d5bf1a15-262e-43a9-8b9a-4bf513582774

CCJ aprova relatório de Caiado que determina quarentena a ex-juízes e ex-promotores na advocacia

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, o relatório do líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), a projeto que determina quarentena de três anos para exercício de advocacia privada para ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público. O PLS 341/2017 estende o impedimento durante esse período para qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada. O texto foi apreciado em decisão terminativa e segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

“A modificação na lei é importante  para dar maior clareza e segurança no regime jurídico desses profissionais que tomam uma decisão pessoal e legítima de deixar o serviço público sem, entretanto, gerar benefícios indevidos que podem causar danos às atividades do órgão de origem”, avaliou Caiado.

O senador apresentou emenda ao projeto original para deixar mais deixar mais clara a abrangência da limitação a ser criada pela modificação proposta. Com base na Lei 12.813/2013, que trata de situações de conflito de interesse no serviço Público Federal, Caiado inseriu item que se refere a celebração de contratos ou consultaria com órgãos para os as quais prestou serviços ainda que indiretamente dentro das vedações previstas para ex-juízes e ex-integrantes do Ministério Público.

Com a emenda, as restrições para esses profissionais ficaram assim definidas:

III – os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos contados do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada, assim definidas: a) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; b) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; c) celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.’

Confira a íntegra do relatório

WhatsApp Image 2017-09-05 at 16.12.29

“CPMI da JBS deve investigar a todos sem discriminar qualquer autoridade”, diz Caiado

Recém-eleito vice-presidente da CPI Mista que vai investigar crimes da JBS contra o patrimônio público, o senador Ronaldo Caiado disse que é dever da comissão dar transparência total às investigações. Para o democrata, em discurso na sessão desta terça-feira (05/09), a sociedade exige que todos aqueles investidos em cargos públicos tenham um tratamento igualitário na apuração dos fatos.

“É importante esse processo de dar transparência para que os órgãos responsáveis, como nós, de legislar, não fiquem desacreditados, assim como outros que vão nos denunciar ou julgar. Bons políticos e maus políticos existem, como existem bons médicos e maus médicos. Como existem também em todos os outros setores da sociedade brasileira. O que a sociedade exige neste momento é uma transparência total de todos aqueles investidos em cargos públicos. Acho que esse é o objetivo maior desta comissão”, afirmou.

Caiado fez menção às recentes gravações reveladas pela imprensa que provam que a delação dos principais sócios do grupo JBS, os irmãos Batista, sonegaram informações no intuito de proteger autoridades de outros poderes.

‘Um ponto que todos nós aqui queremos como cidadão comuns que somos é que essas quatro horas de gravações venham totalmente ao conhecimento da sociedade brasileira. Independente de quem à época esteve nas gravações. Se fosse político, senador, deputado, presidente da República, todas elas viriam à tona. E nenhuma outra autoridade estará acima dessa condição, seja ela membro do Ministério Público, seja membro do Supremo Tribunal Federal. O tratamento deve ser um tratamento igualitário”, defendeu.

WhatsApp Image 2017-07-12 at 19.51.37

Caiado parabeniza goiana Raquel Dodge por aprovação no Senado

O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), parabenizou a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que foi aprovada em votação na Casa, nesta quarta-feira (12/07). Com 76 votos, Dodge se torna a primeira mulher goiana a ocupar o cargo.

“Nunca tivemos a aprovação com quórum tão alto e votação favorável de 76 senadores. Isso mostra que a doutora Raquel Dodge sensibilizou os parlamentares com suas respostas e sua competência para combater a corrupção. Conheço sua trajetória de currículo invejável, decisões centradas e respaldadas no cumprimento da lei”, afirmou Caiado.

Antes, durante sabatina em comissão, Caiado já havia reforçado seu apoio ao nome da procuradora e defendido que o Ministério Público assuma uma postura de uniformidade em relação à judicialização de ações.

“Comungo e reforço essa ideia. Não existe democracia sem instituições fortes. Sem liturgia, regras, regimento e cumprimento da lei. Vemos hoje dentro do MP situações em que isso ocorre. Principalmente nos pequenos municípios onde há conflitos com prefeituras. É preciso que se garanta uma prerrogativa mínima de governo para os Executivos. Vemos muita judicialização, principalmente na saúde”, afirmou.

WhatsApp Image 2017-03-28 at 19.45.06

Caiado quer convidar Janot para explicar proposta do MP sobre abuso de autoridade

O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), afirmou, nesta terça-feira (28/03), que pretende realizar uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A intenção é debater uma nova proposta para a lei do abuso de autoridade sugerida pelo representante do Ministério Público Federal, de modo que não haja conflito entre as instituições do Estado.

“Ao vir ao parlamento, Rodrigo Janot vai poder defender suas teses sobre abuso de autoridade para que consigamos identificar os pontos que precisam ser modificados. Esse deve ser o objetivo do Senado: tirar essa tese de que o projeto de abuso de autoridade é para punir o Ministério Público ou o judiciário ou os policiais”, explicou Caiado.

O senador ressaltou que neste momento de comoção social em defesa dos órgãos que investigam crimes de corrupção na política nacional, é muito importante tornar transparente todo processo que possa ser interpretado como interferência nas investigações.

“As regras devem estar muito detalhadas para que o projeto de abuso de autoridade não cometa nenhuma injustiça. Devemos discutir o projeto publicamente e sanar qualquer dúvida da sociedade. Todos devem ter a convicção de que sua tramitação não veio para inibir a Lava-Jato”, defendeu.

2016
Caiado também lembrou que foi uma das principais vozes contrárias à tramitação em urgência de um projeto de abuso de autoridade no ano passado, quando foi do entendimento da sociedade que sua intenção era impedir o trabalho do MP.

“Fui contra e conseguimos impedir a tramitação quando houve a intenção de votar o projeto de abuso de autoridade a toque de caixa. Mas agora, com uma proposta do PGR, existe espaço para o debate. E é o que vamos fazer aqui ouvindo e respeitando a todos”, concluiu.

WhatsApp Image 2016-11-30 at 18.30.10 (1)

Tenho um compromisso com os brasileiros para defender as 10 Medidas, diz Caiado

O líder do Democratas no Senado Federal Ronaldo Caiado (GO) comentou a recente aprovação na Câmara do pacote de medidas propostas pelo Ministério Público de combate à corrupção. O projeto vai ser debatido agora em Senado, onde o democrata defendeu que ele siga o trâmite normal pelas comissões, sem nenhum requerimento de urgência.

“Tenho o compromisso com todos os movimentos de rua e com a população brasileira em defender esse pacote anticorrupção. O Brasil já demonstrou um sentimento por um novo sistema de prática política. Não é admissível nesse momento uma queda de braço entre os poderes e nem podemos caminhar para um enfraquecimento das instituições. Nós, líderes, devemos buscar a interação com outros poderes para um movimento de pacificação”, defendeu Caiado.

O senador deixou claro que vai ser contra qualquer tentativa de acelerar o processo de votação da proposta na Casa, exigindo que o texto passe antes pela Comissão de Constituição e Justiça onde deverá ser debatido.

“O Democratas no Senado não vai permitir de forma alguma que esse pacote seja pautado de forma urgente. Vamos exigir que ele siga o trâmite tradicional, passando pela Comissão de Constituição e Justiça onde vamos nos debruçar, estudar item por item e apresentar um texto que garanta as 10 medidas”, afirmou.

WhatsApp Image 2016-08-08 at 17.16.03

“Estamos próximos de ver a Justiça triunfar”, diz Caiado após Lula virar réu na Lava Jato

O líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO), comentou nesta terça-feira (20/09) a decisão da Justiça que transformou o ex-presidente Lula em réu na Lava Jato.
Para Caiado, a aceitação da denúncia do Ministério Público Federal por parte do juiz Sérgio Moro demonstra que a peça apresentar indícios concretos do comando do ex-presidente sobre a organização criminosa investigada pelo MPF.
“Esta denúncia revela de modo incontestável que o MPF possui fortíssimos indícios de que Lula praticou os crimes pelos quais está sendo acusado. Cada vez mais a sociedade brasileira testemunha o que sempre denunciamos: Lula era o mentor da quadrilha que há anos assalta os cofres públicos. A sociedade sai ganhando. Estamos próximos de ver a Justiça triunfar”, comentou Caiado.

 

WhatsApp Image 2016-08-31 at 14.45.47

Em vez de rebater denúncias, Lula insiste na tese do ‘eles contra nós”, diz Caiado

O líder do Democratas no Senado Federarl Ronaldo Caiado (GO) criticou a estratégia do ex-presidente Lula de tentar politizar a denúncia da Lava Jato que o coloca como comandante do grande esquema de corrupção criado no Governo PT.

Para Caiado, não houve resposta às acusações, apenas a tentativa de se esconder atrás de um discurso político para sua plateia. “Lula atestou que há fundamento nas denúncias da força-tarefa da Lava Jato contra ele. Não rebateu as denúncias e não apresentou qualquer defesa. Sequer teve coragem de enfrentar uma entrevista”, comentou.

O democrata ressaltou a velha prática do ex-presidente em forjar motivações políticas por trás das investigações do Ministério Público que descobriram sua participação no comando da chamada “Propinocracia”.

“Em vez de se posicionar, preferiu se esconder apenas num discurso político insosso para a sua plateia com a tese do ‘eles contra nós”. Tese essa que o brasileiro não suporta mais e repudia. O brasileiro não vai querer usar vermelho, vai querer justiça. E diante das acusações sérias, Lula terá muito o que explicar ao MPF e à justiça”, lembrou Caiado.

Caiadomaio

“Nunca tive dúvidas que Lula era o chefe do Petrolão”, diz Caiado

O líder do Democratas no Senado Federal Ronaldo Caiado parabenizou o Ministério Público pelo trabalho minucioso que revelou que o ex-presidente Lula é o “comandante máximo” do esquema de corrupção investigado em seu governo. Para Caiado, as acusações do MP nesta quarta-feira (14/09) fazem a conexão definitiva entre o Mensalão, o Petrolão e outros esquemas isolados de desvio de recursos à figura central de Lula.

“Que Lula sempre foi o comandante desse esquema, nunca tive dúvidas. Esse é o modus operandi dele desde as eleições de 1989, quando denunciei o esquema Lubeca. Hoje cai por terra toda essa farsa em torno da imagem de alguém que se preocupa com os mais pobres. Lula nada mais é do que um comandante de um esquema de corrupção nunca visto antes. A sociedade espera que ele seja condenado pelos seu crimes que prejudicaram principalmente a população mais carente”, lembrou.

O democrata ainda afirmou que a apresentação dos procuradores da Lava Jato desmonta a tese de que o ex-presidente “nada sabia” e provou que houve enriquecimento ilícito ao citar o apartamento triplex bancado com dinheiro de propina de uma empreiteira. “O Ministério Público fez um excelente trabalho, minucioso, demorado, onde conseguiu juntar todas as pontas desse esquema que teve origem no mensalão. O PT, capitaneado por Lula, sempre se comportou como uma quadrilha que se interessava apenas em garantir benefícios ao seu grupo e se perpetuar no poder.”, defendeu Caiado.

Amkxfktsj4y2JlHDO-XAC8m28Wed1KVy--3eAJj2Tp0g

“Dilma fez cortesia com chapéu alheio”, diz Caiado ao protocolar representação contra visita a Lula

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), protocolou nesta segunda-feira (8/3), na Procuradoria-Geral da República, representação contra a presidente da República, Dilma Rousseff e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, por improbidade administrativa, conforme o artigo 1º da Lei 8.492/92. A ação foi feita em conjunto com o líder do partido na Câmara dos Deputados, Pauderney Avelino (AM).

O parlamentar pede investigação pelo prejuízo causado aos cofres públicos pela utilização da estrutura do Estado para visitar o ex-presidente Lula, no último sábado 5/3, com fins claramente político-partidários. A viagem ocorreu logo após o depoimento de Lula pela 24ª fase da Operação Lava-Jato.

“Dilma fez cortesia com o chapéu alheio. A sociedade jamais espera que uma presidente, na liturgia do cargo, vá prestar apoio a alguém que faz uma declaração afrontosa à Justiça e outras instituições da democracia. E usando dinheiro público, o que é mais absurdo”, protestou caiado.

Além do deslocamento, Dilma Rousseff utilizou seguranças, motoristas, profissionais de saúde e pessoas de apoio que estão a serviço do Estado para realizar a viagem. Caiado ressalta na representação que houve uma “patente mistura de suas funções institucionais com relações visivelmente privadas”. Dilma ainda valeu-se de aviões, helicópteros e carros oficiais para chegar ao apartamento do ex-presidente.

“Ida de Dilma foi uma decisão de ordem pessoal, ideológica. Impactou negativamente pois ela, na figura de presidente, prestou apoio a uma pessoa que está sendo investigada na Lava Jato e que desrespeita decisão judicial. Depois de todos os absurdos que Lula diz, a presidente vai lá prestar solidariedade?”, questiona o democrata

Incitação
O senador Ronaldo Caiado repudiou também o comportamento da presidente que validou a incitação que Lula tem feito à militância para ir às ruas contra instituições da democracia.

“Pior foi sua atitude de aparecer com Lula incitando a militância, estimulando comportamento de confronto, desobediência civil e desrespeito às normas jurídicas. Ao sinalizar, está dizendo para as pessoas para ir às ruas, para o enfrentamento, para a queda de braço. Dilma contribui para uma crise que não tem como reparar”, concluiu.

Em representação ao MPF, Caiado pede investigação e ressarcimento aos cofres públicos por ilegalidades no Mais Médicos

 16670886098_f01c4da103_z

 

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), ingressou nesta sexta-feira (20/3) com uma representação no Ministério Público Federal contra o ministro da Saúde, Arthur Chioro, pelas ilegalidades cometidas no programa Mais Médicos. Uma das provas citadas no documento refere-se a gravação veiculada no Jornal da Band dia 17/3 em que integrantes do governo e da OPAS acertam detalhes do termo de cooperação para mascarar a finalidade central do programa de financiar a ditadura cubana. Na peça, o senador solicita investigação da responsabilidade de gestores envolvidos na formatação e execução do programa e ressarcimento aos cofres públicos de recursos utilizados indevidamente.

O senador inclui também na representação os assessores do Ministério da Saúde, a coordenadora do Mais Médicos na OPAS, Maria Alice Fortunato, e o assessor internacional da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, como pessoas a serem investigadas. Os membros do governo são citados ou participaram da gravação feita em reunião no ministério para finalizar o contrato. Entre as irregularidades acertadas estão a divisão do salário entre médicos e o governo de Cuba, a inclusão de fiscais cubanos como médicos para tutelar o trabalho dos profissionais de saúde no Brasil e a inclusão dos termos Mercosul e Unasul no contrato para dar a impressão de que outros países também poderiam participar do convênio com a OPAS.

“É estarrecedor como acertam o termo de ajuste para fingir que o contrato não seria apenas para Cuba. Não estou relatando encontro de mafiosos e quadrilheiros. Foi uma reunião com integrantes qualificados e credenciados do governo e OPAS. Com essa gravação exposta pela TV Bandeirantes fica clara  a manipulação do programa Mais Médicos para transferir dinheiro público a ditadura cubana e usar os médicos daquele país como cabos eleitorais. Médicos que foram tratados como mercadoria e vieram ao Brasil sob condições que desrespeitam as nossas leis e todos os tratados de direitos humanos que o país é signatário”, argumenta Caiado. “Pedimos que se investigue se parte desses recursos repassados a Cuba, que já somam R$ 1,8 bilhão, retornaram ao país como caixa 2 de campanha”, disse Caiado.

Provas

A representação traz também outras provas de ilegalidades no programa, como o contrato do governo cubano com os médicos da ilha por meio de uma “sociedade mercantil” em que fica configurada a relação de trabalho no Brasil contrariando a lei que criou o Mais Médicos, que refere-se apenas a atuação como ensino-pesquisa-extensão. A peça ainda cita relatório do TCU que questiona a remuneração dos médicos cubanos bem abaixo da repassada aos demais profissionais do programa. Nesse relatório, a partir de documentos do próprio governo, apenas 22% dos recursos foram destinados aos médicos e o restante enviados ao governo de Cuba. A situação desrespeita a Constituição, as leis trabalhistas e as orientações da Organização Mundial de Saúde e Agência Brasileira de Cooperação (ABC), ligada ao Itamaraty, sobre a cooperação entre países para envio de profissionais.