morais na tarde desta segunda-feira em seu gabinete. Também participaram das reuniões diretores da Fecomércio, representantes da Assessoria Legislativa e empresários.

No encontro com o deputado federal Ronaldo Caiado foram tratados diversos assuntos do interesse da classe empresarial, dentre eles outro projeto da Câmara Federal, o PL 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel, que trata da Lei de Proteção ao Trabalhador Terceirizado. No entanto, o foco foi a apreciação do veto presidencial ao PL 200/2012 que deverá acontecer nesta terça-feira, 20, na Câmara Federal.

Caiado acredita que o momento político atual demonstra uma nova forma de atuação da população em relação aos seus representantes e parabeniza o posicionamento da classe empresarial em prol da extinção da multa de 10% do FGTS. “Vamos fazer de tudo para que o veto seja derrubado amanhã ou em qualquer outra instância’, afirma o deputado federal.

Ao conversar com a deputada Flávia Morais o presidente da Fecomércio, José Evaristo dos Santos, argumenta que a multa já não é mais aplicável e que a reversão da porcentagem da mesma para o projeto do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida não é justificável. “O empresário não tem que arcar com os custos de um programa social do Governo. A cobrança desestimula a contratação de funcionários e prejudica a economia”, reforça José Evaristo.

O PLC 200/2012 foi aprovado em 03 de julho na Câmara Federal, marcando um momento de vitória para a classe produtiva. Posteriormente, sofreu veto integral da presidente Dilma Roussef. O veto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de julho e desde então os empresários de todos os estados, Federações do Comércio e suas Assessorias Legislativas, voltaram a concentrar esforços para a derrubada do veto ao projeto.

Fonte: Ascom Fecomércio-GO

Caiado quer derrubar veto que prejudica prefeituras e estados

Presidente Dilma fere autonomia financeira dos entes federados ao fazer desonerações reduzindo cotas do FPE e FPM

O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), rebateu nesta quinta-feira (18/7) as argumentações da presidente da República, Dilma Rousseff, para vetar o artigo 5º da lei com a nova distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Caiado disse que a medida evitaria perdas para Estados e Municípios. Nos últimos 17 meses, prefeituras e governos estaduais perderam R$ 5,5 bilhões com as desonerações de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) feitas por Dilma. “Vamos votar e derrubar esse veto na 3ª semana de agosto. Convoco todos os prefeitos e governadores para comparecerem ao Congresso”, afirmou.

Caiado repudiou a justificativa de inconstitucionalidade exposta no veto ao dispositivo que estabelece responsabilidade total da União nos casos de desonerações, sem impacto nos repasses do FPE e FPM a estados e municípios. A Lei Complementar 143/2013 foi publicada hoje no Diário Oficial da União com o veto. O artigo em questão é oriundo de uma emenda de autoria do deputado goiano, que tornou possível a aprovação da lei e evitaria perdas do fundo às unidades da federação.

A presidente Dilma teria que encontrar formas da União bancar qualquer tipo de desoneração sem prejuízos aos entes federados. “Seria o fim da gentileza com chapéu alheio. Prefeituras e governos estaduais não podem ser penalizados enquanto Dilma favorece um pequeno grupo encabeçado pelas montadoras”, disse Caiado.

Conforme o líder democrata, antes de ser aprovada e encaminhada para sanção presidencial, a norma teve sua constitucionalidade avaliada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. “Ao enveredar por este caminho, a presidente Dilma Rousseff abre espaço para contradita ainda mais forte. Tomando decisão unilateral de desonerar, a União fere a autonomia financeira de estados e municípios, desrespeitando o Pacto Federativo, cláusula pétrea expressa no artigo 60 da Constituição”, argumentou Caiado.

“Além disso, a emenda foi aprovada porque os parlamentares sabem do estado de penúria dos estados e municípios e da excessiva concentração dos tributos no governo federal”, acrescentou o democrata. Caso a emenda de Ronaldo Caiado estivesse valendo em 2012 e até maio de 2013, os estados teriam recebido R$ 2,66 bilhões adicionais do FPE. Essa diferença corresponde à redução do IPI concedida pela União que impacta nos repasses as unidades da federação. Já para os municípios a destinação pelo FPM poderia ter sido R$ 2,9 bilhões nesses 17 meses, caso o dispositivo estivesse em vigor. Caiado explicou que 21,5% da arrecadação do IPI vão para o FPE e 23,5% são destinados ao FPM.

Projeto de Caiado limita aumentos de gastos federais de custeio

Novo projeto apresentado hoje (2/7) pelo líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), limitará o aumento dos gastos de custeio do governo federal. O Projeto de Lei Complementar 290/2013 estabelece um freio para as despesas correntes fixando que a ampliação dos gastos está condicionada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação oficial. O líder democrata destaca que a proposição vai ao encontro do pacto pela responsabilidade fiscal, um dos compromissos anunciados por Dilma Rousseff na semana passada como resposta às manifestações populares.

“A limitação será saudável as finanças públicas, uma vez que despesas correntes sevem, em grande parte, a uma burocracia muitas vezes inchada e ineficiente”, argumenta Caiado. Em 2012, a inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fechou em 5,84% enquanto que as despesas de custeio saltaram 16,2%, passando de R$ R$ 135,1 bilhões em 2011 para R$ 156,9 bilhões no ano passado.

O deputado menciona reportagem veiculada pelo jornal o Globo, em 18 de maio deste ano, mostrando que apenas para manter a estrutura e os funcionários dos 39 ministérios são gastos R$ 58,4 bilhões por ano pelo governo. “O valor gasto efetivamente em ações e serviços de saúde pública em 2012 ficou em R$ 56,4 bilhões, inferior a despesa para a manutenção de uma máquina cara e ineficiente”, critica.

Ronaldo Caiado ressalta que esse limite fixado no projeto não compromete o aumento dos gastos com educação e saúde, que possuem legislação própria.

Saiba mais

O PLP 290/2013 o artigo 15 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – para limitar o aumento do gasto de custeio do governo federal. As despesas correntes ou de custeio são as destinadas à manutenção dos órgãos públicos, gasto de pessoal, incluído obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Ronaldo Caiado discute pacto federativo com governadores

1 2