Os royalties são uma das formas mais antigas de pagamento de direitos e propriedade. A palavra royalty vem do inglês royal, que significa “da realeza” ou “relativo ao rei”. Originalmente, designava o direito que o rei tinha de receber pagamentos pelo uso de minerais em suas terras, conceito este que se estendeu no séc. XX a outras atividades extrativas de recursos naturais não renováveis, como o petróleo e o gás natural.

Ou seja, os royalties são uma indenização ao proprietário e que não se aplica a qualquer atividade econômica, mas apenas àquelas que se baseiam na extração de recursos finitos na natureza. É a extração desse tipo de recurso natural e não os seus possíveis impactos no ambiente e na economia que geram direito a royalties.

No caso brasileiro, os royalties do petróleo podem ser divididos nos royalties propriamente ditos e nas participações especiais, que representam uma forma de compensação diferenciada, proporcional à produção e à rentabilidade de cada campo de petróleo.

A receita

O valor dos royalties e participações especiais pagos pelas empresas petrolíferas aumentou de R$ 81 milhões no ano de 1997, antes das modificações da Lei do Petróleo, para R$ 6,4 bilhões em 2000, ano em que as mudanças entraram plenamente em vigor.

Além de alíquotas maiores, o cálculo dos royalties passou a depender do preço internacional do petróleo, que cresceu muito nos últimos anos, chegando a ultrapassar os US$ 150 por barril em julho de 2008.

O resultado disso é que, de 2000 a 2009, a receita de royalties aumentou 163% acima da inflação medida pelo IGP-DI. O ano de maior arrecadação foi justamente em 2008, quando o petróleo bateu recorde de preço e rendeu R$ 24 bilhões aos cofres públicos brasileiros em valores reais atualizados.

Já em 2009, em razão da queda abrupta do preço do petróleo, a receita de royalties caiu para R$ 16,8 bilhões. Ou seja, apesar da tendência de alta registrada nos últimos 10 anos, os preços do petróleo são altamente instáveis e afetam fortemente a receita de royalties a eles vinculados.

A receita de royalties pode ser dividida entre os royalties propriamente ditos e a participação especial do petróleo, cujas características serão descritas mais adiante.

Em 2000, a receita dos royalties propriamente ditos era quase cinco vezes maior que a da participação especial. Desde 2003, essa relação se inverteu, e a receita de participação especial superou a dos royalties comuns, como se vê no gráfico a seguir.

Desproporção

Os benefícios de royalties e participação especial recebidos pelas chamadas regiões produtoras de petróleo são geralmente desproporcionais às suas populações. O Estado do Rio de Janeiro concentra 8,25% da população brasileira, mas recebe 75,37% das receitas. O maior entre todos os Estados, São Paulo, tem 21,32% da população brasileira, mas recebe apenas 2% do total. Os Estados não produtores reúnem 45,14% da população nacional, mas só recebem 4,54% dos recursos por meio do FPM e do FPE.

Pré-sal

As novas descobertas de petróleo na chamada camada do pré-sal colocam o Brasil diante de um quadro totalmente novo, que requer mudanças profundas na forma de distribuição dos royalties. As atuais reservas de petróleo do Brasil somam cerca de 14 bilhões de barris, mas o pré-sal pode elevar essa cifra para pelo menos 70 bilhões.

Projeto

A proposta de redistribuir a receita dos royalties do petróleo foi do deputado Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul. “Todos os brasileiros, através dos seus impostos, pagaram pesquisa, lavra e retirada do petróleo do subsolo. O que a Câmara e o Senado estão fazendo é justiça, ou seja, todos os brasileiros contribuíram para ajudar na localização e na exploração, é justo que todos os estados compartilhem os royalties”, defende.

Defesa de Caiado foi decisiva na aprovação

A bancada do DEMOCRATAS na Câmara dos Deputados defendeu a justa distribuição dos ROYALTIES do Petróleo para todos os Municípios Brasileiros. O Deputado Ronaldo Caiado teve participação decisiva na aprovação do PL 2565/2011 com uma defesa contundente e esclarecedora. Sem o veto da Presidente, os Municípios brasileiros em 2013 receberão de Royalties, pelo critério de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o valor equivalente a 6,61% do FPM, com um crescimento de 398% em relação ao distribuído em 2012.

O veto

A lei sancionada pela Presidente Dilma preserva os percentuais de royalties e participação especial destinados a estados e municípios produtores de blocos em operação, com contratos em vigor, celebrados sob o regime de concessão. Os novos percentuais valerão em blocos que serão explorados a partir de 2013, sob o regime de partilha.

Mitos e verdades

INCONSTITUCIONALIDADE

O PLS nº 448/2011 acaba com as discussões sobre uma possível incompatibilidade entre as mudanças nas regras de distribuição e o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, já que possui dispositivo que reserva uma parcela especial dos recursos para a compensação financeira de Estados e Municípios confrontantes. É importante ter em mente que a Constituição em momento nenhum determina que os estados e municípios confrontantes devam ficar com a maior parte dos royalties e participação especial do petróleo, como ocorre hoje (em função da legislação infraconstitucional). O que a Constituição prevê é que a União deve compensar estes estados de alguma forma, o que continuará ocorrendo na nova lei que o Congresso está votando.

QUEBRA DOS ATUAIS CONTRATOS DO REGIME DE CONCESSÃO

Os contratos de concessão são firmados entre a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e as empresas exploradoras de petróleo e não fazem qualquer menção ao direito de estados e municípios sobre os royalties. Os contratos estabelecem quanto as empresas devem pagar de royalties e participação especial à União e nada disso está sendo alterado no momento. O que se discute atualmente é a forma como os recursos recebidos pela União são divididos na federação, o que deve ser tratado em leis ordinárias, de acordo com o que a própria Constituição determina em seu artigo 20.

Então, não há como se alegar qualquer quebra de contrato por alterações nos porcentuais de distribuição dos royalties. Aliás, mudanças destas natureza já ocorreram inúmeras vezes por legislações votadas pelo Congresso Nacional, como em 1989, quando reduziu-se pela metade o porcentual dos royalties do fundo especial destinado a todos os estados e municípios para beneficiar, na ocasião, as localidades afetadas por instalações de embarque e desembarque de petróleo. Se, no passado, estes porcentuais já foram alterados, no presente também o podem ser.

“QUEBRA FINANCEIRA” DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

O PLS nº 448/2011 prevê uma redução dos porcentuais que os estados e municípios confrontantes teriam direito pelas regras atuais mas o faz de modo gradual, em vários anos, de modo que os porcentuais vão reduzindo à medida em que a produção e a receita de petróleo vão crescendo. É claro que as estimativas de receita futura são incertas, em função do preço internacional do petróleo, mas não há dúvida de que a produção sob o regime de concessão deverá no mínimo dobrar nos próximos 10 anos, aumentando o bolo a ser dividido. Desse modo, mesmo que o porcentual reservado aos estados confrontantes caia, em valores absolutos eles receberão mais do que hoje.

Além disso, o PLS nº 448/2011 também reserva aos estados e municípios confrontantes uma parcela especial dos royalties que serão arrecadados pelos novos contratos do regime de patilha, que ainda não foram licitados. Ou seja, daqui a 10, quando a produção sob o regime de partlha começar a gerar frutos, os confrontantes também terão um benefício especial.

INCONSTITUCIONALIDADE DO FPE

Ao contrário do que está sendo divulgado, o Supremo Tribunal Federal não afirmou que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) é inconstitucional. O que é inconstitucional, na opinião dos ministros do STF, são as regras fixas atuais que regem a distribuição dos recursos do fundo e, por isso, o Congresso tem um prazo de dois anos para revisá-las, estebelecendo um mecanismo de atualização periódica, como já ocorre atualmente com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Enquanto as novas regras não forem regulamentadas pelo Congresso, todos os Estados continuarão recebendo, como hoje, os repasses feitos à este título pela União. Quando as regras forem alteradas, elas valerão para o FPE e também para a parcela dos royalties destinada ao fundo especial do petróleo, exatamente como já ocorre hoje.

DIMINUIÇÃO DOS RECURSOS QUE SERÃO APLICADOS EM EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

Os recursos provenientes de royalties e participação especial da União que hoje são vinculados aos ministérios de Ciência e Tecnologia, Minas e Energia, Defesa e Meio Ambiente, não são efetivamente aplicados nessas áreas atualmente porque são contingenciados e utilizados para a formação do superávit primário. Logo, não existe prejuízo concreto para estas áreas; ao contrário, a criação do fundo social com recursos da União abre a possibilidade de que parte da receita seja efetivamente canalizada para as áreas sociais prioritárias.

OS RECURSOS DOS ROYALTIES NÃO DEVERIAM SER UTILIZADOS EM DESPESAS CORRENTES

Esta é uma fragilidade da legislação atual, que além de permitir a concentração dos recursos em poucos estados e municípios, não é eficiente em impedir que os mesmos sejam desperdiçados em gastos correntes. Esse problema é ainda mais grave se considerarmos a volatilidade das receitas do petróleo e a tendência de aumentar os gastos em momentos de aumento expressivo do preço do petróleo que pode não se sustentar no futuro. A boa administração dos recursos e a geração de poupança para os anos de “vacas magras” é um desafio de todos.

Veja quanto seu município ganharia caso a lei fosse sancionada sem o veto.

Confira o discurso do Deputado Ronaldo Caiado

– Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos tendo hoje a oportunidade de receber aqui mais de mil prefeitos, que se deslocaram de todos os quadrantes deste País. A realidade que está sendo apresentada hoje a todos nós é a que de certa maneira nós conhecemos, porque todos os Parlamentares têm uma vida direta com os seus Municípios e uma presença quase que semanal nas suas bases.

Sra. Presidente, a Constituição prevê um sistema municipalista. Aquilo que foi aqui votado e enaltecido pelo ex-presidente desta Casa – numa lembrança memorável a Ulysses Guimarães – foi que, a partir de então, os Municípios seriam fortalecidos com a capacidade de atender às necessidades dos cidadãos e de dar qualidade de vida e cidadania a cada um deles. Ao que nós estamos assistindo é inversamente o contrário. Nós estamos assistindo a uma concentração cada vez maior por parte do Governo Federal, que arrecada mais de 60% dos impostos e, encastelado com essa capacidade toda de arrecadar, pressiona e, cada vez mais, escraviza os Municípios de todos os entes federados.

Nós estamos aqui tentando demonstrar – pedindo que haja consciência por parte de todos os Parlamentares – que é inaceitável essa continuidade do Governo em fazer cortesia com o chapéu alheio.

Ao resolver o problema da indústria automobilística, concede a isenção do IPI. Ao resolver o problema da construção civil, ao resolver o problema da indústria de linha branca, concede a isenção do IPI. Mas o IPI é exatamente aquele imposto fundamental para que os Municípios possam receber o mínimo para sobreviver. É exatamente do IPI e do Imposto de Renda que nós destinamos recursos ao Fundo de Participação dos Municípios, para que eles tenham, principalmente os que não têm como sobreviver de renda própria, condições de quitar os seus compromissos e de arcar com tudo aquilo que é responsabilidade direta do Município junto ao cidadão.

Então, o momento agora é de cada vez mais vermos o intuito com que esta Casa tem trabalhado, principalmente na semana passada, quando nós aqui aprovamos o projeto de lei encaminhado pelo Senado Federal que normatiza a distribuição de royalties e de participações especiais.

A partir disso, nós vamos começar a refazer esse sentimento constitucional que é o de resgatar o municipalismo, e esperamos não só que a Presidente não vete o projeto, como que esse dinheiro possa chegar rapidamente aos Municípios.

É o nosso objetivo tentar, junto a uma mobilização feita hoje por todos os Parlamentares, independentemente de sigla partidária, porque a vitória do projeto do Senado aqui não foi uma vitória de Oposição ou de Governo, foi um sentimento de todos os Parlamentares que têm compromisso com o desenvolvimento e com a sobrevivência dos Municípios do interior do Estado.

No meu Estado de Goiás – eu posso atestar -, pelo menos 40% dos Municípios hoje têm uma dependência direta do Fundo de Participação dos Municípios, o conhecido FPM. A diminuição desse Fundo, que tem sofrido com a continuidade da política do Governo de fazer essas concessões e isenções, tem penalizado e cada vez mais dificultado a vida do cidadão no interior.

A nossa posição é de apoio à presença aqui de todos os prefeitos que compõem a Federação Nacional dos Municípios, como também de apoio a todos os Parlamentares, principalmente aos Deputados do Democratas, para que continuem a sua luta em defesa do municipalismo e da dignidade.
Obrigado.

FONTE: CNM

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