plenário

Senado aprova relatório de Caiado que proíbe filiado político de integrar tribunal eleitoral

O Senado Federal aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (29/11), o relatório do senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) que veda a indicação de pessoas que tenham sido ou sejam filiadas a partidos políticos em tribunais eleitorais.

A Proposta de Emenda à Constituição 4/2017 cria a restrição para o prazo de dois anos anteriores à posse nos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral e junta eleitoral. Ela altera o artigo 121 da Constituição para garantir “isenção e objetividade nas decisões proferidas pelos tribunais”.

“Estamos assegurando a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e político em suas decisões. Nosso relatório vai no sentido de aperfeiçoar a Constituição de modo que torne transparente os princípios da administração pública, em especial, o da moralidade e o da impessoalidade”, explicou Caiado.

Em seu relatório, o senador acresceu uma emenda ao projeto original excluindo o juiz concursado da regra, já que, quando toma posse, o magistrado já possui uma vedação constitucional expressa no artigo 95 que proíbe a dedicação a qualquer atividade partidária.

“No caso de juízes concursados já há regras que vedam atividades partidárias após a posse no cargo. O que queremos é fortalecer a credibilidade da nossa democracia e evitar, por exemplo, que advogados de partidos políticos, assumam funções nos tribunais ou junta eleitoral”, concluiu.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados onde deve ser votada novamente em dois turnos.

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Caiado recebe prêmio como o melhor congressista de Goiás

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), foi homenageado nesta quarta-feira (22/11) como o melhor congressista de Goiás, no Ranking dos Políticos. A seleção foi feita a partir de itens que avaliam, principalmente, a atuação do parlamentar no combate à corrupção, aos privilégios e ao desperdício da máquina pública. A entidade Ranking dos Políticos é formada por integrantes da sociedade civil, é apartidária e realiza este trabalho há cinco anos com a finalidade de fornecer informações sobre o desempenho do congressista aos eleitores brasileiros. O senador ainda ficou em quinto lugar no ranking nacional. O prêmio, que está na segunda edição, foi entregue hoje, em Brasília.

“Recebi com muita felicidade a notícia de que fui escolhido como melhor congressista de Goiás e o 5º lugar no Brasil no Ranking dos Políticos, uma entidade apartidária que usa critérios técnicos para fazer essa listagem. Não posso sempre deixar de agradecer ao povo goiano que me elegeu, à minha família que apoia, à minha equipe essencial para qualidade do meu trabalho e a você de todo país que me acompanha e dá muito incentivo nessa caminhada”, disse Caiado.

Foram homenageados nesta quarta-feira os 30 melhores parlamentares, como qualidade legislativa, assiduidade, número de processos judiciais, gastos da verba de gabinete. Conheça a avaliação completa no site www.politicos.org.br.

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Prefeito e vereadores pedem ajuda a Caiado para Mozarlândia ter um Instituto Federal

O prefeito Mozarlândia, Adalberto da Pax (PSDB), e mais seis vereadores estiveram nesta quinta-feira (16) com o senador Ronaldo Caiado (DEM) para pedir apoio na abertura de unidade do Instituto Federal Goiano (IFGoiano) na cidade. Participaram da audiência também o bispo da diocese de Mozarlândia e Rubiataba, Dom Adair José Guimarães e o padre Lindemberg Souza Gonçalves.

“Nós o procuramos justamente por causa do carinho que ele tem por nossa região. Sabemos que quando ele pega uma causa, ele vai até o fim e estamos muito esperançosos e animados depois dessa reunião”, disse o prefeito. Segundo ele, são gastos R$ 70 mil a cada mês com transporte de estudantes para a Cidade de Goiás e Rubiataba.

Além de economizar recursos para a cidade, Adalberto da Pax também disse que uma unidade do IFGoiano em Mozarlândia traria benefícios econômicos para a região, além de facilitar o acesso dos moradores à Educação, sem que precisem se deslocar por até 160 quilômetros.

Seguro de que o senador vai ajudar na demanda, o prefeito de Mozarlândia destacou o espírito republicano de Caiado. “Sou do PSDB e ele do DEM, mas ele nunca fechou uma porta para nós por causa disso. Essa postura de ajudar independente de ser aliado ou não é que o faz tão querido em Mozarlândia e em toda a região”, explicou.

O senador Ronaldo Caiado disse que tem orgulho de sempre ajudar Mozarlândia e que a cidade merece um Instituto Federal. “A força produtiva e de trabalho de Mozarlândia a torna apta a receber um Instituto. Vou conversar em Brasília com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para acelerarmos esse processo”, disse.

Falando pelos vereadores, o parlamentar Jonkarlos Ribeiro (DEM) fez elogios ao senador e destacou o carinho da região pelo senador Ronaldo Caiado. “Ele sempre tem boa votação em nossa região por causa da atenção que ele sempre dá para nossas demandas”, contou ele.

Além de Jonkarlos, participaram também da audiência os vereadores Aelton Mendanha (DEM); Ronaldo Bafutto (PMDB); Elvis Maurício (PR); Eurípedes Ferreira Campos (PMDB) e Vagner Batista (PR).

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Caiado defende PEC que vai atrair médicos para o interior do País

O senador Ronaldo Caiado (DEM) participou, nesta quinta-feira (16), da abertura do Congresso Brasileiro de Ortopedia e Traumatologia, realizado em Goiânia. Em seu discurso, o líder do Democratas no Senado explicou como a corrupção impacta negativamente a saúde, citando a má gestão e medidas populistas como causadores de problemas na saúde que dificultam o exercício da Medicina no Brasil. O senador defendeu a sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a carreira de estado para os médicos atuarem no interior.

A crítica do senador recai sobre os escândalos envolvendo o Mais Médicos, que, segundo ele, foi uma medida populista criada para uma tese que não é real: de que faltam médicos no Brasil. Por ano são mais de 28 mil vagas em faculdades no País. Muitas vezes faculdade provadas que não possuem boa estrutura para a formação do aluno. O líder do Democratas explicou que, na verdade, há uma grande concentração de médicos nas cidades grandes, deixando as cidades menores sem profissionais da medicina.

Uma das soluções para o problema, segundo Caiado, é a criação de uma carreira de Estado para o médico, que vai oferecer uma carreira com dedicação exclusiva, determinação de um piso salarial mínimo, estabilidade e aposentadoria.

“É uma PEC de minha autoria que está tramitando no Congresso para fazer com que o colega médico possa ir para o interior com garantias”, explicou o senador, que foi muito aplaudido por sua defesa da categoria. Segundo o senador, a expectativa é que a emenda seja apreciada ainda neste ano.

Participação política

Ao final de seu discurso, o senador também fez um alerta para a classe médica, pedindo união e conscientização política. Segundo ele, é preciso que a classe se envolva na eleição de 2018 para eleger representantes que tenham compromisso com a saúde.

Além disso, o senador também cobrou fiscalização dos próprios médicos com comportamentos classificados por ele como incompatíveis com o exercício ético da medicina. Segundo ele, excesso de exames e procedimentos, prescrição sem necessidade de remédios com custo elevado e a participação de médicos em esquemas são exemplos que devem ser combatidos.

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Oligarquia dos carrapatos deixa Goiás em situação de anemia profunda, diz Caiado

Oligarquia dos carrapatos deixa Goiás em situação de anemia profunda, diz Caiado 

Em artigo publicado em sua página na internet, o senador Ronaldo Caiado detalha o quadro de anemia profunda que Goiás atingiu após 20 anos de um grupo político no poder. O presidente regional do Democratas denomina esse grupo de “Oligarquia dos Carrapatos”. Caiado menciona a péssima qualidade dos serviços públicos, a situação de falência do estado e apresenta números para comprovar o quadro crítico instalado em Goiás, durante o governo de Marconi Perillo. O senador ainda destaca a importância da conscientização do povo goiano de não dar mais espaço para políticos que agem apenas em nome dos seus próprios interesses e privilegiar a mudança que o estado precisa a partir de 2019.

O democrata apontou que, além da gestão que afundou o estado, Perillo e seu grupo político acumulam escândalos: “E se não bastasse isso, assistimos aos escândalos que se acumulam. Seja na Farra das Diárias de Marconi. seja asfaltando a fazenda de vice-governador, os exemplos são muitos. Hoje podemos comparar Goiás a uma vaca leiteira campeã em produtividade que, nos últimos anos, se viu esquálida, cadavérica, com anemia profunda”, disse.

Caiado mostrou que no governo de Perillo, Goiás perdeu capacidade de investimento e caiu no ranking nacional da competitividade. Entre 2015 e 2017, o estado caiu três posições e está em 13º lugar, abaixo da média nacional, segundo o Centro de Liderança Pública (CLP). “Os números às vezes podem parecer frios ou distantes para a população. Mas não se engane: ela está atenta. Me deparo sempre que percorro as cidades goianas com pessoas que questionam onde foi parar o dinheiro do Estado. Uma coisa é certa: não estão nas obras públicas. Levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponível no site https://geoobras.tce.go.gov.br/ mostra um quadro assustador. De 830 obras (entre hospitais, rodovias, escolas) que o governo iniciou em 2004, apenas 317 foram concluídas – pouco mais de um quarto do total.O enredo todo mundo conhece: o governo anuncia as obras, faz toda a propaganda, para abandonar tudo depois. Quando se aproximam novas eleições, a Oligarquia de Carrapatos volta refazendo as mesmas promessas. Das 342 obras em andamento atualmente, 255 estão com prazos vencidos e sem conclusão. Existem obras que datam de 2004 e continuam esperando a boa vontade do governo. Até quando?”, questionou Caiado.

O parlamentar ainda mencionou a dilapidação do patrimônio do Estado, com a venda da Celg a preço de banana, enquanto assumiu dívidas bilionárias da empresa que ficarão na conta dos goianos. A Saneago, que foi objeto de propagandas que prometiam garantia de água até 2025, não tem gestão eficiente para combater a maior crise hídrica já vivida pelos goianos.

O senador reitera a falta de segurança, educação, saúde, infraestrutura e reforça que o único caminho para Goiás é combater essa “Oligarquia de Carrapatos” :“E é por isso que o tempo da Oligarquia de Carrapatos precisa mais do que nunca ser combatido com inteligência e determinação da população. Este é hoje o único caminho para que Goiás volte a ter perspectiva de crescimento e de atender as demandas da sociedade em suas necessidades e direitos mais elementares. Diferente do que pode pensar o governador Marconi Perillo e seus seguidores, cargo Público não é algo para auferir benefícios a quem o ocupa, mas sim atender a sociedade como um todo. Ao se defrontarem com o Estado na situação em que vive – endividamento, corrupção, entrega das estatais, criminalidade disseminada, facções comandando -, os goianos esperavam que o governador Marconi assumisse o enfrentamento da crise que é consequência da sucessão de seus mandatos”.

E finaliza ao dizer que é possível reerguer Goiás e ver o estado novamente ser notícia como referência de produção, trabalho e eficiência. “É importante a sociedade se conscientizar cada vez mais e ter uma maior iniciativa para que no primeiro dia de 2019 possamos iniciar um processo de transfusão de energia, com coragem e trabalho de todos nós goianos. Acreditem: é possível reerguer Goiás e fazer dele novamente um Estado que seja referência de ética, dignidade e respeito aos goianos. Para isso, basta trabalhar em defesa dos cidadãos e oferecer um Estado que funcione, livre dessa Oligarquia de Carrapatos”.

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Oligarquia de Carrapatos

O cidadão sente na pele os danos causados por um governo que suga o bolso dos contribuintes e não oferece em troca serviços de qualidade. É na fila dos hospitais, nas rodovias esburacadas, na falta d´água e nas escolas não construídas que fica nítido o contraste entre a propaganda e a vida real. Em Goiás, o grupo que está no poder há 20 anos já merece uma nova denominação: Oligarquia de Carrapatos.

Os Carrapatos invadiram todas as estruturas do Estado e foram até a sua base com um único objetivo: sugar a máquina estatal, levando a um quadro de anemia completo. E se não bastasse isso, assistimos aos escândalos que se acumulam. Seja na Farra das Diárias de Marconi. seja asfaltando a fazenda de vice-governador, os exemplos são muitos. Hoje podemos comparar Goiás a uma vaca leiteira campeã em produtividade que, nos últimos anos, se viu esquálida, cadavérica, com anemia profunda.

Os números não deixam mentir: Goiás perdeu capacidade de investimento e caiu no ranking nacional da competitividade. Desde 2015 até agora, Goiás caiu três posições e ocupa agora o 13º lugar, aparecendo abaixo da média nacional segundo o Centro de Liderança Pública (CLP).

Os números às vezes podem parecer frios ou distantes para a população. Mas não se engane: ela está atenta. Me deparo sempre que percorro as cidades goianas com pessoas que questionam onde foi parar o dinheiro do Estado. Uma coisa é certa: não estão nas obras públicas. Levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponível no site https://geoobras.tce.go.gov.br/ mostra um quadro assustador. De 830 obras (entre hospitais, rodovias, escolas) que o governo iniciou em 2004, apenas 317 foram concluídas – pouco mais de um quarto do total.

O enredo todo mundo conhece: o governo anuncia as obras, faz toda a propaganda, para abandonar tudo depois. Quando se aproximam novas eleições, a Oligarquia de Carrapatos volta refazendo as mesmas promessas. Das 342 obras em andamento atualmente, 255 estão com prazos vencidos e sem conclusão. Existem obras que datam de 2004 e continuam esperando a boa vontade do governo. Até quando?

Em contrapartida, a Oligarquia de Carrapatos continua espoliando as estatais. O goiano assistiu assustado o maior patrimônio de Goiás, a Celg, ser entregue a preço de banana. Vale relembrar essa triste passagem da história do nosso Estado: o governo estadual ficou com R$1,1 bilhão da venda, mas assumiu dívidas de R$ 2,4 bilhões com a Caixa Econômica, R$ 3,7 bilhões com o BNDES, além de renunciar a parte do ICMS por 28 anos. No entanto, para ganhar a qualquer custo em 2014 e atender ao seu projeto de poder, a Oligarquia de Carrapatos anistiou a JBS em quase R$ 1 bilhão, atendida por uma lei que teve a eternidade da maçã: sete dias.

O mesmo caminho segue a Saneago, que este ano viu o feitiço de sua propaganda se virar contra o feiticeiro: embora anunciasse em 2014 nos programas eleitorais comandados por Nerso da Capitinga que, com ou sem chuva, não faltaria água até 2025, os goianos estão vivendo a maior crise hídrica dos últimos anos. Em um ato de desespero, moradores chegaram a invadir um centro de captação de água para encher os seus baldes.

Mas enquanto a população está à míngua e o Estado sucateado, os Carrapatos estão bem nutridos e crescendo patrimonialmente.

O quadro é tão grave que precisa de uma atenção maior quando nos defrontamos com um Estado que sempre foi referência de produção, de trabalho, produtividade e eficiência, mas hoje não consegue manter as condições mínimas de vida dos cidadãos. A insegurança pública, o abandono da saúde e o descaminho da educação completam o quadro de indignação e revolta dos goianos.

E é por isso que o tempo da Oligarquia de Carrapatos precisa mais do que nunca ser combatido com inteligência e determinação da população. Este é hoje o único caminho para que Goiás volte a ter perspectiva de crescimento e de atender as demandas da sociedade em suas necessidades e direitos mais elementares.

Diferente do que pode pensar o governador Marconi Perillo e seus seguidores, cargo Público não é algo para auferir benefícios a quem o ocupa, mas sim atender a sociedade como um todo. Ao se defrontarem com o Estado na situação em que vive – endividamento, corrupção, entrega das estatais, criminalidade disseminada, facções comandando -, os goianos esperavam que o governador Marconi assumisse o enfrentamento da crise que é consequência da sucessão de seus mandatos.

Em vez disso, o governador bate em retirada e manobra por meio da marquetagem para colocar o seu nome como o grande salvador do PSDB nacional, renunciando ao seu mandato e virando as costas para o sofrimento do povo goiano. Tudo para desviar a atenção para um assunto que nada tem a ver com o cargo pelo qual responde.

É importante a sociedade se conscientizar cada vez mais e ter uma maior iniciativa para que no primeiro dia de 2019 possamos iniciar um processo de transfusão de energia, com coragem e trabalho de todos nós goianos. Acreditem: é possível reerguer Goiás e fazer dele novamente um Estado que seja referência de ética, dignidade e respeito aos goianos. Para isso, basta trabalhar em defesa dos cidadãos e oferecer um Estado que funcione, livre dessa Oligarquia de Carrapatos.

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Juiz dá liminar a Caiado e suspende Farra das Diárias de Marconi

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiás acatou pedido de liminar em ação pública do senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) e sustou, nesta quinta-feira (09/11), o decreto do governador Marconi Perillo que ficou conhecido como “Farra das Diárias”.

O Decreto 9.026/17 aumentava em 25% das diárias do próprio governador e de seu staff. Editada no dia 18 de agosto e retroagindo até o dia 1º de Junho, o aumento coincidiu com o início de uma série de viagens que Marconi tem feito com seu vice-governador José Eliton – também beneficiado pelo decreto – na divulgação de um programa estadual.

“Ficou claro o uso indevido e irresponsável do dinheiro público do estado para questões eleitoreiras. Era uma farra de diárias com o dinheiro dos goiano. Isso tudo ficou evidente na ação que movemos como deixou clara a decisão da 2ª Vara”, comemorou Caiado.

A liminar foi assinada pelo juiz Ricardo Prata, que usou como argumento principal a irresponsabilidade do governador em ultrapassar o limite prudencial de gastos, que corresponde a 95% da previsão orçamentária. “Assim sendo, é possível se afirmar que, em tese, houve, sim, gasto com pessoal acima do limite prudencial, o que faria perfeitamente aplicável a norma do parágrafo único, do artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabível, portanto, a concessão da tutela quanto ao pedido de suspensão do Decreto nº 9.026, de 18/02/2017, e da majoração de vantagens que dele decorreu”, afirmou em sua decisão.

A liminar já passa a valer com sua publicação, tendo o governador Marconi até 20 dias para recorrer e justificar o motivo de ter ultrapassado o limite prudencial dos gastos do estado em benefício próprio e de seu secretariado.

“A decisão mostra o uso arbitrário de uma portaria em benefício próprio, mesmo colocando a saúde fiscal de todo o estado em risco”, disse Caiado.

CONTAS DO ESTADO
Ronaldo Caiado também aproveitou para comentar a atual situação financeira das contas públicas de Goiás, tido como um dos estados mais endividados pelo Tesouro Nacional, fato este que não vem sido combatido nem sequer comentado pelo atual governo.

“O Tesouro Nacional classifica o estado de Goiás nas mesmas condições do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e Minas Gerais, o que demonstra a situação caótica no item ‘saúde de contas públicas’. Contamos com um déficit em conta corrente de R$ 1,5 bilhão e o governador ainda está pedindo mais empréstimos para continuar essa irresponsabilidade”, criticou.

Confira aqui a decisão liminar

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Ranking aponta Caiado como o melhor parlamentar de Goiás

O líder do Democratas no Senado Ronaldo Caiado (DEM) é o melhor parlamentar de Goiás, de acordo com Ranking dos Políticos elaborado pelo site politicos.org.br.

O senador goiano atingiu 197 pontos no ranking, que leva em conta critérios como assiduidade nas sessões, privilégios, processos judiciais e qualidade dos projetos apresentados.

Sempre busco, acima de tudo, honrar os votos dos goianos. Com ética e honestidade. Para isso, não fujo do meu papel: fiscalizar, apontar os erros e irregularidades cometidos por outros agentes, propor projetos, caminhos e soluções para os problemas. Ferramentas do tipo sempre são válidas e ajudam a prestar contas dos mandatos, que cada vez mais precisam ser transparentes no trabalho em defesa do cidadão.

Em entrevista ao Diário da Manhã, os idealizadores do site, Renato Feder e Alexandre Ostrowiecki, explicaram que a ideia do ranking é ajudar os brasileiros a escolherem melhor seus representantes no Congresso.

“Classificamos os legisladores do melhor para o pior. Sabemos que existe uma enorme quantidade de corruptos e incompetentes na política brasileira. No entanto, se votarmos em massa nos melhores (ou menos piores) incentivaremos uma melhora no panorama político do Brasil”, explicam.

Atlas Político

No ranking Atlas Político, Caiado atingiu 4.136 pontos, o que o deixa em primeiro lugar entre os políticos goianos no Congresso.

A pontuação é baseada em critérios como representatividade, fidelidade partidária, ativismo legislativo e a qualidade do debate parlamentar.

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Relativização das leis é um equívoco, diz Caiado na Folha

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, afirmou em artigo publicado neste sábado (07/10) pela Folha de S. Paulo que não se pode destruir a democracia brasileira partindo do pressuposto de que é possível resolver a crise política sem os políticos. Para ele, é um equívoco a relativização da lei e as manifestações intervencionistas que ignoram o aprendizado que o Brasil teve.

“O país assiste ao ressurgimento desse equívoco, que tem como ponto de partida a relativização – quando não a transgressão pura e simples – da lei. O ativismo político de parte do Judiciário e o retorno de manifestações pró-intervenção militar são sintomas desse equívoco, que ignora as lições do passado e vende uma ilusão: de que é possível uma democracia sem políticos”, alertou.

Segundo o senador, a crise atual permite avaliar o bom funcionamento das instituições. “É nos momentos de crise que se pode avaliar a eficiência das instituições. Todo esse processo, inédito entre nós, se dá sem a quebra da normalidade e rigorosamente dentro da ordem jurídica do Estado democrático de Direito. Portanto, é hora de insistir nesse procedimento. O paciente está na UTI, mas recebe tratamento adequado, que não deve ser interrompido sob pena do pior”, afirmou.

O democrata reafirmou ainda acreditar no equilíbrio entre os Poderes. “O sistema de pesos e contrapesos de nossa República funciona. Nenhum dos três Poderes é maior que os demais e nenhum pode ter sua esfera de ação invadida, por mais nobre que seja a causa. Não há atalhos na lei”, lembrou. “De minha parte, jamais serei conivente com a corrupção em qualquer esfera da vida pública ou privada. Mas não darei também apoio a qualquer ato que, seja lá qual for sua intenção, pretenda se sobrepor à lei”, reforçou.

Confira a íntegra do artigo:

Não há atalhos na lei

Não há precedente na história da democracia de crise política que se resolva de fora para dentro –isto é, sem o protagonismo dos próprios políticos. Inversamente, há inúmeros casos em que, a pretexto de condenar a ação nefasta de alguns, destruiu-se a democracia, na ilusão de que a solução poderia vir de fora.

O país assiste ao ressurgimento desse equívoco, que tem como ponto de partida a relativização –quando não a transgressão pura e simples– da lei.

O ativismo político de parte do Judiciário e o retorno de manifestações pró-intervenção militar são sintomas desse equívoco, que ignora as lições do passado e vende uma ilusão: de que é possível uma democracia sem políticos.

Convém lembrar a lição de Winston Churchill, de que a democracia é o pior dos regimes, excetuados todos os outros. Mais que lição, é um alerta permanente.

A política brasileira está enferma. Algumas das principais lideranças estão submetidas à Justiça, umas já condenadas, outras denunciadas e algumas já presas. Incluem-se aí nada menos que dois ex-presidentes –Lula (já condenado) e Dilma (ré)– e o atual, Michel Temer (denunciado), além de alguns dos principais empresários do país.

São nos momentos de crise que se pode avaliar a eficiência das instituições. Todo esse processo, inédito entre nós, se dá sem a quebra da normalidade e rigorosamente dentro da ordem jurídica do Estado democrático de Direito. Portanto, é hora de insistir nesse procedimento.

O paciente está na UTI, mas recebe tratamento adequado, que não deve ser interrompido sob pena do pior.

Senado e STF divergem neste momento quanto ao enquadramento penal que se deve dar a um parlamentar: deve ser julgado como um servidor público estatutário –que não o é, assim como também não o são os ministros do STF e o presidente da República– ou se pela Constituição.

Cada uma daquelas funções está regulada pela Constituição, que, como é óbvio, se sobrepõe à legislação ordinária.

A título de comparação, se uma comissão do Senado, que tem a prerrogativa de julgar ministros do STF, enquadrasse um deles como servidor estatutário e o suspendesse da função, antes do julgamento pelo plenário, recolhendo-o à prisão domiciliar, estaria infringindo a Constituição.

O Senado já deu provas de que se dispõe a trabalhar em harmonia com o Judiciário. Quando o STF decretou a prisão do então senador Delcídio do Amaral, pediu, dentro do que estabelece a Constituição, autorização ao Senado, que a aprovou no mesmo dia. Posteriormente a Comissão de Ética casou o mandato.

Não há, pois, razão para alimentar controvérsias. E o Senado entendeu e evitou confrontos com o Supremo. Não o fez porque investe na superação da crise.

No dia 11, o pleno do STF decide Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata do tema. Acreditamos que prevalecerá a Constituição, que os ministros não sucumbirão ao ativismo político. A tentação de legislar já se manifestou em outras ocasiões, mas integrante do Judiciário é prisioneiro da lei. Se quiser legislar, terá de se candidatar.

O sistema de pesos e contrapesos da República funciona. Nenhum dos três Poderes é maior que os demais, e nenhum pode ter sua esfera de ação invadida, por mais nobre que seja a causa. Não há atalhos na lei.

De minha parte, jamais serei conivente com a corrupção em qualquer esfera da vida pública ou privada. Mas não darei também apoio a qualquer ato que, seja lá qual for sua intenção, pretenda se sobrepor à lei. Fora dela, já dizia Ruy Barbosa, não há salvação.

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Caiado comemora a liberação de R$ 40 milhões do MEC para a educação superior em Goiás

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, comemorou nesta quinta-feira (05/10) a autorização do Ministério da Educação (MEC) para a liberação de R$ 40 milhões para as universidades e institutos federais em Goiás. Com a medida, que beneficia em R$ 1,2 bilhão as instituições federais do País, haverá aumento de cinco pontos porcentuais no limite de empenho do orçamento para custeio e de 10 pontos porcentuais para investimento.

Em relação à liberação de limite para o pagamento de despesa pública, referentes a recursos financeiros discricionários, a Universidade Federal de Goiás (UFG), o IFG Goiano e o IFG de Goiás vão receber um total de R$ 19 milhões. São R$ 10 milhões para a UFG, R$ 5,4 milhões para o IF Goiano e R$ 3,3 milhões para o IF Goiás.

Segundo o MEC, o limite de empenho liberado de custeio (usado na manutenção das instituições) e aumento de 80% para 85% e o de investimento de 50% para 60%. O valor de custeio da UFG ficou em R$ 4,7 milhões, o crédito repasse estudantil em R$ 4,9 milhões e os investimentos em R$ 2,5 milhões.

Já o IF Goiano terá R$ 2,28 milhões para custeio, R$ 967 mil para investimentos e R$ 2,4 milhões para assistência estudantil. O IF Goiás terá R$ 1,8 milhão para custeio, R$ 456 mil para investimento e R$ 1,5 milhão para assistência. Ao todo são R$ R$ 21 milhões a mais de uma liberação extra de limite para empenho equivalente a cinco pontos porcentuais para o custeio e mais 10 pontos porcentuais para investimento em cada uma das instituições federais.

“Mesmo em meio à grave crise nacional o ministro Mendonça Filho tem se empenhado para atender a educação superior no Brasil. E Goiás recebe sempre uma atenção especial. As instituições federais terão agora melhores condições de desempenhar o seu papel na educação e valorização profissional dos jovens”, elogiou o senador.

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