Aprovado parecer de Caiado que restabelece exame criminológico e amplia pena para progressão de regime
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (31/5) parecer do senador Ronaldo Caiado (GO) ao PLS 499/2015 que restabelece exame criminológico como condição para progressão de pena e ampli...