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Segurança Pública

Redução da maioridade penal

Alteração no Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. A exemplo de países como Portugal, a proposta é adotar a maioridade penal para adolescentes a partir de 16 anos

PEC 300

Luta pela aprovação da PEC 300, que que cria um piso nacional para os policiais militares e bombeiros de todo o País com base no salário dos profissionais de Brasília. Goiás hoje tem um efetivo de menos de 12,7 mil policiais militares que recebem o piso de R$ 3,1 mil. No Distrito Federal o piso é de R$ 4,7 mil.

Penalidades mais rígidas para criminosos

Aplicação de penas mais rígidas para quem comete crimes. Com a mudança no Código proposta por Caiado, o receptor deveria teria um pena três vezes maior do que quem efetivamente cometeu o crime

Roubo de veículos

Projeto apresentado pelo democrata na Câmara quer aumentar a pena para condenados por crimes que envolvem roubo de veículos, além da cobrança de um multa de até dez vezes o valor do objeto roubado. O projeto de lei de sua autoria visa modificar os dois artigos do Código Penal que versam sobre o tema como forma de dar mais rigor e tentar inibir a escalada de delitos nos principais Estados do País.

Internação de infratores

Projeto de lei apresentado na Câmara altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.

Roubo de cargas e animais

Projeto de Caiado na Câmara quer incluir no Código Penal o crime de roubo de animais de carga e para abate. Com a proposta, quem cometer o delito terá pena de reclusão de até 15 anos, dependendo das consequências do roubo. Hoje, como o crime não é tipificado na lei, acaba sendo julgado como furto, com penas bem mais brandas para os ladrões, chegando ao máximo a quatro anos de prisão.

Educação

Estatuto do professor que visa reforçar, organizar e detalhar os direitos dos professores

É um estatuto próprio para os professores que irá reforçar, organizar e detalhar os direitos dos professores. Esse é um dos compromissos do candidato ao Senado Ronaldo Caiado que apresentará no Senado Federal, se eleito, um projeto de lei que cria o Estatuto do Professor, obrigando a União, Estados e municípios a adotarem uma série de medidas em benefício da Educação.

O primeiro passo já foi garantido no Congresso com a aprovação de emenda que destinou 75% dos royalties do petróleo para a Educação. Com isso, a partir do ano que vem, 10% do orçamento da União será exclusivo para esta área. Agora, é preciso apresentar no Senado o projeto de lei que cria o Estatuto do Professor.

O Estatuto do Professor será considerado um marco legal para o exercício do magistério no Brasil, estimulará a adoção de programas de avaliação de alunos e de mestres, permitindo com isso estabelecer diretrizes para melhorar o sistema educacional. O estatuto também propõe avanços na qualidade do ensino com forte investimento na capacitação dos professores e criação de Escolas de Reciclagem Profissional. Além disso, estabelece a necessidade de se organizar um quadro de carreira dos docentes e a implantação de planos de cargos e salários, que estimulam a busca dos professores por maior especialização em suas áreas.

Proposta de lei de Ronaldo Caiado garantiu divisão dos royalties do petróleo entre Saúde e Educação

Proposta de Ronaldo Caiado alterou o projeto de lei 5.500/2013 e garantiu que os royalties do petróleo fossem divididos entre saúde e educação.

Noções de política para estudantes

Projeto de lei inclui noções técnicas de ciência política no currículo do ensino médio. O texto pretende mudar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para fazer com que as escolas ajudem os estudantes a entender a importância da política para a sobrevivência da democracia.

Ronaldo Caiado sempre a favor da inserção dos mais carentes no sistema educacional

O candidato ao Senado pela coligação Amor por Goiás, Ronaldo Caiado (Democratas), sempre atuou no Congresso Nacional a favor de programas que visem maior inserção de pessoas carentes no sistema educacional brasileiro e no serviço público. Ronaldo Caiado participou das votações simbólicas que aprovaram o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), além da cota racial para concursos públicos federais.

O Prouni destina concessão de bolsas de estudo integrais e parciais de 50% ou 25% para estudantes dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior. A matéria chegou à Câmara em 2004 e foi aprovada com votação simbólica, na qual o democrata esteve presente. Na Câmara, Ronaldo Caiado usou a tribuna para defender que mais pessoas tivessem acesso ao benefício por meio das cotas sociais, observando as características econômicas e sociais dos candidatos.

Já o texto do Pronatec foi levado ao plenário no em 2011 por meio de Medida Provisória aprovada em votação simbólica. Porém, o partido de Ronaldo Caiado questionou apenas o fato de que a Constituição impõe que a liberação por meio de medida provisória só pode ser efetuada em caso de despesas urgentes e imprevisíveis, o que não era o caso. O partido foi favorável ao projeto e, para melhorar o texto, apresentou emenda estabelecendo que do total dos recursos financeiros, previstos para o Pronatec,  um mínimo de 30% deveria ser destinado para as Regiões Norte e Nordeste com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica. A emenda foi aceita pelos colegas.

Outra medida social que teve o aval de Ronaldo Caiado foram as cotas raciais em concursos públicos, em votação ocorrida no início deste ano. A reserva de vagas para negros no serviço federal começou a vigorar em junho. Colega de partido de Ronaldo Caiado, ACM Neto, prefeito de Salvador, adiantou-se ao governo federal e editou decreto assegurando antes que aos afrodescendentes 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da administração indireta de Salvador. Mais uma vez Ronaldo Caiado voltou a defender que pessoas carentes também pudessem ser contempladas.

Futuro dos Jovens

Projetos apoiados: incentivo a criação de startups e empresas juniores

Ronaldo Caiado apoia projeto que dá isenção de impostos a pequenas empresas de tecnologia

Empresas de pequeno porte do segmento de tecnologia, com receita bruta trimestral abaixo de R$ 30 mil, poderão ser contemplados com isenção de impostos. É o que o candidato ao Senado pela coligação Amor por Goiás, Ronaldo Caiado , defende. A proposta atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Com a medida, o PL 321/2012, inicialmente lançada pelo presidente do Democratas, senador José Agripino, as ‘startups’ terão direito à isenção dos tributos municipais, estaduais e federais. Além de não poder ultrapassar a marca de R$ 30 mil por trimestre, a empresa poderá contar com, no máximo, quatro funcionários. A ideia é incentivar o mercado tecnológico, com a criação de produtos informáticas.

Ronaldo Caiado disse que a medida incentiva principalmente o jovem empreendedor possui muitas ideias, mas fica preso a burocracia e a dificuldades tributárias existentes no País.

Entre as atividades presentes no projeto estão hospedagem e criação de sites, criação de softwares, divulgação publicitária e desenvolvimento de hardware, computadores e outros produtos relacionados à informática. Atualmente, o setor de software movimenta mais de R$ 75 bilhões no País, cerca de 2% do PIB.

A Associação Brasileira de Startups (ABStartups) participou da elaboração do projeto e forneceu informações importantes para o desenvolvimento do projeto de startup. Para conseguir a aprovação e encaminhamento para a assinatura, a entidade e aliados conseguiram mais de 2,5 mil assinaturas de interessados no novo sistema.

A isenção fiscal terá prazo de dois anos e pode ser prorrogável por mais dois anos. A medida de limitar o tempo que o governo terá de auxiliar os envolvidos. Para Ronaldo Caiado, candidato ao Senado, a proposta visa também impedir que empresários cheguem à falência por causa da alta carga tributária no Brasil. Atualmente, 40% das empresas criadas encerram as suas atividades antes de terminar o seu segundo ano de vida jurídica devido a alta carga tributária e a burocracia.

Ronaldo Caiado defende a regulamentação das empresas juniores no Senado 

PROJETO

Regulamentação e criação de empresas juniores como associações civis, sem fins lucrativos, e com o intuito de desenvolver melhor o estudante no mercado profissional, além de estimular o espírito empreendedor.

O candidato ao Senado pela Coligação Amor Por Goiás, Ronaldo Caiado (Democratas), se eleito, quer regulamentar a criação e a organização das empresas juniores por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 437/2012. A intenção da proposta de seu partido que já está em tramitação é fazer com que os estudantes universitários possam colocar em prática os ensinamentos que tiveram em sala de aula.

É caracterizada como empresa júnior uma associação civil, sem fins lucrativos, constituída por alunos de graduação do ensino superior e tem como objetivo estimular o espírito empreendedor e promover o desenvolvimento técnico, acadêmico, pessoal e profissional dos estudantes.

Atualmente, o Brasil conta com 1,2 mil empresas juniores, que produzem mais de 2 mil projetos por ano. No total, são mais de 27 mil universitários envolvidos. O projeto tem o apoio da Confederação Brasileira de Empresas Juniores, a Brasil Júnior, representante de 14 federações do setor e presente em 13 estados brasileiros, além do Distrito Federal. As empresas não poderão ser vinculadas a nenhum partido político.

O objetivo do projeto é proporcionar a oportunidade para o estudante colocar em prática o conhecimento teórico das salas de aula. Assim, conheceria melhor o mercado, com interações e relacionamento com o meio empresarial, o que promoveria o desenvolvimento econômico e social da comunidade.

A renda obtida pela empresa terá de ser reinvestida na própria empresa ou então na instituição educacional. Embora não possa ser vinculada a partido político, a empresa júnior poderá ser contratada pela mesma para serviços de consultoria e publicidade.

O primeiro modelo de empresa júnior surgiu em 1967, na Escola Superior de Ciências Econômicas e Comerciais de Paris, na França. No Brasil, a iniciativa demorou 20 anos até ter início e tem ganhado força na última década.

Ronaldo Caiado defende mais recursos para os pequenos produtores rurais 

Setor que move a economia do Brasil, o agronegócio conta no Congresso Nacional com a defesa de Ronaldo Caiado (Democratas), agora candidato ao Senado pela coligação Amor por Goiás. O parlamentar tem sido voz ativa nos últimos anos a favor de mais investimentos para pequenos e médios produtores, que não recebem a devida atenção do governo federal.

Apesar de ser referência nacionalmente, dados do Siafi mostram que a situação de Goiás é ainda mais complicada para os produtores rurais, pois apenas uma pequena parte dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário são voltados para a agricultura familiar vão para o nosso Estado, considerando a porcentagem que é dividida entre as unidades federativas.

O senatoriável lembra que o setor agropecuário precisa de mais atenção do governo federal, pois a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou um estudo que mostra que o Brasil é sinalizado como um dos países que têm capacidade de atender a uma demanda de aumento de produção. “Tenho defendido no Congresso que é preciso dar mais atenção ao setor, inclusive com condições tributárias mais compatíveis que permitam seu maior desenvolvimento”, afirmou. Ronaldo Caiado também tem sido o defensor da segurança jurídica ao homem do campo como fator primordial para o desenvolvimento do agronegócio.

Segurança dos motoristas

Isenção de equipamentos de segurança

Projeto apresentado na Câmara isenta do IPI os equipamentos de segurança para motociclistas: protetores de motor mata-cachorro, aparadores de linha corta-pipas e os coletes de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

 

Agronegócio

Redução da carga tributária sobre produtos alimentícios

Ronaldo Caiado quer defender no Senado a revisão e consequente redução de impostos que incidem sobre os produtos alimentícios. Para o parlamentar, a carga tributária é absurda e acaba encarecendo os alimentos, penalizando tanto os agropecuaristas quanto os consumidores.

Segurança jurídica ao homem do campo

Ronaldo Caiado pretende lutar no Congresso por projetos de lei que tratam da segurança jurídica para agricultores e pecuaristas. O parlamentar lembra como uma das conquistas no Congresso Nacional a aprovação da emenda número 164, que assegura ao homem do campo que a terra que está produzindo, mesmo das APPs, está consolidada e pode continuar produzindo.

 

Mulheres

Proteção à vítima

Proposta apresentada na Câmara dá nova redação à lei nº 11.340 com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Mobilidade

Incentivo na compra de bicicletas 

Projeto de lei de Caiado incentiva a compra e uso de bicicletas nas cidades ao isentar o meio de transporte e equipamentos de segurança de IPI (Imposto sobre Produtos industrializados), além de PIS e Cofins. A proposta ainda permite que os recursos da Caixa Econômica destinados a financiamento de bens, como geladeiras, a beneficiários do Minha Casa Minha Vida, sejam também direcionados para a compra de bicicletas.

Fundo de Mobilidade Urbana

Ronaldo Caiado é autor de projeto de lei na Câmara que cria o Fundo de Mobilidade Urbana, onde fica depositada parte do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da indústria automobilística. O recurso seria utilizado para que Estados e municípios pudessem se adequar à Política Nacional de Mobilidade Urbana, que tem como objetivo promover o desenvolvimento urbana e permitir a integração entre os transportes, além de melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas.

 

Direitos do Consumidor

Desconto por corte de energia

Proposta de Caiado na Câmara concede descontos na tarifa de energia elétrica para o consumidor que teve cortes de luz. A proposta determina que o desconto conste nas faturas posteriores, em valor equivalente à média do consumo do usuário verificada no horário em que o serviço ficou interrompido. Esse desconto só será aplicado se a interrupção de energia tiver ocorrido por falhas no serviço de distribuição de energia elétrica.

Combate às Drogas

Internação compulsória

Em casos avaliados e sugeridos pelos médicos e psiquiátricas, a internação compulsória de usuários e dependentes de drogas, que possuam comprovada incapacidade de discernimento.

Saúde

Combate ao câncer de mama

Redução na idade mínima para que mulheres possam fazer o exame de mamografia e prevenção contra o câncer de mama. Atualmente, apenas mulheres a partir de 50 anos têm direito ao exame. Com o PDC 1445/2014, Ronaldo Caiado quer que a idade mínima caia para 40 anos e que o governo federal pague todo o custo – atualmente, o valor custeado é de apenas metade, deixando o restante para estados e municípios.

Destinação de 10% da receita da União para Saúde

Vinculação da receita bruta da União no percentual de 10% para a Saúde. Com a mudança o investimento do governo federal em Saúde passaria de R$ 92 bilhões para R$ 140 bilhões

Carreira de médico de Estado

PEC de autoria de Caiado na Câmara visa criar a carreira de médico de Estado. Com isso, o médico que atuar no serviço público federal, estadual e municipal deverá ser contratado por concurso e terá dedicação exclusiva, podendo optar também por lecionar em universidades. O profissional também terá direito a piso salarial mínimo, como ocorre com o auditor da Receita Federal, por exemplo, aposentadoria e estabilidade no emprego. Pela proposta, os médicos de Estado terão remuneração inicial de R$ 15.187.

Valorização dos profissionais da saúde

Com o plano de carreira de médico do Estado proposto por Caiado, os médicos aprovados em concursos poderão ser deslocados a todas as regiões do País para prestar atendimento à comunidade e, com isso, descentralizar a ação da saúde, que hoje está setorizada nas capitais e nas grandes cidades.

Redução de carga tributária para prestadores de serviço

Projeto de lei complementar de Caiado na Câmara propõe reduzir a carga tributária para pequenos empresários prestadores de serviços de saúde. O texto permite a inclusão de pessoas jurídicas que atuem como médicos, psicólogos, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e especialistas em próteses ortopédicas no Simples Nacional.

Carreira de odontólogo de Estado

PEC de autoria de Ronaldo Caiado cria a carreira de cirurgião dentista do Estado. Ao se incluir os cirurgiões-dentistas na categoria de carreira típica de Estado, esses agentes terão garantias para o exercício pleno de  seus cargos contra decisões discricionárias do Poder Público. Além disso, o fortalecimento dos profissionais que atuam nas áreas exclusivas de Estado é um requisito fundamental para garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços oferecidos pelo Estado.

Entorno do Distrito Federal

Fundo para o Entorno

Proposta a ser apresentada no Senado de um projeto que altera a lei 10.633/2002, aumentando os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal para que sejam aplicados exclusivamente nas 20 cidades goianas do Entorno.

Incentivo à implantação de empresas no Entorno

Caiado é autor de projeto de lei que transfere para as cidades do Entorno do Distrito Federal recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), que são subutilizados em Brasília. A mudança estimularia a criação e a ação mais competitiva de indústrias, do comércio, do setor agropecuário e dos prestadores de serviços.

Reforma tributária

Propõe lutar pela Reforma Tributária completa que desconcentre a arrecadação de impostos da União em benefício, principalmente, do desenvolvimento de estados que mais precisam, como Goiás.

Aposentados

Fim do fator previdenciário

O fator previdenciário é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso.

Contribuição previdenciária

PEC apresentada por Caiado na Câmara revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, extinguindo, gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Reajustes

Vinculação do reajuste do salário mínimo para quem ganha mais de seis salários mínimos

Meio Ambiente

Fundo Nacional de Resíduos

Projeto a ser apresentado no Senado cria o Fundo Nacional de Resíduos Sólidos, que reverte o dinheiro oriundo de multas pelo não-cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos para ações voltadas a esta política. Hoje as multas aplicadas pelo Ministério Público, por exemplo, por descumprimento das TACs são destinadas a fundos criados para atender outros objetivos.

Ronaldo Caiado é autor de emenda que criminaliza trabalho escravo nas cidades

O candidato ao Senado pela Coligação Amor Por Goiás, Ronaldo Caiado (Democratas), é radicalmente contra  o trabalho escravo nas cidades e no campo. O texto da lei aprovada pelo Senado Federal é resultado de uma sugestão de redação de sua autoria, acatada pelos senadores, depois que o texto de uma Comissão da Câmara dos Deputados foi alterado.

Por sugestão de Ronaldo Caiado, foi incluída na PEC a caracterização do trabalho escravo também nas cidades e o respeito ao artigo 243 de três princípios constitucionais fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal: o devido processo legal (inciso LIV); o contraditório e a ampla defesa (inciso LV); o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (inciso LVII).

“Como é corriqueiro, o PT rompeu um acordo quando a lei iria ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, conseguimos repor parte desse acordo na nova lei aprovada pelo Senado Federal”, disse Ronaldo Caiado.

Ronaldo Caiado lembra ser qualquer contra qualquer espécie de regime de escravidão. Por isso denunciou as condições de trabalho a que estão submetidos, no Brasil, os médicos cubanos que participam do Mais Médicos.

Eles são vigiados, não podem se locomover livremente e recebem apenas R$ 3 mil dos R$ 10,6 mil pagos ao governo cubano. ” Isso porque denunciei  essa barbárie em pleno século XXI porque, antes, recebiam 900 reais!”, disse.

Leia no site da Câmara a atuação de Ronaldo Caiado a favor da PEC

http://www.camara.gov.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=11&nuSessao=0545/04

http://imagem.camara.leg.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=22321.

Leia mais sobre a atuação de Ronaldo Caiado contra o trabalho escravo:

http://www.ronaldocaiado.com.br/caiado-comemora-aprovacao-da-pec-trabalho-escravo-com-regra-que-combate-de-forma-justa-exploracao-trabalho-em-areas-urbanas-e-rurais/

http://www.ronaldocaiado.com.br/caiado-luta-contra-trabalho-escravo-na-area-rural-e-urbana/