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“É louvável decisão de Fachin que suspende lei estadual para usar recursos de depósitos judiciais para custear estado”, diz Caiado

O senador Ronaldo Caiado (Democratas) elogiou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin de conceder liminar suspendendo os efeitos da Lei 20.170/2018, que determinou repasse de depósito...
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