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Relativização das leis é um equívoco, diz Caiado na Folha

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, afirmou em artigo publicado neste sábado (07/10) pela Folha de S. Paulo que não se pode destruir a democracia brasileira partindo do pressuposto de que é possível resolver a crise política sem os políticos. Para ele, é um equívoco a relativização da lei e as manifestações intervencionistas que ignoram o aprendizado que o Brasil teve.

“O país assiste ao ressurgimento desse equívoco, que tem como ponto de partida a relativização – quando não a transgressão pura e simples – da lei. O ativismo político de parte do Judiciário e o retorno de manifestações pró-intervenção militar são sintomas desse equívoco, que ignora as lições do passado e vende uma ilusão: de que é possível uma democracia sem políticos”, alertou.

Segundo o senador, a crise atual permite avaliar o bom funcionamento das instituições. “É nos momentos de crise que se pode avaliar a eficiência das instituições. Todo esse processo, inédito entre nós, se dá sem a quebra da normalidade e rigorosamente dentro da ordem jurídica do Estado democrático de Direito. Portanto, é hora de insistir nesse procedimento. O paciente está na UTI, mas recebe tratamento adequado, que não deve ser interrompido sob pena do pior”, afirmou.

O democrata reafirmou ainda acreditar no equilíbrio entre os Poderes. “O sistema de pesos e contrapesos de nossa República funciona. Nenhum dos três Poderes é maior que os demais e nenhum pode ter sua esfera de ação invadida, por mais nobre que seja a causa. Não há atalhos na lei”, lembrou. “De minha parte, jamais serei conivente com a corrupção em qualquer esfera da vida pública ou privada. Mas não darei também apoio a qualquer ato que, seja lá qual for sua intenção, pretenda se sobrepor à lei”, reforçou.

Confira a íntegra do artigo:

Não há atalhos na lei

Não há precedente na história da democracia de crise política que se resolva de fora para dentro –isto é, sem o protagonismo dos próprios políticos. Inversamente, há inúmeros casos em que, a pretexto de condenar a ação nefasta de alguns, destruiu-se a democracia, na ilusão de que a solução poderia vir de fora.

O país assiste ao ressurgimento desse equívoco, que tem como ponto de partida a relativização –quando não a transgressão pura e simples– da lei.

O ativismo político de parte do Judiciário e o retorno de manifestações pró-intervenção militar são sintomas desse equívoco, que ignora as lições do passado e vende uma ilusão: de que é possível uma democracia sem políticos.

Convém lembrar a lição de Winston Churchill, de que a democracia é o pior dos regimes, excetuados todos os outros. Mais que lição, é um alerta permanente.

A política brasileira está enferma. Algumas das principais lideranças estão submetidas à Justiça, umas já condenadas, outras denunciadas e algumas já presas. Incluem-se aí nada menos que dois ex-presidentes –Lula (já condenado) e Dilma (ré)– e o atual, Michel Temer (denunciado), além de alguns dos principais empresários do país.

São nos momentos de crise que se pode avaliar a eficiência das instituições. Todo esse processo, inédito entre nós, se dá sem a quebra da normalidade e rigorosamente dentro da ordem jurídica do Estado democrático de Direito. Portanto, é hora de insistir nesse procedimento.

O paciente está na UTI, mas recebe tratamento adequado, que não deve ser interrompido sob pena do pior.

Senado e STF divergem neste momento quanto ao enquadramento penal que se deve dar a um parlamentar: deve ser julgado como um servidor público estatutário –que não o é, assim como também não o são os ministros do STF e o presidente da República– ou se pela Constituição.

Cada uma daquelas funções está regulada pela Constituição, que, como é óbvio, se sobrepõe à legislação ordinária.

A título de comparação, se uma comissão do Senado, que tem a prerrogativa de julgar ministros do STF, enquadrasse um deles como servidor estatutário e o suspendesse da função, antes do julgamento pelo plenário, recolhendo-o à prisão domiciliar, estaria infringindo a Constituição.

O Senado já deu provas de que se dispõe a trabalhar em harmonia com o Judiciário. Quando o STF decretou a prisão do então senador Delcídio do Amaral, pediu, dentro do que estabelece a Constituição, autorização ao Senado, que a aprovou no mesmo dia. Posteriormente a Comissão de Ética casou o mandato.

Não há, pois, razão para alimentar controvérsias. E o Senado entendeu e evitou confrontos com o Supremo. Não o fez porque investe na superação da crise.

No dia 11, o pleno do STF decide Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata do tema. Acreditamos que prevalecerá a Constituição, que os ministros não sucumbirão ao ativismo político. A tentação de legislar já se manifestou em outras ocasiões, mas integrante do Judiciário é prisioneiro da lei. Se quiser legislar, terá de se candidatar.

O sistema de pesos e contrapesos da República funciona. Nenhum dos três Poderes é maior que os demais, e nenhum pode ter sua esfera de ação invadida, por mais nobre que seja a causa. Não há atalhos na lei.

De minha parte, jamais serei conivente com a corrupção em qualquer esfera da vida pública ou privada. Mas não darei também apoio a qualquer ato que, seja lá qual for sua intenção, pretenda se sobrepor à lei. Fora dela, já dizia Ruy Barbosa, não há salvação.

colucaia

Em artigo na Folha, Caiado diz que tributar exportações é acabar com a agropecuária

O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), acusou o governo federal de comprometer a competitividade do setor agropecuário brasileiro ao buscar formas de tampar o rombo fiscal que criou.

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo deste sábado (13/02), o senador afirma que a tentativa do Palácio em elevar a contribuição previdenciária sobre o produtor rural usa de argumentos falsos e deve levar à recessão o único setor que ainda sobrevive durante a crise.

“Com o argumento de o deficit previdenciário no setor ter chegado a R$ 94 bilhões, o governo omite que o problema não é de arrecadação, mas de gestão, uma vez que o contingente de empregados rurais é de somente 0,5% do total do mercado formal de trabalho”, lembra Caiado.

Ele tamém refutou comparações que foram feitas entre setores produtivos ressaltando a importância da agropecuária para equilibrar — ou amenizar — a balança comercial brasileira.

“A indústria nacional perde competitividade porque o excesso de tributos distorce todos os investimentos, toda a rentabilidade. Essa é uma das razões de o país não se destacar exportando carros ou computadores, mas sim grãos e carne. É esse tipo de modelo que querem impor ao setor agropecuário? Em plena recessão de 3% do PIB?”, questionou.

Confira o artigo na íntegra:

Ameaça à agropecuária

O governo federal se articula mais uma vez para tentar derrubar o setor agropecuário, o único que ainda resiste aos erros cometidos pelo trio Dilma-Lula-PT. A “ideia” da vez é elevar a contribuição previdenciária sobre o produtor rural. É um governo perdido, sem comando, que não sabe o que fazer para cobrir o rombo criado por suas decisões equivocadas.

Com o argumento de o deficit previdenciário no setor ter chegado a R$ 94 bilhões, o governo omite que o problema não é de arrecadação, mas de gestão, uma vez que o contingente de empregados rurais é de somente 0,5% do total do mercado formal de trabalho (aqueles que dão origem à contribuição ao INSS).

É claramente impossível que um número de trabalhadores relativamente tão reduzido tenha causado o deficit atual. Ocorreram erros na classificação de beneficiários (trabalhadores rurais sem que de fato o fossem) e na forma de garantir o benefício.

Não há nenhuma objeção ao amparo previdenciário do trabalhador rural, mas as magnitudes envolvidas não podem ter solução na taxação sobre a produção. Primeiro porque envolveria tributar o setor em 35% a mais do que já paga de tributos -o deficit previdenciário anual corresponde a 35% da produção setorial. Segundo porque aniquilaria sua competitividade, que foi comprovada nos últimos 30 anos. É matar a galinha dos ovos de ouro.

Pela regra atual (instrução normativa da Receita Federal 971/09), está estabelecido que a exportação de qualquer percentual da produção torna a contribuição patronal imune. Na prática, isso quer dizer que o setor agropecuário não exporta tributos (pelo menos o tributo previdenciário sobre a mão de obra). As receitas decorrentes de exportação são imunes. Não exportar tributos é uma prática básica e recorrente. Nenhum país o faz porque sabe das implicações já citadas aqui.

A produção agropecuária, segundo o IBGE, está na casa de R$ 260 bilhões e a exportação líquida (descontada a importação de agropecuários) é de R$ 123,2 bilhões (47,5% da produção e 18% da pauta). Em um ano em que a economia fechou 1,5 milhão de vagas de trabalho, o setor conseguiu expandir sua força de trabalho em 9.800 trabalhadores. Não são números irrelevantes.

Aos defensores da ideia de que os demais setores exportadores pagam contribuição sobre mão de obra e, portanto, caberia a isonomia, vale lembrar que nossas avós já ensinavam que dois errados não fazem um certo. Qual outro setor consegue produzir para exportar cerca de metade de sua produção? Nenhum.

A indústria nacional perde competitividade porque o excesso de tributos distorce todos os investimentos, toda a rentabilidade. Essa é uma das razões de o país não se destacar exportando carros ou computadores, mas sim grãos e carne. É esse tipo de modelo que querem impor ao setor agropecuário? Em plena recessão de 3% do PIB? Não há lugar para a acusação fácil de “lobby setorial”. Enquanto o governo insistir em não cortar gastos e dar o exemplo, sua equipe econômica vai continuar a criar monstrengos que irão piorar ainda mais o cenário.

A CPMF é mais um exemplo de como o governo só tem ideias que prejudicam o cidadão. Dilma quer punir o brasileiro com mais imposto enquanto a carga tributária segue como uma das mais altas do mundo. Os argumentos são técnicos, prontos a serem defendidos em qualquer fórum e não escondem malícias, tríplex ou sítios em Atibaia. E a resposta dos brasileiros a isso tudo será mais uma grande manifestação programada para o dia 13 de março em todo o Brasil. Dilma alimenta o seu impeachment.