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Projeto de Caiado garante que bandido indenize vítima em processo penal

O senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) apresentou um projeto de lei para melhor regulamentar a reparação dos danos materiais e morais por parte do infrator em favor da vítima ou de seus sucessores.

A ideia do Projeto de Lei 48/2017 é facilitar a reparação já prevista na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal para prever que o juiz estabelecesse um valor mínimo de indenização a título de reparação de danos sofridos pela vítima. Pela forma atual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a demanda pela indenização deveria partir de um pedido formal do Ministério Público. O projeta visa desburocratizar esse processo ao especificar em texto a inexigibilidade de um pedido específico.

“Ao lançarem sobre o Ministério Público o ônus de formular pedido específico, tais decisões ignoram que a reparação do dano não se destina ao MP, mas sim à vítima. Estes, no mais das vezes, são delitos de natureza grave, que geram inquestionáveis danos à vítima ou aos seus herdeiros. Logo, exigir que, justamente em tais casos, o ofendido solicite ao MP para que este, por sua vez, faça pedido expresso ao Juiz é impor um ônus injusto à vítima e sacar a eficácia da norma processual penal”, justificou Caiado na apresentação de seu projeto.

Algumas decisões do STJ também interpretam a atual lei como se o dano moral não pudesse ser objeto de tal reparação no juízo criminal. O senador também rebate essa interpretação: “Basta mencionar que a Constituição equiparou o dano moral ao material. […] Tendo sido tal equiparação feita, nada mais resta senão concluir que sempre que um texto normativo tratar de “dano” está a referir-se tanto ao dano material quanto o moral. Nesse sentido, a presente proposição tem por objetivo esclarecer tal situação”, explicou.

Exemplo do Estado
Ronaldo Caiado também reforçou que a interpretação que fundamenta o projeto é baseada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que presos em situação degradante devem ser indenizados pelos danos materiais e morais causados pelo Estado.

“Ora, se os criminosos podem ser indenizados pelo dano moral que o Estado lhes causa, quanto mais as vítimas têm direito a indenização pelo dano decorrente da ação criminosa de um indivíduo. O acesso a este direito deve ser o mais ágil possível”, concluiu. O projeto será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça onde vai ser votado em caráter terminativo.

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“A covardia e a mentira foram derrotadas”, diz Caiado sobre decisão do STF de condenar autor de livro que o caluniou

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), comemorou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou nesta terça-feira (11/10) o escritor Fernando Morais e o publicitário Gabriel Zellmeister a indenizar o senador goiano em R$ 500 mil pela mentira publicada no livro “A Toca dos Leões”. O livro, editado em 2005, inventa que Caiado teria dito que as mulheres nordestinas deveriam ser esterilizadas. Logo após o lançamento da publicação, o parlamentar que é médico e casado com uma baiana, entrou com um processo contra Morais, Zellmeister e a editora responsável pela publicação. A editora Planeta, que publicou o livro, teve a indenização de R$ 1 milhão mantida pelo STJ.

“São 11 anos de luta contra uma mentira que tinha o objetivo de mutilar a minha imagem, de comprometer a minha trajetória política. E hoje isso chega ao fim. É um momento importante porque resgatei a minha honra como pai, médico e político. Liberdade de expressão não combina com mentira. Liberdade de expressão precisa ser respeitada, mas não é arma para atacar a honra de ninguém. A mentira e o lucro não podem prevalecer sobre a verdade. Meus filhos foram expostos, minha família foi exposta, isso foi parar no Jornal Nacional, nas capas dos jornais, sofri representação no Conselho de Ética para cassarem o meu mandato na Câmara e foram ao STF contra a minha pessoa por causa dessa mentira”, comentou Caiado sobre a decisão relembrando que à época da publicação do livro foi alvo de um processo no Supremo Tribunal (STF) por discriminação bem como de processo de cassação por quebra de decoro parlamentar na Câmara dos Deputados.

O senador reforçou sua ligação e respeito que tem com os nordestinos e de seu compromisso ético como médico. “Minha esposa Gracinha é baiana, sempre tive ligações fortes com os nordestinos, tenho duas filhas com esse sangue. Como médico e pai, jamais falaria uma brutalidade dessa que publicaram nesse livro. Essa covardia deles doeu muito em mim, em meus filhos, familiares e amigos. Mas foi reparada pela justiça. Só que hoje estou numa felicidade imensa porque ficou o exemplo de que se alguém ferir a honra alheia com mentiras e calúnias, tentando contaminar a liberdade plena de expressão, terá que responder severamente pelos seus atos”, concluiu.

Saiba mais
O Livro “A Toca dos Leões”, publicado em 2005, de autoria do escritor Fernando Morais, traz o seguinte trecho que teria sido, segundo autor, extraído de um relato do publicitário Gabriel Zellmeister: “O cara [Ronaldo Caiado] era muito louco. Contou que era médico e tinha a solução para o maior problema do país, ‘a superpopulação dos estratos sociais inferiores, os nordestinos’. Segundo seu plano, esse problema desapareceria com a adição à água potável de um remédio que esterilizava as mulheres”.

Durante o processo movido por Caiado desde 2005, a justiça de Goiás atestou que a história era falsa e foi desmentida pelo próprio publicitário.

A ministra Isabel Gallotti, relatora do caso do STJ, considerou que a gravidade das mentiras imputadas ao senador justifica a indenização: “O caráter gravemente ofensivo das informações falsas justificam a reparação do dano ao lado da indenização pecuniária […] Em que pese ser natural maior exposição por parte das pessoas públicas, não há espaço para que liberdade de informação se desvie para ofensas pessoais”, afirmou em seu voto. A condenação foi confirmada pelos outros quatro ministros da 4ª Turma do STJ: Antônio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Raul Araújo e Luis Felipe Salomão.