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Relator dá parecer favorável a projeto de Caiado que destina 2% da arrecadação das loterias para segurança pública nos estados

 

O  projeto (PLS 248/2017) do líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), que destina 2% do valor bruto arrecadado pelas loterias federais para ampliar o orçamento da segurança pública nos estados recebeu parecer favorável do senador Cidinho Santos (PR-MT). O relatório foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça nessa quarta-feira (18/4) e deverá ser votado na próxima semana. Caiado acredita que aumentar os recursos para o setor vai contribuir para minimizar o colapso na segurança dos estados e mencionou a situação preocupante do Entorno de Brasília.
“A partir daí, vamos tentar minimizar esse colapso que está ocorrendo hoje na segurança dos estados. Os estados estão hoje invadidos pelas facções.  Existe uma necessidade de cada vez mais termos penitenciárias com maior segurança e, ao mesmo tempo, com maior capacidade de isolamento. Isto tem um custo alto, por isso, precisamos levar essa situação com total prioridade”, disse ao argumentar sobre a importância do projeto.
O senador afirmou ainda que a escalada da violência e ação de facções criminosas ameaçam a autoridade do Estado. “No meu estado de Goiás, o crescimento da violência, nos últimos anos, é em proporção geométrica. Se nós não tivermos uma política capaz de conter este avanço da criminalidade, principalmente dessas facções que comandam a distribuição de drogas com alto poder de arrecadar, nós teremos amanhã uma realidade comprometedora ao nosso Estado democrático de direito. É o que nós estamos assistindo parcialmente hoje no Rio de Janeiro, no Entorno de Brasília, no meu estado de Goiás, em várias outras regiões do país. Com isso, peço a todos os senadores e senadoras que dessem um apoio especial a essa matéria”, justificou.
Caiado também elogiou alteração do relator ao projeto que excluiu este recurso – os 2% da arrecadação das loterias – do cálculo da receita corrente líquida do estado, para evitar que a quantia seja enquadrada na Lei do teto de gastos públicos: “o que faz com que realmente os estados possam cada vez mais trabalhar com esses dois por cento da arrecadação bruta mensal das loterias federais aos fundos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal com mais mobilidade e com muito mais eficiência”, afirmou.
Saiba mais
O PLS 248/2017 estabelece que 2% da bruta mensal das loterias federais serão destinadas aos fundos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. Pela proposta, os recursos serão divididos entre os estados até o último dia do segundo mês anterior ao da apuração, conforme os coeficientes definidos nos Fundos de Participação dos Estados (FPE). Se for considerada a arrecadação de 2016 das loterias – R$ 12,85 bilhões – os 2% representam R$ 257 milhões, conforme explicitado na justificativa do projeto.

 

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Caiado: Recibo impresso é crucial para credibilidade da democracia brasileira

O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), defendeu o uso do recibo impresso como método de segurança do processo eleitoral.

Em audiência sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça da Casa com o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, nesta terça-feira (13/03), Caiado ressaltou que a aplicação da medida em meio à grave crise de credibilidade política é uma satisfação urgente ao eleitor de que o processo democrático está sendo respeitado.

“No momento em que vivemos uma crise política delicada, com a credibilidade de nossas instituições colocadas à prova, é preciso dar uma satisfação ao povo de que o seu voto está sendo respeitado. Não existe um município no Brasil que não tenha um cidadão questionando a eficácia da urna eletrônica. Estamos chegando a 35% dos eleitores não indo votar. Rejeitar que o processo eleitoral se torne mais confiável só agrava isso. Estamos tratando de algo maior do que uma questão técnica. É o sentimento de confiança da população que está em jogo. Temos que ter transparência total”, defendeu o senador.

Caiado foi o relator no Senado do projeto de lei de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) aprovado e sancionado pelo presidente em 2017. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) argumenta que a implantação do método custaria cerca de R$ 2 bilhões, o que impede sua aplicação imediata.

“O TSE argumenta que aplicar a lei imediatamente custaria algo em torno de R$ 2 bilhões, o equivalente à reforma do estádio Mané Garrincha para a Copa. O que está em jogo agora é a credibilidade do processo democrático brasileiro. A garantia ao eleitor de que o processo eleitoral é confiável tem um valor muito maior do que uma reforma de um estádio e a população anseia por isso”, afirmou.

SEGURANÇA
Janino defendeu a segurança do software da urna eletrônica e alertou para o alto custo da implantação do recibo impresso. Caiado questionou a justificativa, lembrando que o assunto é crucial para a credibilidade da democracia brasileira.

“O que causa estranheza para toda a população brasileira é o porquê dessa resistência. Dizem que nunca foi detectada uma fraude, mas como detectar se não tem como conferir? Engenheiros especializados e professores são claros ao dizer que não existe nenhum software que não seja potencialmente vulnerável. Assistimos a casos em que hackers invadem o sistema do Pentágono, da Sony, por que não invadiriam o sistema do TSE?”, comparou.

CREDIBILIDADE
Para Caiado, o argumento maior supera a questão técnica. É preciso dar um retorno ao cidadão que contesta a eficácia da urna eletrônica e anseia por métodos que ampliem a segurança do processo.

“Posso dizer que, como médico cirurgião que sou, tenho que ter a humildade de poder explicar para um cidadão que a cirurgia que eu vou fazer tem tudo para dar o melhor resultado. O mesmo vale para o nosso processo eleitoral. Não basta ter segurança, precisa passar a mensagem de que é seguro o bastante para não ser questionado. ‘À mulher de César não basta ser honesta, tem também que parecer honesta'”, comparou.

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Aprovado relatório de Caiado que garante acesso de mulheres com menos de 50 anos à mamografia pelo SUS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4/10) relatório do senador Ronaldo Caiado a Projeto de Decreto Legislativo (PDS 377/2015), que susta os efeitos de portaria do Ministério das Saúde que limita exames de mamografia pelo SUS. A Portaria 61/2015 do ministério estabelece que a mamografia como forma de prevenção e rastreamento do câncer de mama é recomendada apenas a partir dos 50 anos de idade. A norma é ilegal ao contrariar lei federal (Lei 11.664/2008), que garante realização do exame a partir dos 40 anos de idade. Com a derrubada da portaria, ficam novamente disponíveis os exames de mamografia a partir dos 40 anos de idade.

“É um projeto que repara erro absurdo do PT que retirou mulheres de 40 a 50 anos de programa de rastreamento de câncer de mama. Coube a mim a relatoria desse decreto legislativo de importância ímpar para a saúde pública de milhões de mulheres no país. O que o Ministério da Saúde está praticando desde o Governo PT é uma barbaridade. Contraria modelo lançado em 2008 em comemoração ao Outubro Rosa. Em 2008, foi sancionada lei que prevê que a partir de 40 anos todas as mulheres estão dentro de programa de rastreamento de câncer de mama. Isso dá direito a fazer mamografia e outros serviços de prevenção. Sabemos que essa é uma faixa etária de risco para a doença”, explicou o líder do Democratas no Senado.

O PDS segue agora para apreciação no plenário do Senado Federal.

Entenda
A Portaria 61/2015 do Ministério da Saúde torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Isso significa que apenas mulheres a partir dos 50 anos terão o exame assegurado pelo SUS.

A portaria contraria Lei 11.664/2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O inciso III do art. 2º da lei incumbe ao SUS garantir a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade.

Acesse a íntegra do relatório

 

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CCJ aprova PEC de Caiado que transfere para União responsabilidade pelo transporte do Entorno do DF

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (23/8) a PEC 65/2015, de autoria do senador Ronaldo Caiado (GO), que transfere para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal. A intenção é permitir que exista investimento no transporte da região, melhorando o atendimento de milhares de passageiros que se deslocam principalmente para Brasília e hoje sofrem com a precariedade do serviço. O texto será votado agora no plenário do Senado.

A proposta do líder do Democratas no Senado é tornar o governo federal constitucionalmente responsável, inclusive pela implantação e operação do sistema integrado. O senador argumenta que, diante da falta de recursos dos estados e do baixo desenvolvimento social e econômico da região, não dá para as empresas do Entorno competirem com outras companhias do DF, que recebem subsídios.

“Todas as pessoas que moram no Entorno de Brasília sofrem todo dia com transporte urbano. Este assunto vem sendo cada vez mais adiado durante anos e o cidadão não vê solução para o problema. Apresentei uma emenda à Constituição e hoje nós conseguimos aprovar na Comissão de Constituição e Justiça para acabar com esse empurra-empurra. Cada um querendo responsabilizar o outro pela ineficiência do transporte público. Aí falam que o assunto é do prefeito do município, outro fala que é do Governo de Goiás, outro fala que é do Governo do Distrito Federal, depois fala que é da União. A PEC diz que a partir de agora a responsabilidade é da União. Ou seja, o governo federal é que terá que se responsabilizar pelo transporte desde o município até Brasília”, explicou Caiado.

“Essa PEC vai melhorar o transporte no Entorno porque nós não ficaremos debaixo de quatro legislações. A legislação do estado de Goiás, do Distrito Federal, do município e da União. O que nós estamos é simplificando e dizendo o seguinte: olha, a responsabilidade agora é da União. Sendo que a maioria dos cidadãos que moram são obrigados a deslocar para Brasília para prestar serviço aqui”, completa o parlamentar.

Por ser Brasília seu principal centro de referência, há um acentuado fluxo de passageiros entre os municípios do Entorno e a Capital. Na estimativa do Ministério Público de Goiás, cerca 900 mil pessoas dependem diariamente do transporte coletivo que liga essas cidades à Capital Federal, por razões diversas, como estudar, trabalhar, comprar e atendimento médico-hospitalar. Dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indicam que 75% dos itinerários do Entorno destinam-se ao Distrito Federal.

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CCJ aprova parecer de Caiado que veda filiado político de integrar tribunais eleitorais

 

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer do senador Ronaldo Caiado (GO) a PEC 4/2017 que veda a indicação de pessoas que tenham sido ou sejam filiadas a partidos políticos nos dois anos anteriores a posse nos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral e junta eleitoral. A proposta altera o artigo 121 da Constituição para garantir isenção e objetividade nas decisões proferidas por esses tribunais. A PEC agora será apreciada pelo plenário do Senado Federal.

O relatório do líder do Democratas no Senado foi aprovado com uma emenda acrescida por Caiado que exclui o juiz concursado da regra, já que, quando toma posse, o magistrado já tem uma vedação constitucional expressa no artigo 95 que proíbe a dedicação a qualquer atividade partidária. O parlamentar explica que a proposta vai evitar, por exemplo, que advogados de partidos políticos, assumam funções nos tribunais ou junta eleitoral.

“A PEC vai assegurar a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme, expressamente, determina a Carta Política em seu art. 14, § 9o. A proposta também vai ao encontro de princípios da administração pública, em especial, o da moralidade e o da impessoalidade, ao restringir a posse em cargo ou função pública no Poder Judiciário – especificamente da Justiça Eleitoral – de quem tenha ou teve vínculos partidários nos dois anos que antecederem assumir a função”, explicou Caiado e seu relatório.

“A medida é salutar para a realização de pleito eleitoral mais idôneo, isonômico e impessoal, assegurando-se, assim, em toda a sua largueza, a vontade do eleitor. Na perspectiva de buscar o aperfeiçoamento do nosso sistema político-institucional, a proposta de alteração constitucional vai fortalecer a credibilidade da nossa democracia, ao afastar a possibilidade de que pessoas com vínculos partidários exerçam a magistratura eleitoral”, acrescentou.

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Aprovado parecer de Caiado que restabelece exame criminológico e amplia pena para progressão de regime

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (31/5) parecer do senador Ronaldo Caiado (GO) ao PLS 499/2015 que restabelece exame criminológico como condição para progressão de pena e amplia tempo de cumprimento da pena para se ter direito ao benefício. Ao defender seu relatório, o líder do Democratas disse que a legislação vigente cria uma sensação de impunidade à sociedade.

“A legislação atual tem sido um fomentador do crime. Por exemplo, estamos assistindo um cidadão cometer crime de pedofilia, ser reincidente e fica apenas nas mãos do administrador da penitenciária a avaliação se essa pessoa tem condições mínimas de voltar ao convívio da sociedade. O exame criminológico fará uma análise mais coerente assim como o aumento da pena para progressão do regime mostra que esta Casa não existe para criar situações de alforria para a criminalidade do país”, afirmou.

“Quando pratica um crime, um cidadão pode ser solto quando cumpre um sexto da pena e se for reincidente cumpre dois quintos, pela legislação vigente. É necessário ampliar essa pena e submetê-lo a uma análise mais detalhada, fazer um acompanhamento. Crimes hediondos podem trazer uma sequela irreversível para a sociedade, por isso, a importância desse projeto”, acrescentou.

Saiba mais
O projeto além de restabelecer o exame criminológico, amplia de um sexto para dois terços do cumprimento da pena para se ter direito ao benefício da progressão de regime e de dois quintos para quatro quintos o tempo cumprido nos casos de crimes hediondos. O texto foi aprovado em caráter terminativo e será apreciado agora pela Câmara dos Deputados.

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CCJ aprova requerimento de Caiado para que Janot detalhe proposta de abuso de autoridade

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (29/3) requerimento do líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, venha a comissão detalhar sua proposta sobre abuso de autoridade. Caiado argumentou que a partir desse projeto do Ministério do Público é necessário fazer um amplo debate para se contrapor a proposta que já está em pauta e construir um texto justo e convergente. Para o senador, é função do Senado esgotar todas as posições, dúvidas dos parlamentares e sociedade e tornar viável um projeto que não impeça o trabalho de cidadãos que ocupem cargos públicos e atuem dentro da lei. A data da audiência pública ainda será marcada pelo colegiado.

“O projeto que está na pauta não tinha passado por nenhuma comissão, foi direto a plenário e conseguimos impedir a votação. Não tem porque ter essa celeridade toda em votar o projeto antes de sanarmos todas as dúvidas da sociedade que são muitas. A matéria é polêmica e nossa função é colocar todas as posições para que possamos acolher um texto compatível e justo. Até ontem as pessoas se posicionaram sobre o assunto a partir de apenas um projeto que está pauta. Temos outra proposta e fiz questão de fazer um comparativo entre o texto original, o substitutivo apresentado pelo senador Requião e a proposta do procurador-geral da República. Por isso, acredito que diante de todas as sugestões, nada melhor que fazermos uma audiência e depois disso votarmos um texto convergente”, argumentou o parlamentar goiano.

O líder, no entanto, protestou contra a continuidade da leitura do relatório antes da audiência pública e apresentou questão de ordem para adiar a ação. ”Não tem porque haver a inversão da ações da comissão. Audiência tem a finalidade trazer argumentos, dados, para que cheguemos a um texto final, texto que terá convergência da maioria”, insistiu Caiado.

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Caiado apresenta relatório favorável à proibição de café importado do Vietnã

O senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) apresentou, nesta terça-feira (21/03), parecer favorável ao Decreto Legislativo 31/2017, que barra a importação de grãos de café produzidos no Vietnã. Ele é o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o decreto pretende sustar a Instrução Normativa nº 7 do Ministério da Agricultura que aprovou os requisitos fitossanitários sem levar em conta o alto risco de contaminação por pragas ainda ausentes no país.

De acordo com o texto, o café importado sem os rígidos parâmetros de qualidade que regem a produção nacional coloca o cafeicultor brasileiro em desvantagem, podendo afetar até 8,4 milhões de empregos na cadeia produtiva, além de 196 mil estabelecimentos de agricultura familiar que produzem os grãos.

“A importação de café de alguns países pode viabilizar o ingresso de pragas inexistentes no Brasil, proporcionando prejuízos incalculáveis ao sistema produtivo nacional. No caso específico do Vietnã, estudos demonstram que esse país tem sido foco de pragas quarentenárias de difícil identificação e controle”, ressaltou Caiado.

O relatório de Caiado deve ser votado já na próxima sessão da CCJ marcada para esta quarta-feira (22/03).

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Caiado lamenta adiamento de votação de fim de foro privilegiado

O senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) lamentou o adiamento da votação da PEC 10/13 na Comissão de Constituição e Justiça, nesta quarta-feira (23/11).

A PEC que versa sobre a extinção de foro privilegiado em crimes comuns era o item 33 da pauta de votação. Caiado e demais senadores pediram a inversão de pauta alegando a necessidade de urgência na aprovação do texto.

“Não só esta comissão como todo o Senado está sendo colocado em xeque. Não podemos admitir que amanhã se diga que nós, legisladores, agimos em causa própria. Nada pode ser mais urgente agora na Comissão de Constituição e Justiça do que votar o foro privilegiado. A sociedade pede uma resposta nossa”, afirmou o democrata.

A solicitação não foi em frente após a recusa do senador Vicentinho Alves (PR-TO) sob alegação de que havia outra PEC na frente para ser votada. Caiado voltou a falar da importância de o Senado dar o exemplo em uma das matérias mais importante na reforma do Estado.

“Temos que nos submeter à mesma lógica que todo cidadão comum está submetido. Mostrar que a reforma do Estado deve atingir a todos. Dar o exemplo para poder cobrar de todos os poderes um compromisso. Todo e qualquer projeto na CCJ é secundário diante da importância de debater o sobre foro privilegiado”, concluiu.

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Caiado diz que aprovar reajustes a servidores neste momento é falta de bom senso

O líder do Democratas no Senado Federal Ronaldo Caiado (GO) criticou duramente o momento inoportuno do PLC 32/16, que reajusta o salário de defensores públicos da União. A matéria aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta quarta-feira (13/07), eleva o ordenado da categoria a valores que chegam a até R$ 31 mil. Para Caiado, faltou bom senso ao governo federal e aos senadores que estão a atender a uma pauta corporativa em contradição ao momento econômico do país.
“Onde está o bom senso? Onde está o equilíbrio da CCJ em votar favoravelmente um reajuste diante do atual momento econômico do país? Cabe lembrar que estamos falando de uma categoria que tem a garantia constitucional ao salário. Do outro lado da corda, estamos om 12 milhões de desempregados que hoje só conseguem agendar uma consulta ao salário-desemprego para setembro”, comparou o democrata.
Caiado alertou também para a reação negativa que a aprovação da pauta corporativa terá diante da opinião pública. “Nesse momento em que as corporações estão sequestrando o Estado, vamos ver uma reação em cadeia onde a indignação da sociedade vai comprometer o ambiente de governabilidade do país”, afirmou. Pelo regimento, o projeto ainda deve seguir para a Comissão de Assuntos Econômicos onde vai ser debatido antes de ir para plenário.
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