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Com apoio de Caiado, CCJ derruba projeto que legalizava jogos de azar

Com apoio do líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), a Comissão de Constituição e Justiça derrubou nesta quarta-feira (7/3), por 13 votos a dois, o relatório favorável ao PLS 186/2014 que legalizava a exploração dos jogos de azar em todo território nacional.

Ao proferir seu voto contrário, Caiado mostrou indignação com a pauta em debate no Senado, quando o parlamento deveria se ocupar de projetos para resgate do emprego e melhoria da saúde e educação. O senador afirmou estar constrangido quando, diante de uma crise de credibilidade na política sem precedentes, o poder legislativo coloca em debate a regularização de jogos de azar enquanto o país vive o caos na segurança pública com o narcotráfico afrontando as estruturas do Estado. E alertou que os próprios órgãos de fiscalização do governo afirmaram que não têm condições de fiscalizar a exploração do jogo.

“É triste, deprimente. Como uma crise da extensão que o Brasil vive hoje, o Senado priorizar a discussão do projeto mais permissivo aqui já discutido, a regularização dos jogos de azar. O Brasil assiste perplexo todos os casos de corrupção, caixa dois de campanha, assalto a Petrobras, aos fundos de pensão, vivemos maior crise de credibilidade na política já vista. Imaginem o telespectador que assiste a essa sessão e vê que os jogos de azare estão na pauta em vez da saúde e da educação. Os próprios órgãos de governo, como Receita Federal e Coaf disseram que não estão preparados para fiscalizar a exploração dos jogos de azar. Se esse projeto fosse aprovado, nenhum empresário ia entrar, seriam apenas esses criminosos que já atuam na clandestinidade é que iriam explorar os jogos”, pontuou o senador.

Caiado destacou que o vício em jogo já uma doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e aprovação desse projeto só iria ampliar a quantidade de pessoas acometidas por essa patologia. “Como médico, sei que a OMS já reconheceu o jogo patológico como doença. A pessoa que tem a patologia não consegue sair do vício. Uma reportagem da Folha de S. Paulo mostrou pessoas que acabaram com todas suas economias, espoliaram seus patrimônios por causa do jogo. Uma delas disse que se um parlamentar visse um familiar vender tudo o que tem por causa do jogo jamais aprovaria esse projeto. É o mesmo que acontece com um dependente químico. Não podemos ser favoráveis a isso”, explicou.

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Projeto de Caiado que restringe uso do cartão corporativo, proíbe saques e tira sigilo de gastos tem relatório favorável no Senado

O projeto do senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) que impõe uma série de exigências e restrições ao uso do cartão corporativo por servidores federais (PLS 84/2016) recebeu parecer positivo do relator Lasier Martins (PSD-RS). A proposta também visa dar uma maior transparência ao uso da ferramenta com a divulgação dos gastos na internet.

Em sessão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (21/02), o senador gaúcho apresentou seu relatório e teceu elogios ao projeto original do senador afirmando se tratar de “um grande avanço” no controle dos gastos do Estado. “Hoje não existe nenhuma limitação de valores, tendo seu uso ultrapassado cifras da ordem de R$ 615 milhões desde 2003 até abril de 2015. Quase a totalidade desse gasto, 95%, registrado como despesas sigilosas”, atentou.

Com o relatório lido, o projeto deve ser pautado para votação já na próxima sessão do colegiado. Caiado agradeceu o parecer apresentado e lembrou que o projeto está em sintonia com o que quer a população brasileira. “Estamos contribuindo com algo que a sociedade cobra cada vez mais, ou seja, transparência com dinheiro público. Um grande momento desta comissão em poder responder aquilo que a sociedade brasileira cobra de todos nós”, comentou.

O projeto também recebeu elogios da senadora Ana Amélia (PP-RS). “É uma matéria muito relevante. Tivemos sucessivas crises do mau uso dos recursos públicos e todo cuidado que tivermos no rigor da gestão pública será em benefício de quem mais interessa que é o contribuinte.

PROJETO
A iniciativa do senador Ronaldo Caiado visa submeter integrantes do governo federal a novos limites para uso de cartões corporativos. A proposta define as despesas possíveis de serem pagas com o cartão de pagamentos, estabelece condições mínimas para a concessão do cartão, exige a divulgação das despesas pagas com o cartão na internet, veda o saque em dinheiro e a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes de seu uso, impõe limite de valor para sua utilização e o envio de relatórios mensais ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral da União.

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Caiado dá parecer favorável a PEC que determina prazo de 3 meses para indicações ao STF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o relatório do senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) sobre a PEC que determina prazo de três meses para o presidente indicar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC 91/15, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), altera o art. 101 da Constituição para estabelecer um prazo máximo para a indicação, sob pena de crime de responsabilidade ao chefe do Executivo Nacional.

De acordo com Caiado, a matéria é oportuna por corrigir uma omissão da Constituição que tem causado longos períodos de vacância no Supremo. “Essa demora prejudica o funcionamento da corte que tem alto número de processos pendentes, já que a vacância aumenta possibilidade de empates em julgamentos e até adiamento de decisões”, explicou Caiado.

Em seu relatório, Caiado trouxe o exemplo de casos no Governo do PT, quando chegou-se a ter uma demora de mais de 200 dias para a nomeação de ministros, levantando suspeita sobre interesses políticos por trás dos atrasos.

O relatório foi aprovado de forma unânime e agora segue para o plenário, onde deve ser votado em dois turnos. Em seguida, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.